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MOÇÃO Nº. 019/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil) e Clovis Coldibelli (MDB), com
assentos nesse legislativo, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta proposição ao egrégio
plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do
Senado Federal, Dr. Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e ao Excelentíssimo Sr.
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB), autor da propositura, a referida
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 401/2019, que tem por objetivo
acrescentar os § 1º e §2º ao art. 1º da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja
considerada idosa com idade igual ou superior a 50 ( cinquenta anos), limite
que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar
da deficiência, pelas seguintes considerações:
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Considerando que existe estudos comprovando que o envelhecimento
típico não vem acompanhado de problemas médicos e funcionais mais graves até
os 70-75 anos de idade, todavia, em pessoas com deficiência, tais problemas se
apresentam cerca de 20 a 25 anos mais cedo, e no caso das pessoas com
deficiência intelectual o processo é ainda mais acelerado;
Considerando que a finalidade é a necessidade iminente do Estado
Brasileiro garantir as pessoas com deficiência, na velhice, o acesso aos direitos
sociais básicos e uma qualidade de vida digna, sendo esse o escopo da PL n.º
401/2019, em condições de igualdade com os demais cidadãos, e desenvolver
estudos, pesquisas e políticas públicas direcionadas ao envelhecimento desse
segmento populacional, em consonância com os princípios da convenção sobre os
direitos das pessoas com deficiência, inserida no ordenamento jurídico brasileiro
com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição Federal de
1988;
Considerando a fala do nobre Deputado Federal Eduardo Barbosa
(PSDB/MG), autor da propositura, assim relata: "Apesar dos avanços, a expectativa
de vida das pessoas com deficiência não é idêntica à média daquelas sem
deficiência. No caso das pessoas com deficiência, o processo acomete-se mais
precocemente, seja por sobrecarga dos sistemas corporais, por fatores genéticos,
por questões de adversidades ambientais e sociais que enfrentam durante toda a
sua vida, pois, via de regra, essas pessoas vivem em ambiente não inclusivos”;
Considerando que o relator da matéria no Senado Federal, Senador
Flavio Arns (REDE/PR), falou: "justa, razoável e meritória, precisamente por tratar
desigualmente os desiguais, como forma de promover a verdadeira equidade;"
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja
votada a presente MOÇÃO DE APOIO, e que seja oficiado as autoridades acima
citadas, com o pedido legal dessa casa de leis, também no sentido que o nobre
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) PAUTE a PL 401/2019, dando-se também
ciência a presidente da APAE local, Sra. Ana Luísa Piovesan Mendonça.
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Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de junho de
2022
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – União Brasil
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB