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materia nº 20/2022

Tipo Moção
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaMoção de Repúdio à tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n.o 206 de 2019, que possui como objetivo dar nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescentar o §3o ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas,
native_id1319

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Matéria Arquivada — —
2022-06-16 Matéria Publicada — —
2022-06-14 Aguarda Publicação — —
2022-06-14 Matéria Aprovada — —
2022-06-09 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:01:57.415874-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
MOÇÃO Nº. 020/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e 
Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 
e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao Egrégio 
Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara 
dos Deputados, Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, a Vice-Presidente dessa 
Casa, ao nosso correlegionário Deputado Federal Linconl Diniz Portela (PL), e ao 
Deputado Federal Kim Patroca Kataguari (União Brasil), relator da propositura na CCJ da 
Câmara dos Deputados, nossa manifestação de REPÚDIO à tramitação da PEC 
(Proposta de Emenda à Constituição) n.º 206 de 2019, que possui como objetivo dar 
nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescentar o §3º ao art. 207, ambos da 
Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas 
universidades públicas, pelas seguintes considerações:
A Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, vem por meio desta repudiar 
veementemente a PEC 206/2019, de autoria do Deputado Federal General (União 
Brasil/SP) e relatada pela admissibilidade na CCJ pelo Deputado Federal Kim Patroca 
Kataguari (União Brasil/SP), onde se pretende determinar que as universidades públicas
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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cobrem mensalidades de seus alunos, mesmo que de modo particular, conforme detalhado 
pelo autor ne referido texto;
Considerando o absurdo proposto nessa referida PEC 206/2019, onde a nosso 
ver é evidente o retrocesso, sendo uma ação em nossa visão que pune, e destrói aquilo
que representa as universidades públicas federais no contexto histórico nacional, 
propondo-se a exclusão da gratuidade, um dos pilares do ensino público de qualidade e 
socialmente referenciado pela sociedade, nas diversas gerações de cidadãos e cidadãs 
graduadas e pós graduadas nas mesmas;
Considerando que a referida PEC 206/2019 vem sem nenhuma discussão, de 
forma enviesada, sem a escuta social necessária, sem escutar especialistas, envolta em 
propagandas destrutiva e continua do ensino público, que vem sofrendo, entre outros 
ataques, os de natureza moral, tentativas sucedâneas de projetos de reformulação e 
também abruptos e contínuos cortes orçamentários;
Considerando que a ampliação do número de universidades, campi, cursos e 
matrículas transformou o acesso ás IFES nas últimas décadas, a ponto de atingir 86% das 
matrículas serem de estudantes com renda familiar per capta abaixo de 03 salários
mínimos (s.m.) e apenas 4,5% estudantes que possui renda na faixa acima de 5 salários
mínimos per capta;
Considerando que esse "absurdo" proposto, digo cobranças de mensalidades 
para estudantes com renda familiar na faixa de 3 a 5 salários mínimos construiria uma 
barreira para o acesso desses estudantes nas universidades públicas, e a cobrança para 
os estudantes de faixas superiores a 5 salários mínimos seria insuficiente para o objetivo 
alegado pelos defensores do projeto, o custeio das despesas dessas instituições;
Considerando essa cobrança ser um ultraje ao direito fundamental a educação 
e um atentado à gratuidade do ensino público, sendo para nós dessa casa de leis 
municipal uma tentativa de se mercantilizar a educação, para o aumento das 
desigualdades educacionais e da exclusão social;
Assim sendo, pelos motivos propostos acima, a Câmara Municipal de Ouro 
Fino/MG, vem através desta, de forma veemente realizar essa MOÇÃO DE REPÚDIO à 
PEC 206 de 2019, que busca cobrar mensalidades nas instituições de ensino superior 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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federais de nosso pais, e que após, ouvido o soberano plenário, seja o expediente 
encaminhado as autoridades supracitadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de junho de 2022
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL

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