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MOÇÃO Nº. 020/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e
Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186
e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao Egrégio
Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara
dos Deputados, Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, a Vice-Presidente dessa
Casa, ao nosso correlegionário Deputado Federal Linconl Diniz Portela (PL), e ao
Deputado Federal Kim Patroca Kataguari (União Brasil), relator da propositura na CCJ da
Câmara dos Deputados, nossa manifestação de REPÚDIO à tramitação da PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) n.º 206 de 2019, que possui como objetivo dar
nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescentar o §3º ao art. 207, ambos da
Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas
universidades públicas, pelas seguintes considerações:
A Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, vem por meio desta repudiar
veementemente a PEC 206/2019, de autoria do Deputado Federal General (União
Brasil/SP) e relatada pela admissibilidade na CCJ pelo Deputado Federal Kim Patroca
Kataguari (União Brasil/SP), onde se pretende determinar que as universidades públicas
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cobrem mensalidades de seus alunos, mesmo que de modo particular, conforme detalhado
pelo autor ne referido texto;
Considerando o absurdo proposto nessa referida PEC 206/2019, onde a nosso
ver é evidente o retrocesso, sendo uma ação em nossa visão que pune, e destrói aquilo
que representa as universidades públicas federais no contexto histórico nacional,
propondo-se a exclusão da gratuidade, um dos pilares do ensino público de qualidade e
socialmente referenciado pela sociedade, nas diversas gerações de cidadãos e cidadãs
graduadas e pós graduadas nas mesmas;
Considerando que a referida PEC 206/2019 vem sem nenhuma discussão, de
forma enviesada, sem a escuta social necessária, sem escutar especialistas, envolta em
propagandas destrutiva e continua do ensino público, que vem sofrendo, entre outros
ataques, os de natureza moral, tentativas sucedâneas de projetos de reformulação e
também abruptos e contínuos cortes orçamentários;
Considerando que a ampliação do número de universidades, campi, cursos e
matrículas transformou o acesso ás IFES nas últimas décadas, a ponto de atingir 86% das
matrículas serem de estudantes com renda familiar per capta abaixo de 03 salários
mínimos (s.m.) e apenas 4,5% estudantes que possui renda na faixa acima de 5 salários
mínimos per capta;
Considerando que esse "absurdo" proposto, digo cobranças de mensalidades
para estudantes com renda familiar na faixa de 3 a 5 salários mínimos construiria uma
barreira para o acesso desses estudantes nas universidades públicas, e a cobrança para
os estudantes de faixas superiores a 5 salários mínimos seria insuficiente para o objetivo
alegado pelos defensores do projeto, o custeio das despesas dessas instituições;
Considerando essa cobrança ser um ultraje ao direito fundamental a educação
e um atentado à gratuidade do ensino público, sendo para nós dessa casa de leis
municipal uma tentativa de se mercantilizar a educação, para o aumento das
desigualdades educacionais e da exclusão social;
Assim sendo, pelos motivos propostos acima, a Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, vem através desta, de forma veemente realizar essa MOÇÃO DE REPÚDIO à
PEC 206 de 2019, que busca cobrar mensalidades nas instituições de ensino superior
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federais de nosso pais, e que após, ouvido o soberano plenário, seja o expediente
encaminhado as autoridades supracitadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de junho de 2022
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL