Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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MOÇÃO Nº. 021/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil) e Clóvis Coldibelli (MDB), com
assento nesta Casa de Leis, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio
plenário e, se aprovada, seja encaminha ao Excelentíssimo Sr. Presidente do
Senado Federal, Dr. Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e ao Excelentíssimo Sr.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador
Davi Alcolumbre (União Brasil), a presente MOÇÃO DE APOIO ao PLC 26/2017,
que tem como escopo “Acrescentar dispositivo à Lei n.º 11.340 de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais, pelas
seguintes considerações:
Considerando que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da
Câmara nº 26/2017, de autoria do Ex-deputado Federal Laudívio Carvalho
(Podemos/MG), que confere prioridade na realização de exames periciais às
mulheres vítimas de violência doméstica, sendo que a propositura acrescenta
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esses termos a lei n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei
Maria da Penha;
Considerando que a propositura tramitou em legislaturas passadas, sem
obter êxito e agora a mesma encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal, que é presidida pelo nobre Senador Davi Alcolumbre (União
Brasil), todavia, aguarda a designação de relator nessa comissão desde o dia
18/02/2021;
Considerando que apesar da lei Maria da Penha ter sido promulgada em
2006, ainda hoje, muitas mulheres continuam a ser vítimas de seus maridos,
companheiros, namorados ou mesmo seus próprios pais;
Considerando que a prova pericial é um momento de extrema
importância após o crime, pois é ela quem vai comprovar a agressão, bem como
dar ao juiz de direito e à sociedade a medida de sua extensão, sendo que a
demora na sua realização pode até mesmo inviabilizar a condenação de um
culpado;
Apresentamos a presente Moção de Apoio ao Presidente do Senado
Federal, Dr. Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e ao Presidente da CCJ/SF, Senador
Davi Alcolumbre (União Brasil), para que se designe um relator para a matéria na
CCJ/SF e que a propositura siga sua regular tramitação.
Por tais razões, pela aprovação desta propositura, solicitamos o apoio
dos Nobres Edis desta Casa de Leis que representam a sociedade desta
municipalidade.
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de junho de
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – União Brasil
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB