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materia nº 19/2022

Tipo Moção
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019, que tem por objetivo acrescentar os § 1o e §2o ao art. 1o da Lei no 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 ( cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
native_id1318

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Matéria Arquivada — —
2022-06-16 Matéria Publicada — —
2022-06-14 Aguarda Publicação — —
2022-06-14 Matéria Aprovada — —
2022-06-09 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:01:37.338146-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
MOÇÃO Nº. 019/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva 
(PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil) e Clovis Coldibelli (MDB), com 
assentos nesse legislativo, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento 
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta proposição ao egrégio 
plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do 
Senado Federal, Dr. Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e ao Excelentíssimo Sr. 
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB), autor da propositura, a referida 
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 401/2019, que tem por objetivo 
acrescentar os § 1º e §2º ao art. 1º da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 
(Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja 
considerada idosa com idade igual ou superior a 50 ( cinquenta anos), limite 
que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar 
da deficiência, pelas seguintes considerações:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Considerando que existe estudos comprovando que o envelhecimento 
típico não vem acompanhado de problemas médicos e funcionais mais graves até 
os 70-75 anos de idade, todavia, em pessoas com deficiência, tais problemas se 
apresentam cerca de 20 a 25 anos mais cedo, e no caso das pessoas com 
deficiência intelectual o processo é ainda mais acelerado;
Considerando que a finalidade é a necessidade iminente do Estado 
Brasileiro garantir as pessoas com deficiência, na velhice, o acesso aos direitos 
sociais básicos e uma qualidade de vida digna, sendo esse o escopo da PL n.º 
401/2019, em condições de igualdade com os demais cidadãos, e desenvolver 
estudos, pesquisas e políticas públicas direcionadas ao envelhecimento desse 
segmento populacional, em consonância com os princípios da convenção sobre os 
direitos das pessoas com deficiência, inserida no ordenamento jurídico brasileiro 
com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição Federal de
1988;
Considerando a fala do nobre Deputado Federal Eduardo Barbosa 
(PSDB/MG), autor da propositura, assim relata: "Apesar dos avanços, a expectativa 
de vida das pessoas com deficiência não é idêntica à média daquelas sem 
deficiência. No caso das pessoas com deficiência, o processo acomete-se mais 
precocemente, seja por sobrecarga dos sistemas corporais, por fatores genéticos, 
por questões de adversidades ambientais e sociais que enfrentam durante toda a 
sua vida, pois, via de regra, essas pessoas vivem em ambiente não inclusivos”;
Considerando que o relator da matéria no Senado Federal, Senador 
Flavio Arns (REDE/PR), falou: "justa, razoável e meritória, precisamente por tratar 
desigualmente os desiguais, como forma de promover a verdadeira equidade;"
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja 
votada a presente MOÇÃO DE APOIO, e que seja oficiado as autoridades acima 
citadas, com o pedido legal dessa casa de leis, também no sentido que o nobre 
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) PAUTE a PL 401/2019, dando-se também 
ciência a presidente da APAE local, Sra. Ana Luísa Piovesan Mendonça.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de junho de 
2022
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira Couto 
Vereadora – União Brasil
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB

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