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materia nº 41/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaParecer da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação final ao Projeto de lei n.º 3.313/2022
native_id1309

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Matéria Arquivada — —
2022-06-07 Matéria Publicada — —
2022-06-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-03 Matéria Aprovada — —
2022-06-03 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes 
e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei 
nº 3.313/2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA 
QUE ESPECIFICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar da 
qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública 
especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do disponíveis para 
alienação, o imóvel com área de 75.000,00 m², objeto da matrícula n.º 18.386, livro 
2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de 
propriedade do Município de Ouro Fino, conforme caracterizado e individualizado no 
referido dispositivo.
Ao mesmo tempo, consoante art. 2º., a referida proposição visa a 
autorização legislativa para efetuar a doação do bem público à empresa AZUL-MAR 
PORCELANA LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o 
artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.163/2006, e ainda, impõe ao obrigações à donatária, 
dentre elas: geração de empregos, início das obras de construção de galpão 
industrial, dentre outras.
Prosseguindo, o art. 3º, 4º e 5º dispõem sobre autorização para 
que o município de Ouro Fino isente à referida empresa, pelo prazo de 10 (dez) 
anos, do pagamento de IPTU, redução da alíquota para 2,00% do ISS e isenção da 
Taxa de Fiscalização, assim como ao atendimento das condições impostas em lei.
Por fim, o art. 6º dispõe sobre a reversão imediata do bem doado.
É o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice 
à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, 
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo 
sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao 
Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do Prefeito 
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens municipais, 
conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de conformidade 
com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais 
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição 
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37, inciso 
XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da 
proposta, nos termos da lei.
A seu turno, a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), 
estabelece a dispensa da licitação, como é o caso do artigo 17, que prevê que bens 
da Administração Pública podem ser alienados, cumpridos alguns requisitos para 
tanto: 1) existência de interesse público devidamente justificado; 2) avaliação; 3) 
quando imóveis, a prévia autorização legislativa.
A redação prevista na alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei de 
Licitações prevê que a doação com licitação dispensada só é viável quando feita 
para outro órgão ou entidade da administração pública, no entanto, a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 927-3, processada no STF, recebeu medida cautelar 
para suspender, em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, os 
efeitos do art. 17, I, “b”, porque a competência legislativa da União, em matéria de 
licitações e contratos administrativos, se limita a estabelecer normas gerais, razão 
pela qual a restrição “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
administração pública teria extrapolado os limites de competência legislativa 
federal. Assim, segundo a interpretação do STF na medida cautelar, ficaria 
suspenso o trecho que restringe doações apenas a órgãos e a entes públicos, 
tornando-se possível, como regra, quaisquer doações com licitação dispensada, 
desde que atendidos os demais requisitos do art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Desta forma, suspensa a aplicabilidade da restrição prevista na 
alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, temos que devem estar 
preenchidos os requisitos para doações, quais sejam: interesse público 
devidamente justificado, autorização legislativa prévia e avaliação dos bens a serem 
doados.
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Quanto aos outros benefícios concedidos, vale ressaltar que a Lei 
Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza a concessão de incentivos ao 
desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e estabelece 
outras providências, autorizou a concessão de incentivos a empresas ou 
empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que 
realizarem investimentos no Município. Dentre tais incentivos, destaca-se a doação 
ou cessão de imóvel, execução de serviços e obras de natureza pública de 
infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre outras. 
Assim, consoante documentos acostados no projeto e justificativa, 
temos que há interesse público na doação da área. As exigências contidas no art. 
3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e o Grupo Executivo de 
Incentivos Fiscais – GEIF manifestou favoravelmente a instalação da referida 
empresa.
Não obstante sermos favoráveis à aprovação do projeto enviado, 
entendemos pertinentes pequenas alterações que dizem respeito à prorrogação dos 
prazos concedidos através do cronograma previsto no artigo 2º e inclusão das 
cláusulas de inalienabilidade e impermutabilidade, razão pela qual, apresentamos 
com este parecer a Emenda de n.º 001/2022 ao projeto de Lei n.º 3.313, e desde já 
pedimos pela sua aprovação na forma proposta pelas razões nela expostas. 
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022 e EMENDA N.º 001/2022 
AO PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 02 de junho 
de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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