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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes
e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei
nº 3.313/2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA
QUE ESPECIFICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar da
qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública
especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do disponíveis para
alienação, o imóvel com área de 75.000,00 m², objeto da matrícula n.º 18.386, livro
2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, conforme caracterizado e individualizado no
referido dispositivo.
Ao mesmo tempo, consoante art. 2º., a referida proposição visa a
autorização legislativa para efetuar a doação do bem público à empresa AZUL-MAR
PORCELANA LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o
artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.163/2006, e ainda, impõe ao obrigações à donatária,
dentre elas: geração de empregos, início das obras de construção de galpão
industrial, dentre outras.
Prosseguindo, o art. 3º, 4º e 5º dispõem sobre autorização para
que o município de Ouro Fino isente à referida empresa, pelo prazo de 10 (dez)
anos, do pagamento de IPTU, redução da alíquota para 2,00% do ISS e isenção da
Taxa de Fiscalização, assim como ao atendimento das condições impostas em lei.
Por fim, o art. 6º dispõe sobre a reversão imediata do bem doado.
É o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice
à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988,
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao
Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
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Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens municipais,
conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de conformidade
com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37, inciso
XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei.
A seu turno, a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações),
estabelece a dispensa da licitação, como é o caso do artigo 17, que prevê que bens
da Administração Pública podem ser alienados, cumpridos alguns requisitos para
tanto: 1) existência de interesse público devidamente justificado; 2) avaliação; 3)
quando imóveis, a prévia autorização legislativa.
A redação prevista na alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei de
Licitações prevê que a doação com licitação dispensada só é viável quando feita
para outro órgão ou entidade da administração pública, no entanto, a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 927-3, processada no STF, recebeu medida cautelar
para suspender, em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, os
efeitos do art. 17, I, “b”, porque a competência legislativa da União, em matéria de
licitações e contratos administrativos, se limita a estabelecer normas gerais, razão
pela qual a restrição “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública teria extrapolado os limites de competência legislativa
federal. Assim, segundo a interpretação do STF na medida cautelar, ficaria
suspenso o trecho que restringe doações apenas a órgãos e a entes públicos,
tornando-se possível, como regra, quaisquer doações com licitação dispensada,
desde que atendidos os demais requisitos do art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Desta forma, suspensa a aplicabilidade da restrição prevista na
alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, temos que devem estar
preenchidos os requisitos para doações, quais sejam: interesse público
devidamente justificado, autorização legislativa prévia e avaliação dos bens a serem
doados.
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Quanto aos outros benefícios concedidos, vale ressaltar que a Lei
Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza a concessão de incentivos ao
desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e estabelece
outras providências, autorizou a concessão de incentivos a empresas ou
empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que
realizarem investimentos no Município. Dentre tais incentivos, destaca-se a doação
ou cessão de imóvel, execução de serviços e obras de natureza pública de
infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre outras.
Assim, consoante documentos acostados no projeto e justificativa,
temos que há interesse público na doação da área. As exigências contidas no art.
3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e o Grupo Executivo de
Incentivos Fiscais – GEIF manifestou favoravelmente a instalação da referida
empresa.
Não obstante sermos favoráveis à aprovação do projeto enviado,
entendemos pertinentes pequenas alterações que dizem respeito à prorrogação dos
prazos concedidos através do cronograma previsto no artigo 2º e inclusão das
cláusulas de inalienabilidade e impermutabilidade, razão pela qual, apresentamos
com este parecer a Emenda de n.º 001/2022 ao projeto de Lei n.º 3.313, e desde já
pedimos pela sua aprovação na forma proposta pelas razões nela expostas.
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022 e EMENDA N.º 001/2022
AO PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 02 de junho
de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator