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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
native_id1324

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Matéria Arquivada — —
2022-08-04 Encaminhada cópia aos interessados — Encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas
2022-07-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-29 Matéria Publicada — —
2022-06-28 Aguarda Publicação — —
2022-06-28 Matéria Aprovada — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-13 Matéria Lida na Sessão — —
2022-06-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-06-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T17:03:54.070430-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 114

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2022
“Dispõe sobre a Prestação Anual 
de Contas do Executivo Municipal, 
referente ao exercício financeiro 
de 2020 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor 
Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao 
exercício financeiro de 2020, em consonância com o Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 
1104057, datado de 30 de março de 2022.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, 
fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput 
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de 
Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do 
Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de 
Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 06 de junho de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Vereador - PSB
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vereador - PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
À Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da 
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo 
subscritos, no uso de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 
seguintes, vem respeitosamente apresentar seu pronunciamento favorável à
Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito
do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2020 e, na 
oportunidade, apresentar o projeto de Decreto Legislativo pela aprovação.
Por oportuno, frisamos que o processo nº. 1104057, em trâmite 
perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, 
foi cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que
acolheram na íntegra o conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na 
data de 30 de março de 2022 e publicado no dia 01/04/2022.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 06 de junho de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Vereador - PSB
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vereador - PL


01/06/2022 15:56 Acompanhamento Processual
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 1/3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
Relatório de Dados do Processo
DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1104057 Protocolo/Ano:
9000474200
/ 2021
Data
Cadastro:
09/07/2021
Ano
Ref.:
2020
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo de
Administração:
DM
Localização:
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL
Novo Processo:
Situação: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedência: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: OURO FINO
DISTRIBUIÇÃO:
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ Distribuído em: 09/07/2021
Colegiado: PRIMEIRA CÂMARA
Redistribuído
em:
Auditor:
Procurador
MP:
GLAYDSON MASSARIA Distribuído em: 06/12/2021
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2020
RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL OURO FINO Tipo: Interessado(a)
Nome: MAURICIO LEMES DE CARVALHO Tipo: Ordenador
Nome:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tipo:
Órgão/Entidade de
Atuação TC
ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1677084
01/04/2022
COORD DE REGISTRO E
PUBLICAÇÃO DE
ACÓRDÃOS E PARECERES
01/04/2022
COORDENADORIA DE PÓS￾DELIBERAÇÃO - CADEL
CUMPRIMENTO DE
DECISÃO
COLEGIADA
1674292 23/03/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA
23/03/2022
COORD DE REGISTRO E
ELABORAÇÃO DO
REGISTRO DAS
01/06/2022 15:56 Acompanhamento Processual
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 2/3
PUBLICAÇÃO DE
ACÓRDÃOS E PARECERES
DECISÕES
1669544
03/03/2022
GABINETE CONS. GILBERTO
DINIZ
03/03/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA
DEVOLUÇÃO
1668664
24/02/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA
24/02/2022
GABINETE CONS. GILBERTO
DINIZ
PROCESSO
SOLICITADO
1667838
22/02/2022
GABINETE CONS. GILBERTO
DINIZ
22/02/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA
PUBLICAÇÃO DE
PAUTA
1657774
12/01/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
12/01/2022
GABINETE CONS. GILBERTO
DINIZ
CONCLUSÃO AO
RELATOR
1657772
12/01/2022
GABINETE DR. GLAYDSON
MASSARIA
12/01/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
DEVOLUÇÃO COM
PARECER
1654319
07/12/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
07/12/2021
GABINETE DR. GLAYDSON
MASSARIA
CONCLUSÃO AO
PROCURADOR
1654293
06/12/2021
GABINETE CONS. GILBERTO
DINIZ
06/12/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
PARECER DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE
CONTAS
DECISÃO(ÕES):
Sessão:
22/03/2022
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
Ocorrência:
OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun. Dt.Vcto. Ocorrência
2022 8481
VANDERLEI CANDIDO DE
ALMEIDA - CM 25/05/2022
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
2022 8479
RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO 25/05/2022
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
2022 8474 HENRIQUE ROSSI WOLF - PM 25/05/2022
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do
Arquivo
Descrição link
26/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
01/06/2022 15:56 Acompanhamento Processual
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 3/3
26/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
26/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
25/05/2022
CERTIDÃO DE
TRÂNSITO
Ver íntegra do documento
01/04/2022
CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO
Ver íntegra do documento
30/03/2022 PARECER Ver íntegra do documento
21/02/2022 ANEXO/VOTO Ver íntegra do documento
11/01/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
06/12/2021
DESPACHO
RELATOR
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO DE
CONCLUSÃO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
02/12/2021
TERMO DE
ENCAMINHAMENTO
Ver íntegra do documento
09/07/2021
TERMO DE
DISTRIBUIÇÃO
Ver íntegra do documento
* Em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Portaria nº 45/PRES/2020, publicada em
02/07/2020, informamos que a partir de 17/07/2020 os documentos anexados aos processos, no
curso de sua regular tramitação no TCEMG, serão disponibilizados imediatamente após
publicação da deliberação terminativa ou definitiva exarada pelos respectivos Colegiados ou
pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerimento de vista e cópia dos autos
em qualquer etapa do processo, nos termos do artigo 184 da resolução nº 12/2008 (RITCEMG).
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1104057
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Competência: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 09/07/2021 17:08:45
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
Em 02/12/2021, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
TC 31876
Coordenador
Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 22/10/2021 06:58:37
Histórico das Remessas: 21/10/2021 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 3ª Cfm - 3ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Órgão: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, 02 
- CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Mês 
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Saldo Anterior 
(A) D/C Total de Débitos 
(D)
Total de 
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 0,00 C 228.000,00 0,00 228.000,00 D
Subtotal SubTipo: 0,00 C 228.000,00 0,00 228.000,00 D
Subtotal por Mês: 0,00 C 228.000,00 0,00 228.000,00 D
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 228.000,00 D 228.000,00 0,00 456.000,00 D
Subtotal SubTipo: 228.000,00 D 228.000,00 0,00 456.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 0,00 C 0,00 10.697,86 10.697,86 C
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 10.697,86 10.697,86 C
Subtotal por Mês: 228.000,00 D 228.000,00 10.697,86 445.302,14 D
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 456.000,00 D 228.000,00 0,00 684.000,00 D
Subtotal SubTipo: 456.000,00 D 228.000,00 0,00 684.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 10.697,86 C 0,00 0,00 10.697,86 C
Subtotal SubTipo: 10.697,86 C 0,00 0,00 10.697,86 C
Subtotal por Mês: 445.302,14 D 228.000,00 0,00 673.302,14 D
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 684.000,00 D 228.000,00 0,00 912.000,00 D
Subtotal SubTipo: 684.000,00 D 228.000,00 0,00 912.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 10.697,86 C 0,00 150.000,00 160.697,86 C
Subtotal SubTipo: 10.697,86 C 0,00 150.000,00 160.697,86 C
Subtotal por Mês: 673.302,14 D 228.000,00 150.000,00 751.302,14 D
5 - Maio 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 912.000,00 D 228.000,00 0,00 1.140.000,00 D
Subtotal SubTipo: 912.000,00 D 228.000,00 0,00 1.140.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 160.697,86 C 0,00 200.000,00 360.697,86 C
Subtotal SubTipo: 160.697,86 C 0,00 200.000,00 360.697,86 C
Subtotal por Mês: 751.302,14 D 228.000,00 200.000,00 779.302,14 D
6 - Junho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 1.140.000,00 D 228.000,00 0,00 1.368.000,00 D
Subtotal SubTipo: 1.140.000,00 D 228.000,00 0,00 1.368.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal SubTipo: 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal por Mês: 779.302,14 D 228.000,00 0,00 1.007.302,14 D
 Página 1/4
7 - Julho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 1.368.000,00 D 228.000,00 0,00 1.596.000,00 D
Subtotal SubTipo: 1.368.000,00 D 228.000,00 0,00 1.596.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal SubTipo: 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal por Mês: 1.007.302,14 D 228.000,00 0,00 1.235.302,14 D
8 - Agosto 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 1.596.000,00 D 228.000,00 0,00 1.824.000,00 D
Subtotal SubTipo: 1.596.000,00 D 228.000,00 0,00 1.824.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal SubTipo: 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal por Mês: 1.235.302,14 D 228.000,00 0,00 1.463.302,14 D
9 - Setembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 1.824.000,00 D 228.000,00 0,00 2.052.000,00 D
Subtotal SubTipo: 1.824.000,00 D 228.000,00 0,00 2.052.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal SubTipo: 360.697,86 C 0,00 0,00 360.697,86 C
Subtotal por Mês: 1.463.302,14 D 228.000,00 0,00 1.691.302,14 D
10 - Outubro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 2.052.000,00 D 228.000,00 0,00 2.280.000,00 D
Subtotal SubTipo: 2.052.000,00 D 228.000,00 0,00 2.280.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 360.697,86 C 0,00 400.000,00 760.697,86 C
Subtotal SubTipo: 360.697,86 C 0,00 400.000,00 760.697,86 C
Subtotal por Mês: 1.691.302,14 D 228.000,00 400.000,00 1.519.302,14 D
11 - Novembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 2.280.000,00 D 228.000,00 0,00 2.508.000,00 D
Subtotal SubTipo: 2.280.000,00 D 228.000,00 0,00 2.508.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 760.697,86 C 0,00 0,00 760.697,86 C
Subtotal SubTipo: 760.697,86 C 0,00 0,00 760.697,86 C
Subtotal por Mês: 1.519.302,14 D 228.000,00 0,00 1.747.302,14 D
12 - Dezembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1040001 100 2.508.000,00 D 228.000,00 0,00 2.736.000,00 D
Subtotal SubTipo: 2.508.000,00 D 228.000,00 0,00 2.736.000,00 D
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 1040002 100 760.697,86 C 0,00 0,00 760.697,86 C
Subtotal SubTipo: 760.697,86 C 0,00 0,00 760.697,86 C
Subtotal por Mês: 1.747.302,14 D 228.000,00 0,00 1.975.302,14 D
Total por Órgão: 0,00 C 2.736.000,00 760.697,86 1.975.302,14 D
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Mês 
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Saldo Anterior 
(A) D/C Total de Débitos 
(D)
Total de 
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 0,00 C 0,00 228.000,00 228.000,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 228.000,00 228.000,00 C
Subtotal por Mês: 0,00 C 0,00 228.000,00 228.000,00 C
 Página 2/4
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 228.000,00 C 0,00 228.000,00 456.000,00 C
Subtotal SubTipo: 228.000,00 C 0,00 228.000,00 456.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 0,00 C 10.697,86 0,00 10.697,86 D
Subtotal SubTipo: 0,00 C 10.697,86 0,00 10.697,86 D
Subtotal por Mês: 228.000,00 C 10.697,86 228.000,00 445.302,14 C
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 456.000,00 C 0,00 228.000,00 684.000,00 C
Subtotal SubTipo: 456.000,00 C 0,00 228.000,00 684.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 10.697,86 D 0,00 0,00 10.697,86 D
Subtotal SubTipo: 10.697,86 D 0,00 0,00 10.697,86 D
Subtotal por Mês: 445.302,14 C 0,00 228.000,00 673.302,14 C
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 684.000,00 C 0,00 228.000,00 912.000,00 C
Subtotal SubTipo: 684.000,00 C 0,00 228.000,00 912.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 10.697,86 D 150.000,00 0,00 160.697,86 D
Subtotal SubTipo: 10.697,86 D 150.000,00 0,00 160.697,86 D
Subtotal por Mês: 673.302,14 C 150.000,00 228.000,00 751.302,14 C
5 - Maio 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 912.000,00 C 0,00 228.000,00 1.140.000,00 C
Subtotal SubTipo: 912.000,00 C 0,00 228.000,00 1.140.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 160.697,86 D 200.000,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal SubTipo: 160.697,86 D 200.000,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal por Mês: 751.302,14 C 200.000,00 228.000,00 779.302,14 C
6 - Junho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 1.140.000,00 C 0,00 228.000,00 1.368.000,00 C
Subtotal SubTipo: 1.140.000,00 C 0,00 228.000,00 1.368.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal SubTipo: 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal por Mês: 779.302,14 C 0,00 228.000,00 1.007.302,14 C
7 - Julho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 1.368.000,00 C 0,00 228.000,00 1.596.000,00 C
Subtotal SubTipo: 1.368.000,00 C 0,00 228.000,00 1.596.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal SubTipo: 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal por Mês: 1.007.302,14 C 0,00 228.000,00 1.235.302,14 C
8 - Agosto 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 1.596.000,00 C 0,00 228.000,00 1.824.000,00 C
Subtotal SubTipo: 1.596.000,00 C 0,00 228.000,00 1.824.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal SubTipo: 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal por Mês: 1.235.302,14 C 0,00 228.000,00 1.463.302,14 C
 Página 3/4
9 - Setembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 1.824.000,00 C 0,00 228.000,00 2.052.000,00 C
Subtotal SubTipo: 1.824.000,00 C 0,00 228.000,00 2.052.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal SubTipo: 360.697,86 D 0,00 0,00 360.697,86 D
Subtotal por Mês: 1.463.302,14 C 0,00 228.000,00 1.691.302,14 C
10 - Outubro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 2.052.000,00 C 0,00 228.000,00 2.280.000,00 C
Subtotal SubTipo: 2.052.000,00 C 0,00 228.000,00 2.280.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 360.697,86 D 400.000,00 0,00 760.697,86 D
Subtotal SubTipo: 360.697,86 D 400.000,00 0,00 760.697,86 D
Subtotal por Mês: 1.691.302,14 C 400.000,00 228.000,00 1.519.302,14 C
11 - Novembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 2.280.000,00 C 0,00 228.000,00 2.508.000,00 C
Subtotal SubTipo: 2.280.000,00 C 0,00 228.000,00 2.508.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 760.697,86 D 0,00 0,00 760.697,86 D
Subtotal SubTipo: 760.697,86 D 0,00 0,00 760.697,86 D
Subtotal por Mês: 1.519.302,14 C 0,00 228.000,00 1.747.302,14 C
12 - Dezembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 2040001 100 2.508.000,00 C 0,00 228.000,00 2.736.000,00 C
Subtotal SubTipo: 2.508.000,00 C 0,00 228.000,00 2.736.000,00 C
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
 - 2040002 100 760.697,86 D 0,00 0,00 760.697,86 D
Subtotal SubTipo: 760.697,86 D 0,00 0,00 760.697,86 D
Subtotal por Mês: 1.747.302,14 C 0,00 228.000,00 1.975.302,14 C
Total por Órgão: 0,00 C 760.697,86 2.736.000,00 1.975.302,14 C
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Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2020 Data de Geração: 22/10/2021 06:57:13
Histórico das Remessas: 21/10/2021 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 3ª Cfm - 3ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios , Região de Planejamento: Sul , Órgão: Todos , Natureza da Receita: 1.1.1.2.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS, 1.1.1.2.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS, 1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - 
RETIDO NA FONTE - TRABALHO, 1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO...
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostra / Ocultar Todos
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.0.0.0.00.0.0 - RECEITAS CORRENTES 53.028.698,64
1.1.0.0.00.0.0 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 9.845.606,18
1.1.1.0.00.0.0 - IMPOSTOS 9.175.279,31
1.1.1.3.00.0.0 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1.022.531,71
1.1.1.3.03.0.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 1.022.531,71
1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 1.002.591,55
1.1.1.3.03.4.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 19.940,16
1.1.1.8.00.0.0 - IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 8.152.747,60
1.1.1.8.01.0.0 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 5.611.288,21
1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 4.997.840,71
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 613.447,50
1.1.1.8.02.0.0 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.541.459,39
1.1.1.8.02.3.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.541.459,39
1.1.2.0.00.0.0 - TAXAS 670.326,87
1.1.2.2.00.0.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 95.563,85
1.1.2.2.01.0.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 95.563,85
1.1.2.2.01.1.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 95.563,85
1.1.2.8.00.0.0 - TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 574.763,02
1.1.2.8.01.0.0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 574.763,02
1.1.2.8.01.9.0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS 574.763,02
 Página 1/3
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.1.3.0.00.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00
1.1.3.8.00.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ESPECÍFICA DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 0,00
1.1.3.8.04.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 0,00
1.1.3.8.04.1.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 0,00
1.7.0.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 43.183.092,46
1.7.1.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 25.644.204,88
1.7.1.8.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 25.644.204,88
1.7.1.8.01.0.0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 25.644.204,88
1.7.1.8.01.2.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 23.540.113,75
1.7.1.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 1.038.868,76
1.7.1.8.01.4.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 1.000.487,41
1.7.1.8.01.5.0 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 64.734,96
1.7.1.8.06.0.0 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 0,00
1.7.1.8.06.1.0 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 0,00
1.7.2.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 17.538.887,58
1.7.2.8.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 17.538.887,58
1.7.2.8.01.0.0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 17.538.887,58
1.7.2.8.01.1.0 - COTA-PARTE DO ICMS 13.568.329,27
1.7.2.8.01.2.0 - COTA-PARTE DO IPVA 3.768.251,15
1.7.2.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 166.113,61
1.7.2.8.01.4.0 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 36.193,55
Total Receitas 53.028.698,64
Deduções das Receitas Realizada (A)
92 - Restituições 18.032,20
1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 991,80
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 6.624,21
1.1.1.8.02.3.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 10.416,19
Total Deduções 18.032,20
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 53.010.666,44
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Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 25/10/2021 10:42:48
Histórico das Remessas: 24/10/2021 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 3ª Cfm - 3ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Tipo de Decreto: 1 - Decreto de 
Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de reabertura de crédito especial, 7 - Decreto de 
reabertura de crédito extraordinário, 11 - Decreto de Suplementação de Crédito Especial, Origem do Recurso: 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de 
Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS (art. 8º da Portaria Interministerial 
STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8º da Constituição Federal)
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de 
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 24.410.930,63
1-Superávit Financeiro 5.026.478,66
2-Excesso de Arrecadação 1.851.910,67
3-Anulação de Dotações 11.908.041,30
4-Operação de crédito 5.624.500,00
2 - Decreto de Crédito Especial 1.298.139,33
1-Superávit Financeiro 230.000,00
2-Excesso de Arrecadação 185.000,00
3-Anulação de Dotações 883.139,33
11 - Decreto de Suplementação de Crédito 
Especial 179.665,18
3-Anulação de Dotações 179.665,18
Total 25.888.735,14
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3744 02/01/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 1.770.830,55 Acréscimo
200 66.976,56
212 200,00
218 30.519,62
219 22.052,50
224 396.327,39
256 1.742,00
259 758,00
260 1.218.572,03
292 33.682,45
Total 1.770.830,55
3-Anulação de 
Dotações 907.312,65
Acréscimo
100 483.119,00
102 201.205,94
117 222.987,71
Total 907.312,65
Redução
100 483.119,00
102 201.205,94
117 222.987,71
Total 907.312,65
3750 22/01/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 328.647,97 Acréscimo
200 35.742,58
212 13.171,30
219 21.538,68
224 17.816,13
255 35.908,39
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 24.410.930,63 11.908.041,30 12.502.889,33
2 - Decreto de Crédito 
Especial 1.298.139,33 883.139,33 415.000,00
4 - Decreto de Crédito 
Extraordinário 961.452,25 0,00 961.452,25
11 - Decreto de 
Suplementação de Crédito 
Especial
179.665,18 179.665,18 0,00
Total 26.850.187,39 12.970.845,81 13.879.341,58
 Página 1/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3750 22/01/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 328.647,97 Acréscimo
259 204.470,89
Total 328.647,97
3-Anulação de 
Dotações 13.000,00
Acréscimo
100 10.000,00
102 3.000,00
Total 13.000,00
Redução
100 10.000,00
102 3.000,00
Total 13.000,00
3751 22/01/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 30.000,00
Acréscimo
100 30.000,00
Total 30.000,00
Redução
100 30.000,00
Total 30.000,00
3753 11/02/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2889 - 06/02/2020 1-Superávit 
Financeiro 1.270.216,62 Acréscimo
217 920.070,40
255 350.146,22
Total 1.270.216,62
3754 11/02/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 181.572,50 Acréscimo
200 89.278,50
224 2.091,53
229 3.000,00
255 7.620,00
259 79.582,47
Total 181.572,50
3-Anulação de 
Dotações 5.300,00
Acréscimo
100 5.300,00
Total 5.300,00
Redução
100 5.300,00
Total 5.300,00
3755 13/02/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 809.048,99 Acréscimo
200 737.842,74
292 71.206,25
Total 809.048,99
3757 27/02/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 10.066,84 Acréscimo
256 1.742,00
259 3.449,28
290 4.875,56
Total 10.066,84
3-Anulação de 
Dotações 210.723,62
Acréscimo
100 205.723,62
102 5.000,00
Total 210.723,62
Redução
100 205.723,62
102 5.000,00
Total 210.723,62
3758 11/03/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 16.050,94 Acréscimo
229 9.200,00
256 1.742,00
259 5.108,94
Total 16.050,94
3-Anulação de 
Dotações 106.105,53
Acréscimo
100 76.105,53
102 30.000,00
Total 106.105,53
Redução
100 76.105,53
102 30.000,00
Total 106.105,53
 Página 2/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3764 18/03/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2895 - 18/03/2020 4-Operação de 
crédito 5.624.500,00 Acréscimo
190 5.624.500,00
Total 5.624.500,00
3765 18/03/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2896 - 18/03/2020 3-Anulação de 
Dotações 225.000,00
Acréscimo
100 225.000,00
Total 225.000,00
Redução
100 225.000,00
Total 225.000,00
3766 19/03/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 39.625,86 Acréscimo
256 8.325,00
259 31.300,86
Total 39.625,86
3-Anulação de 
Dotações 127.348,12
Acréscimo
100 28.050,14
102 99.297,98
Total 127.348,12
Redução
100 47.348,12
102 80.000,00
Total 127.348,12
3772 06/04/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 17.204,55 Acréscimo
229 5.659,14
255 10.281,39
259 1.264,02
Total 17.204,55
2-Excesso de 
Arrecadação 44.784,86 Acréscimo
154 43.709,76
160 1.075,10
Total 44.784,86
3-Anulação de 
Dotações 2.320,00
Acréscimo
100 500,00
192 1.820,00
Total 2.320,00
Redução
100 500,00
192 1.820,00
Total 2.320,00
3775 15/04/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 6.082,70 Acréscimo
259 6.082,70
Total 6.082,70
2-Excesso de 
Arrecadação 38.990,20 Acréscimo
154 38.990,20
Total 38.990,20
3-Anulação de 
Dotações 52.917,20
Acréscimo
100 21.500,00
101 10.000,00
192 21.417,20
Total 52.917,20
Redução
100 21.500,00
101 10.000,00
192 21.417,20
Total 52.917,20
3779 24/04/2020
11 - Decreto de 
Suplementação 
de Crédito 
Especial
LAO 2896 - 18/03/2020 3-Anulação de 
Dotações 56.250,00
Acréscimo
100 56.250,00
Total 56.250,00
Redução
100 56.250,00
Total 56.250,00
3780 24/04/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 140.209,79 Acréscimo
229 17.863,56
253 39.765,43
256 475,00
259 82.105,80
Total 140.209,79
 Página 3/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3780 24/04/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
2-Excesso de 
Arrecadação 102.000,00 Acréscimo
154 102.000,00
Total 102.000,00
3-Anulação de 
Dotações 94.454,13
Acréscimo
100 94.428,29
159 25,84
Total 94.454,13
Redução
100 94.428,29
159 25,84
Total 94.454,13
3782 28/04/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2897 - 28/04/2020 3-Anulação de 
Dotações 100.000,00
Acréscimo
124 100.000,00
Total 100.000,00
Redução
124 100.000,00
Total 100.000,00
3785 05/05/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 150.000,00
Acréscimo
100 150.000,00
Total 150.000,00
Redução
100 150.000,00
Total 150.000,00
3786 05/05/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 28.616,50 Acréscimo
229 26.700,00
247 1.438,50
259 478,00
Total 28.616,50
2-Excesso de 
Arrecadação 10.000,00 Acréscimo
154 10.000,00
Total 10.000,00
3-Anulação de 
Dotações 63.820,20
Acréscimo
100 63.820,20
Total 63.820,20
Redução
100 63.820,20
Total 63.820,20
3788 18/05/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 30.000,00
Acréscimo
100 30.000,00
Total 30.000,00
Redução
100 30.000,00
Total 30.000,00
3789 18/05/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 91.972,13 Acréscimo
216 1.740,31
224 36.241,55
229 18.362,41
259 35.627,86
Total 91.972,13
2-Excesso de 
Arrecadação 20.000,00 Acréscimo
154 20.000,00
Total 20.000,00
3-Anulação de 
Dotações 39.556,92
Acréscimo
100 19.000,00
101 5.000,00
102 2.750,00
117 1.000,00
192 2.600,00
224 9.206,92
Total 39.556,92
Redução
100 19.000,00
101 5.000,00
102 2.750,00
117 1.000,00
192 2.600,00
 Página 4/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3789 18/05/2020 LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 39.556,92 Redução
224 9.206,92
Total 39.556,92
3793 02/06/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 200.000,00
Acréscimo
100 200.000,00
Total 200.000,00
Redução
100 200.000,00
Total 200.000,00
3794 05/06/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 17.639,17 Acréscimo
212 1.426,00
253 13.558,46
259 2.654,71
Total 17.639,17
3-Anulação de 
Dotações 498.321,47
Acréscimo
100 463.286,54
101 5.000,00
153 51,08
159 3,85
192 29.980,00
Total 498.321,47
Redução
100 463.286,54
101 5.000,00
153 51,08
159 3,85
192 29.980,00
Total 498.321,47
3796 17/06/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 21.480,39 Acréscimo
229 15.920,37
259 5.560,02
Total 21.480,39
2-Excesso de 
Arrecadação 12.995,00 Acréscimo
161 12.995,00
Total 12.995,00
3-Anulação de 
Dotações 72.881,68
Acréscimo
100 500,00
101 28.458,70
102 13.922,98
124 30.000,00
Total 72.881,68
Redução
100 500,00
101 28.458,70
102 13.922,98
124 30.000,00
Total 72.881,68
3798 23/06/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2899 - 23/06/2020 3-Anulação de 
Dotações 6.000,00
Acréscimo
100 6.000,00
Total 6.000,00
Redução
100 6.000,00
Total 6.000,00
3799 23/06/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2900 - 23/06/2020 3-Anulação de 
Dotações 240.810,00
Acréscimo
129 240.810,00
Total 240.810,00
Redução
129 240.810,00
Total 240.810,00
3801 29/06/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2901 - 29/06/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 200.000,00 Acréscimo
155 200.000,00
Total 200.000,00
 Página 5/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3804 02/07/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 15.705,75 Acréscimo
253 8.425,50
259 7.280,25
Total 15.705,75
2-Excesso de 
Arrecadação 67.789,70 Acréscimo
154 2.814,70
161 64.975,00
Total 67.789,70
3-Anulação de 
Dotações 30.000,00
Acréscimo
100 30.000,00
Total 30.000,00
Redução
100 30.000,00
Total 30.000,00
3807 15/07/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 21.242,49 Acréscimo
229 5.430,04
255 15.812,45
Total 21.242,49
2-Excesso de 
Arrecadação 38.985,00 Acréscimo
161 38.985,00
Total 38.985,00
3-Anulação de 
Dotações 380.739,54
Acréscimo
100 346.505,59
101 7.167,12
102 8.663,69
112 10.753,14
192 7.650,00
Total 380.739,54
Redução
100 346.505,59
101 7.167,12
102 8.663,69
112 10.753,14
192 7.650,00
Total 380.739,54
3810 27/07/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 50.855,37 Acréscimo
229 15.903,87
253 18.777,71
259 16.173,79
Total 50.855,37
2-Excesso de 
Arrecadação 44.235,05 Acréscimo
154 44.235,05
Total 44.235,05
3-Anulação de 
Dotações 218.131,64
Acréscimo
100 106.300,00
101 36.280,00
102 25.477,54
118 47.000,00
153 44,58
159 3.029,52
Total 218.131,64
Redução
100 106.300,00
101 36.280,00
102 25.477,54
118 47.000,00
153 44,58
159 3.029,52
Total 218.131,64
3811 05/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 1.158.000,00 Acréscimo
100 1.158.000,00
Total 1.158.000,00
 Página 6/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3811 05/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 1.158.000,00 Redução
100 1.158.000,00
Total 1.158.000,00
3812 05/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
2-Excesso de 
Arrecadação 15.000,00 Acréscimo
154 15.000,00
Total 15.000,00
3-Anulação de 
Dotações 119.566,39
Acréscimo
100 78.521,39
102 1.250,00
124 34.250,00
200 5.545,00
Total 119.566,39
Redução
100 78.521,39
102 1.250,00
124 34.250,00
200 5.545,00
Total 119.566,39
3813 05/08/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2908 - 05/08/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 185.000,00 Acréscimo
155 185.000,00
Total 185.000,00
3817 18/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 15.173,66 Acréscimo
229 15.173,66
Total 15.173,66
2-Excesso de 
Arrecadação 84.176,08 Acréscimo
154 45.191,08
161 38.985,00
Total 84.176,08
3-Anulação de 
Dotações 311.222,54
Acréscimo
100 57.800,00
101 58.480,00
102 6.000,00
118 45.000,00
124 134.988,00
159 8.954,54
Total 311.222,54
Redução
100 57.800,00
101 58.480,00
102 6.000,00
118 45.000,00
124 134.988,00
159 8.954,54
Total 311.222,54
3818 19/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2911 - 19/08/2020 3-Anulação de 
Dotações 15.000,00
Acréscimo
100 15.000,00
Total 15.000,00
Redução
100 15.000,00
Total 15.000,00
3819 25/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 13.660,00 Acréscimo
255 13.660,00
Total 13.660,00
2-Excesso de 
Arrecadação 222,14 Acréscimo
154 222,14
Total 222,14
3-Anulação de 
Dotações 693.665,97 Acréscimo
100 611.465,97
102 65.000,00
118 3.000,00
145 10.500,00
159 3.700,00
Total 693.665,97
 Página 7/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3819 25/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 693.665,97 Redução
100 611.465,97
102 65.000,00
118 3.000,00
145 10.500,00
159 3.700,00
Total 693.665,97
3820 03/09/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 46.939,14 Acréscimo
229 31.162,14
255 15.777,00
Total 46.939,14
2-Excesso de 
Arrecadação 77.970,00 Acréscimo
161 77.970,00
Total 77.970,00
3-Anulação de 
Dotações 114.956,50
Acréscimo
100 33.000,00
102 20.000,00
106 33.440,00
145 28.516,50
Total 114.956,50
Redução
100 53.000,00
106 33.440,00
145 28.516,50
Total 114.956,50
3821 10/09/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 34.000,00
Acréscimo
100 34.000,00
Total 34.000,00
Redução
100 34.000,00
Total 34.000,00
3823 16/09/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2912 - 16/09/2020 1-Superávit 
Financeiro 150.000,00 Acréscimo
255 150.000,00
Total 150.000,00
3824 16/09/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2913 - 16/09/2020 1-Superávit 
Financeiro 80.000,00 Acréscimo
255 80.000,00
Total 80.000,00
3825 21/09/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 68.148,96 Acréscimo
253 66.787,37
259 1.361,59
Total 68.148,96
2-Excesso de 
Arrecadação 42.471,46 Acréscimo
154 42.471,46
Total 42.471,46
3-Anulação de 
Dotações 574.447,46
Acréscimo
100 184.689,84
101 123.520,00
102 163.000,00
118 50.000,00
119 21.000,00
129 21.323,66
159 10.913,96
Total 574.447,46
Redução
100 184.689,84
101 123.520,00
102 163.000,00
118 50.000,00
119 21.000,00
129 21.323,66
159 10.913,96
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#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3825 21/09/2020 LOA 574.447,46 Redução Total 574.447,46
3826 24/09/2020
11 - Decreto de 
Suplementação 
de Crédito 
Especial
LAO 2900 - 23/06/2020 3-Anulação de 
Dotações 60.202,50
Acréscimo
129 60.202,50
Total 60.202,50
Redução
129 60.202,50
Total 60.202,50
3827 29/09/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2915 - 29/09/2020 3-Anulação de 
Dotações 300.000,00
Acréscimo
119 300.000,00
Total 300.000,00
Redução
119 300.000,00
Total 300.000,00
3829 02/10/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 18.240,54 Acréscimo
222 8.240,54
229 10.000,00
Total 18.240,54
2-Excesso de 
Arrecadação 106.580,00 Acréscimo
154 18.500,00
161 88.080,00
Total 106.580,00
3-Anulação de 
Dotações 11.591,10
Acréscimo
100 671,10
101 920,00
145 10.000,00
Total 11.591,10
Redução
100 671,10
101 920,00
145 10.000,00
Total 11.591,10
3832 13/10/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 125.767,64
Acréscimo
100 95.767,64
159 30.000,00
Total 125.767,64
Redução
100 95.767,64
159 30.000,00
Total 125.767,64
3834 26/10/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 7.165,09 Acréscimo
229 7.165,09
Total 7.165,09
2-Excesso de 
Arrecadação 55.405,99 Acréscimo
154 47.425,99
161 7.980,00
Total 55.405,99
3-Anulação de 
Dotações 838.998,43
Acréscimo
100 70.100,00
101 2.090,00
102 585.894,47
118 150.000,00
159 30.913,96
Total 838.998,43
Redução
100 161.994,47
101 2.090,00
102 494.000,00
118 150.000,00
159 30.913,96
Total 838.998,43
3836 04/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
2-Excesso de 
Arrecadação 103.400,46 Acréscimo
154 103.400,46
Total 103.400,46
 Página 9/12
#Voltar
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3836 04/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 584.508,26
Acréscimo
100 136.899,54
101 377.608,72
159 70.000,00
Total 584.508,26
Redução
100 136.899,54
101 377.608,72
159 70.000,00
Total 584.508,26
3837 11/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 550.000,00
Acréscimo
100 550.000,00
Total 550.000,00
Redução
100 550.000,00
Total 550.000,00
3838 11/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
2-Excesso de 
Arrecadação 30.278,00 Acréscimo
154 1.720,00
156 10.758,00
161 17.800,00
Total 30.278,00
3-Anulação de 
Dotações 408.927,60
Acréscimo
100 341.905,28
101 67.022,32
Total 408.927,60
Redução
100 341.905,28
101 67.022,32
Total 408.927,60
3839 12/11/2020
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2919 - 12/11/2020 3-Anulação de 
Dotações 11.329,33
Acréscimo
100 11.329,33
Total 11.329,33
Redução
100 11.329,33
Total 11.329,33
3840 19/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 30.000,00
Acréscimo
100 30.000,00
Total 30.000,00
Redução
100 30.000,00
Total 30.000,00
3841 20/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 15.355,00 Acréscimo
229 15.355,00
Total 15.355,00
2-Excesso de 
Arrecadação 359.127,87 Acréscimo
154 313.689,87
156 10.758,00
161 34.680,00
Total 359.127,87
3-Anulação de 
Dotações 530.911,22
Acréscimo
100 240.222,41
101 200.200,89
102 39.300,00
119 27.360,00
159 23.827,92
Total 530.911,22
Redução
100 240.222,41
101 200.200,89
102 39.300,00
119 27.360,00
159 23.827,92
Total 530.911,22
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Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3844 01/12/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 571.101,59
Acréscimo
100 114.885,77
101 293.103,00
102 150.112,82
144 13.000,00
Total 571.101,59
Redução
100 114.885,77
101 293.103,00
102 150.112,82
144 13.000,00
Total 571.101,59
3845 02/12/2020
11 - Decreto de 
Suplementação 
de Crédito 
Especial
LAO 2921 - 26/11/2020 3-Anulação de 
Dotações 60.000,00
Acréscimo
129 60.000,00
Total 60.000,00
Redução
129 60.000,00
Total 60.000,00
3849 08/12/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 1.000,00 Acréscimo
229 1.000,00
Total 1.000,00
2-Excesso de 
Arrecadação 61.323,13 Acréscimo
154 26.643,13
161 34.680,00
Total 61.323,13
3-Anulação de 
Dotações 213.220,43
Acréscimo
100 51.785,00
101 33.200,00
102 22.135,43
118 104.000,00
159 2.100,00
Total 213.220,43
Redução
100 51.785,00
101 33.200,00
102 22.135,43
118 104.000,00
159 2.100,00
Total 213.220,43
3850 16/12/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
1-Superávit 
Financeiro 3.727,16 Acréscimo
229 3.727,16
Total 3.727,16
2-Excesso de 
Arrecadação 74.904,55 Acréscimo
154 74.904,55
Total 74.904,55
3-Anulação de 
Dotações 1.420.163,47
Acréscimo
100 632.424,36
101 135.022,54
102 258.116,51
117 5.027,59
118 312.530,81
159 77.041,66
Total 1.420.163,47
Redução
100 632.424,36
101 135.022,54
102 258.116,51
117 5.027,59
118 312.530,81
159 77.041,66
Total 1.420.163,47
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Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3860 23/12/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002887 - 
17/12/2019
2-Excesso de 
Arrecadação 261.271,18 Acréscimo
162 261.271,18
Total 261.271,18
3-Anulação de 
Dotações 369.060,00
Acréscimo
100 49.060,00
101 157.500,00
119 162.500,00
Total 369.060,00
Redução
100 49.060,00
101 157.500,00
119 162.500,00
Total 369.060,00
3861 23/12/2020
11 - Decreto de 
Suplementação 
de Crédito 
Especial
LAO 2915 - 29/09/2020 3-Anulação de 
Dotações 3.212,68
Acréscimo
119 3.212,68
Total 3.212,68
Redução
119 3.212,68
Total 3.212,68
Total 25.888.735,14 Total 
Acréscimo 25.888.735,14
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
 LEI Nº 2.887/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2020.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 89.942.700,00 (oitenta e nove
milhões, novecentos e quarenta e dois mil e setecentos reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 2.854, de 18 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2020, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos
adicionais, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente;
II - realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Ouro Fino, 17 de dezembro de 2019.
 MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
© UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 10.763.710,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 3.420.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 571.590,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 10.307.520,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 65.938.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 167.780,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 3.500.000,00
ALIENACAO DE BENS 988.700,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.940.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 99.598.100,00
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -9.655.400,00
( - ) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA 0,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 89.942.700,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 2.736.000,00 0,00 2.736.000,00
04 ADMINISTRACAO 8.769.940,00 3.768.900,00 12.538.840,00
06 SEGURANCA PUBLICA 505.500,00 0,00 505.500,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 2.297.218,67 0,00 2.297.218,67
10 SAUDE 19.041.832,00 0,00 19.041.832,00
11 TRABALHO 40.000,00 0,00 40.000,00
12 EDUCACAO 17.014.000,00 0,00 17.014.000,00
13 CULTURA 1.263.428,00 0,00 1.263.428,00
15 URBANISMO 12.389.454,00 0,00 12.389.454,00
17 SANEAMENTO 0,00 6.291.300,00 6.291.300,00
18 GESTAO AMBIENTAL 889.000,00 45.000,00 934.000,00
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 1.500,00 0,00 1.500,00
20 AGRICULTURA 494.950,00 0,00 494.950,00
22 INDUSTRIA 1.240.000,00 0,00 1.240.000,00
23 COMERCIO E SERVICOS 32.670,00 0,00 32.670,00
26 TRANSPORTE 8.033.654,00 0,00 8.033.654,00
27 DESPORTO E LAZER 896.023,33 0,00 896.023,33
28 ENCARGOS ESPECIAIS 4.029.230,00 0,00 4.029.230,00
99 RESERVAS 163.100,00 0,00 163.100,00
TOTAL GERAL 79.837.500,00 10.105.200,00 89.942.700,00
© UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
 CAMARA MUNICIPAL 2.736.000,00
 CORPO LEGISLATIVO 1.073.000,00
 SECRETARIA GERAL 1.663.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL 77.101.500,00
 GABINETE DO PREFEITO 1.435.440,00
 CHEFIA DE GABINETE 508.200,00
 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 119.680,00
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 807.560,00
 COODENADORIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 7.529.140,00
 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO 5.834.820,00
 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 1.694.320,00
 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS 795.840,00
 DEPARTAMENTO DE FINANCAS, CONTABILIDADE/TESOURARIA 2.945.790,00
 DIVISAO DE TESOURARIA CONTABILIDADE E ORCAMENTO 2.548.830,00
 DIVISAO LANCAM, TRIBUTACAO, CADASTRO E FISC FAZEND 396.960,00
 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 17.014.000,00
 DIVISAO ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO 371.230,00
 EDUCACAO INFANTIL 3.510.570,00
 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 3.241.870,00
 EDUCACAO BASICA - FUNDEB 7.362.000,00
 SECAO DE MERENDA ESCOLAR 640.350,00
 EDUCACAO MUNICIPAL GERAL 1.887.980,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19.041.832,00
 DEPARTAMENTO DE SAUDE 581.070,00
 DIVISAO DE ATENDIMETOS BASICOS E ESPECIALIZADOS 16.351.442,00
 ATENCAO BASICA 806.500,00
 SAUDE DA FAMILIA 742.680,00
 VIGILANCIA EM SAUDE 560.140,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.297.218,67
 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 117.080,00
 COORDENADORIA DE ACAO COMUNITARIA 1.299.058,67
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 881.080,00
 COORDENADORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 1.257.000,00
 COORDENADORIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO LAZER 2.176.621,33
 DIVISAO DE TURISMO 17.170,00
 DIVISAO DE CULTURA 1.263.428,00
 DIVISAO DE DESPORTO E LAZER 896.023,33
 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS 13.432.914,00
 DIVISAO DE OBRAS E ENGENHARIA 143.400,00
 DIVISAO DE VIACAO E URBANISMO 7.451.180,00
 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS 5.838.334,00
 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 8.809.244,00
 DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 7.920.244,00
 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 889.000,00
 ADMINISTRACAO DISTRITAL 366.460,00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 79.837.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 10.105.200,00
 SERVICO DE ADMINISTRACAO 3.768.900,00
 SERVICO DE SANEAMENTO 6.336.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.105.200,00
TOTAL GERAL 89.942.700,00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 79.837.500,00 77.101.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.736.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 10.105.200,00 10.105.200,00
TOTAL GERAL 89.942.700,00 89.942.700,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 2.736.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.736.000,00
TOTAL 2.736.000,00 2.736.000,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
Painel Covid
Em atendimento ao art. 4° da Ordem de Serviço n. 01, de 26 de fevereiro de 2021, este painel disponibiliza informações relativas às
execuções orçamentárias das ações de saúde e assistência social, inclusive de combate à COVID-19, bem como outras informações
de caráter local sobre os impactos da pandemia. Dessa forma, este quadro apresenta, além dos dados epidemiológicos, informações
relativas aos repasses direcionados aos Municípios pela União, seja referentes aos recursos livres destinados a mitigação dos efeitos
financeiros causados pela pandemia, como também dos recursos vinculados destinados as ações de saúde e assistência social.
Ressalta-se, porém, que a discriminação das despesas custeadas com os recursos próprios nas ações de saúde encontram-se em
quadro próprio da Prestação de Contas Municipal.
1 - Dados Epidemiológicos do Coronavírus (Atualizados até 31/12/2020)
MINAS GERAIS
Casos Confirmados Óbitos Confirmados Casos em
Acompanhamento Casos Recuperados
542909 11902 39570 491437
MUNICÍPIO
Casos Confirmados Óbitos Confirmados Casos em
Acompanhamento Casos Recuperados
419 7 21 391
% em relação a
População
% em relação a
População
% em relação a
População
% em relação a
População
1,25 0,02 0,06 1,16
Casos Confirmados: soma dos casos confirmados que não evoluíram para óbito e dos óbitos confirmados por COVID-19.
Casos Recuperados: casos confirmados de COVID-19 que receberam alta hospitalar e/ou cumpriram isolamento domiciliar de 10
dias E estão 72h assintomáticos E sem intercorrências.
Casos em Acompanhamento: casos confirmados de COVID-19 que não evoluíram para óbito, cuja condição clínica permanece
sendo acompanhada ou aguarda atualização pelos municípios.
Óbitos Confirmados: óbitos confirmados para COVID-19.
Fonte da População: estimativa do IBGE para 2020
Fonte: Painel de Monitoramento da Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais (https://coronavirus.saude.mg.gov.br/painel)
2 - Demonstrativo de Repasses da União para o Município
1. Recursos Livres - Auxílio Financeiro para mitigação de efeitos financeiros
decorrentes do estado de calamidade pública 5.009.205,92
1.1. Medida Provisória 938/2020 (convertida na Lei 14.041/2020) 1.787.925,21
1.2. Lei Complementar 173/2020, art 5º, II 3.221.280,71
2. Recursos Vinculados - Ações de saúde e assistência social 4.844.418,01
2.1. Função Saúde 3.607.554,42
2.1.1. Ação 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde decorrente do
Coronavírus 1.288.340,33
2.1.2. Outras transferências para o SUS 2.319.214,09
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
2.2. Função Assistência Social 750.021,48
2.2.1. Ação 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde decorrente do
Coronavírus 494.130,00
2.2.2. Outras transferências para o SUAS 255.891,48
2.3. Auxílio Financeiro para Enfrentamento à Covid-19 486.842,11
2.3.1. Lei Complementar 173/2020, art 5º, I 486.842,11
Total (1 + 2) 9.853.623,93
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaltransparencia.gov.br)
Considerando que os recursos recebidos a título de auxílio financeiro para mitigação de efeitos financeiros são de aplicação livre,
optou-se em demonstrar estritamente a execução dos recursos vinculados as ações de saúde e assistência social, tendo em vista
que esses são pertinentes ao objeto da Ordem de Serviço. Ademais, destaca-se que os demonstrativos da execução dos recursos
recebidos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social contém todas as despesas executadas nas fontes
pertinentes, inclusive decorrentes dos recursos recebidos da ação programática 21C0 do Governo Federal para o Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus.
Ressalta-se que os Municípios não foram obrigados a criar uma fonte de recurso específica para as despesas de
combate à pandemia, oriundas da Ação Programática 21CO do Governo Federal.
Por essa razão, apresentam-se os totais executados nas fontes pertinentes.
Após essas ponderações, apresentam-se os demonstrativos 3 e 4.
3 - Demonstrativo das Despesas Executadas com os Recursos Transferidos ao
Sistema Único de Saúde do Município
Total das Fontes: 2.895.952,24 12.528,41 14.017,61 2.922.498,26
Fonte 154 - Outras
Transferências de Recursos
do SUS
847.920,51 0,00 879,61 848.800,12
10 - Saúde 847.920,51 0,00 879,61 848.800,12
301 - Atenção Básica 565.421,41 0,00 700,35 566.121,76
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 238.038,14 0,00 700,35 238.738,49
0014 - SAUDE DA FAMILIA 327.383,27 0,00 0,00 327.383,27
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 265.000,00 0,00 0,00 265.000,00
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 265.000,00 0,00 0,00 265.000,00
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico 17.499,10 0,00 179,26 17.678,36
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 17.499,10 0,00 179,26 17.678,36
Fonte 159 - Transferência de
Recursos do Sistema Único de
Saúde SUS Bloco Custeio
2.047.936,07 12.528,41 13.138,00 2.073.602,48
RP Não
Processado RP Processado Fontes de Recursos / Funções / Sub-Total
SubFunções / Programas Valor Pago
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
das Ações e Serviços Públicos
de Saúde. 2.047.936,07 12.528,41 13.138,00 2.073.602,48
10 - Saúde 2.047.936,07 12.528,41 13.138,00 2.073.602,48
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 25,84 0,00 0,00 25,84
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 25,84 0,00 0,00 25,84
301 - Atenção Básica 1.751.316,75 12.528,41 608,90 1.764.454,06
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 1.165.785,50 12.528,41 608,90 1.178.922,81
0014 - SAUDE DA FAMILIA 585.531,25 0,00 0,00 585.531,25
304 - Vigilância Sanitária 8.040,58 0,00 0,00 8.040,58
0015 - VIGILANCIA EM SAUDE 8.040,58 0,00 0,00 8.040,58
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico 109.376,45 0,00 12.529,10 121.905,55
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 109.376,45 0,00 12.529,10 121.905,55
306 - Alimentação e Nutrição 4.990,20 0,00 0,00 4.990,20
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 4.990,20 0,00 0,00 4.990,20
305 - Vigilância
Epidemiológica 174.186,25 0,00 0,00 174.186,25
0015 - VIGILANCIA EM SAUDE 174.186,25 0,00 0,00 174.186,25
Fonte 153 - Transferências de
Recursos do SUS para
Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde
95,66 0,00 0,00 95,66
10 - Saúde 95,66 0,00 0,00 95,66
301 - Atenção Básica 95,66 0,00 0,00 95,66
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 95,66 0,00 0,00 95,66
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
Total das Fontes: 2.895.952,24 12.528,41 14.017,61 2.922.498,26
Fonte 154 - Outras
Transferências de Recursos
do SUS
847.920,51 0,00 879,61 848.800,12
10 - Saúde 847.920,51 0,00 879,61 848.800,12
301 - Atenção Básica 565.421,41 0,00 700,35 566.121,76
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 238.038,14 0,00 700,35 238.738,49
0014 - SAUDE DA FAMILIA 327.383,27 0,00 0,00 327.383,27
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 265.000,00 0,00 0,00 265.000,00
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 265.000,00 0,00 0,00 265.000,00
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico 17.499,10 0,00 179,26 17.678,36
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 17.499,10 0,00 179,26 17.678,36
Fonte 159 - Transferência de
Recursos do Sistema Único de
Saúde SUS Bloco Custeio
das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
2.047.936,07 12.528,41 13.138,00 2.073.602,48
10 - Saúde 2.047.936,07 12.528,41 13.138,00 2.073.602,48
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 25,84 0,00 0,00 25,84
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 25,84 0,00 0,00 25,84
301 - Atenção Básica 1.751.316,75 12.528,41 608,90 1.764.454,06
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 1.165.785,50 12.528,41 608,90 1.178.922,81
0014 - SAUDE DA FAMILIA 585.531,25 0,00 0,00 585.531,25
304 - Vigilância Sanitária 8.040,58 0,00 0,00 8.040,58
0015 - VIGILANCIA EM SAUDE 8.040,58 0,00 0,00 8.040,58
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico 109.376,45 0,00 12.529,10 121.905,55
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 109.376,45 0,00 12.529,10 121.905,55
306 - Alimentação e Nutrição 4.990,20 0,00 0,00 4.990,20
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 4.990,20 0,00 0,00 4.990,20
305 - Vigilância
Epidemiológica 174.186,25 0,00 0,00 174.186,25
0015 - VIGILANCIA EM SAUDE 174.186,25 0,00 0,00 174.186,25
Fonte 153 - Transferências de
Recursos do SUS para
Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde
95,66 0,00 0,00 95,66
10 - Saúde 95,66 0,00 0,00 95,66
301 - Atenção Básica 95,66 0,00 0,00 95,66
0013 - PROMOCAO DE SAUDE
PUBLICA 95,66 0,00 0,00 95,66
Fonte: SICOM (Valor Pago: Fontes de Empenhos 153, 154 e 159 conjugados com as Fontes de Pagamentos: 153, 154 e 159. Restos
a Pagar: Fontes de Recursos 153, 154 e 159).
Nota Explicativa: em alguns casos os valores pagos podem superar os valores recebidos no exercício, em razão da execução do
saldo dos recursos recebidos em exercícios anteriores.
4 - Demonstrativo das Despesas Executadas com os Recursos Transferidos ao
Sistema Único de Assistência Social do Município
Fonte 129 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS)
322.649,29 7.745,64 1.494,85 331.889,78
08 - Assistência Social 322.649,29 7.745,64 1.494,85 331.889,78
243 - Assistência à Criança e
ao Adolescente 56.976,17 0,00 0,00 56.976,17
0007 - APOIO AS ENTIDADES
DE ACOLHIMENTO 56.976,17 0,00 0,00 56.976,17
242 - Assistência ao Portador
de Deficiência 192.150,40 5.481,00 0,00 197.631,40
0006 - APOIO AS FAMILIAS
COM DIREITOS VIOLADOS 192.150,40 5.481,00 0,00 197.631,40
244 - Assistência Comunitária 34.908,94 0,00 1.494,85 36.403,79
0005 - GESTAO DO
PROGRAMA BOLSA FAMILIA 9.100,00 0,00 0,00 9.100,00
RP Não
Processado
Sub-Total Valor Pago RP Processado Fontes de Recursos / Funções /
SubFunções / Programas
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
0004 - APOIO AS FAMILIAS
EM VULNERABILIDADE SOCIAL 16.732,08 0,00 1.494,85 18.226,93
0006 - APOIO AS FAMILIAS
COM DIREITOS VIOLADOS 9.076,86 0,00 0,00 9.076,86
241 - Assistência ao Idoso 38.613,78 2.264,64 0,00 40.878,42
0006 - APOIO AS FAMILIAS
COM DIREITOS VIOLADOS 38.613,78 2.264,64 0,00 40.878,42
Fonte: SICOM (Valor Pago: Fontes de Empenhos 129 conjugados com as Fontes de Pagamentos: 129. Restos a Pagar: Fontes de
Recursos 129).
Nota Explicativa: em alguns casos os valores pagos podem superar os valores recebidos no exercício, em razão da execução do
saldo dos recursos recebidos em exercícios anteriores.
O demonstrativo a seguir, das despesas executadas com os recursos do auxílio financeiro para enfrentamento à Covid-19, contém
todos os gastos com os recursos transferidos para essa finalidade específica. Portanto, para essa ação foi criada a fonte de recurso
de número 161, a qual contempla estritamente as despesas custeadas com os recursos da LC 173/2020, art 5º, I.
5 - Demonstrativo das Despesas Executadas com os Recursos do Auxílio Financeiro
para Enfrentamento à Covid-19
Fonte 161 - Auxílio
Financeiro no Enfrentamento
à Covid-19 para Aplicação em
Ações de Saúde e Assistência
Social
408.230,00 0,00 8.900,00 417.130,00
08 - Assistência Social 408.230,00 0,00 8.900,00 417.130,00
244 - Assistência Comunitária 408.230,00 0,00 8.900,00 417.130,00
0004 - APOIO AS FAMILIAS
EM VULNERABILIDADE SOCIAL 372.630,00 0,00 0,00 372.630,00
0005 - GESTAO DO
PROGRAMA BOLSA FAMILIA 35.600,00 0,00 8.900,00 44.500,00
Fonte: SICOM (Valor Pago: Fontes de Empenhos 161 conjugados com as Fontes de Pagamentos: 161. Restos a Pagar: Fontes de
Recursos 161).
Nota Explicativa: em alguns casos os valores pagos podem superar os valores recebidos no exercício, em razão da execução do
saldo dos recursos recebidos em exercícios anteriores.
RP Não
Processado
Sub-Total Valor Pago RP Processado Fontes de Recursos / Funções /
SubFunções / Programas
Ressalta-se que os registros extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) são autodeclarados pelos
jurisdicionados. Portanto, possíveis divergências poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Página 6
Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 22/10/2021 07:34:50
Histórico das Remessas: 21/10/2021 Período: Janeiro à Dezembro
Relatório Auxiliar Plantão Médico
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 3ª Cfm - 3ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Órgão: Todos
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.36, 3.3.90.39.99; Especificação do empenho contendo as palavras PLANTAO ou PLANTOES ou PLANTONISTA.
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
89 02/01/2020 01.02006002.10.302.0013.2061.3.3
.90.39.36 MED-CLIN MARIENSE LTDA 1.209.616,00 0,00 1.209.616,00 1.186.816,00 0,00 22.800,00
Histórico do Empenho: PLANTOES E TRANSFERENCIAS MEDICAS PARA O PRONTO A TENDIMENTO DO MUNICIPIO DE OURO FINO.
Total por Órgão 1.209.616,00 0,00 1.209.616,00 1.186.816,00 0,00 22.800,00
Total 1.209.616,00 0,00 1.209.616,00 1.186.816,00 0,00 22.800,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
1) Opinião
Examinou-se a prestação de contas de governo relativa ao exercício de 2020, apresentada pelo sr.(a).
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, período de 01/01/2020 até 31/12/2020, prefeito do município de Ouro
Fino, autuada em 17/07/2021 como processo nº 1104057, nos termos da Instrução Normativa 04/2017
desta Corte de Contas.
Em nossa opinião, com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da
Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
Aos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas, Vereadores e Sociedade.
2) Principais assuntos avaliados
Principais assuntos avaliados são aqueles que, no julgamento profissional do Tribunal Pleno, por meio da
Ordem de Serviço 1 de 26/02/2021, foram os mais significativos para nossa análise neste exercício.
2.1) Despesas com Pessoal
O art. 169 da Constituição Federal determina que a “despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A regulamentação desse artigo é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
estabelece, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, limites individualizados para poderes e
órgãos autônomos, calculados em razão do total da Receita Corrente Líquida (RCL) das respectivas
esferas.
Consoante disposição do art. 19 da LRF, a despesa líquida com pessoal, em cada período de apuração,
não poderá exceder, no caso dos Municípios, a 60% da RCL. Esse percentual, nos termos do art. 20 da
sobredita Lei, foi distribuído entre os poderes da seguinte forma: 54% para o Poder Executivo e 6% para o
Poder Legislativo.
Além disso, no exercício de 2020, o percentual total do Município foi de 48,52% e o percentual total do
Poder Legislativo foi de 1,82%.
No caso do município Ouro Fino, no exercício de 2020, a despesa com pessoal líquida do Poder Executivo
foi de R$37.317.076,45, a qual correspondeu a 46,70% da RCL deste exercício. Tal percentual não
excedeu ao limite estabelecido na LRF e representou uma baixa em relação ao exercício anterior, cujo
percentual foi de 47,19%.
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
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2.2) Despesas com Educação
De acordo com o caput do art. 212 da Constituição Federal, a "União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino".
Em 2020, a despesa com educação no município de Ouro Fino alcançou R$13.820.722,65, o que
representa 25,60% da receita base de cálculo. Este percentual foi superior ao percentual mínimo
estabelecido na CR/88 no percentual de 0,60%, que equivale a uma aplicação de R$326.083,80.
Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 25% das
receitas provenientes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme definições constantes da Lei 9394/1996.
Exercício Despesa executada com
educação
Valor mínimo que deveria
ser aplicado
Percentual da Receita
Base de Cálculo (RCB)
2016 11.727.998,59 11.000.424,77 26,65%
2017 12.267.868,55 11.419.195,89 26,86%
2018 16.052.039,05 12.071.240,80 33,24%
2019 14.970.021,83 13.076.036,51 28,62%
2020 13.820.722,65 13.494.638,85 25,60%
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
De acordo com o § 2º, III do art. 198 da Constituição Federal, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da
aplicação de percentuais calculados sobre: (...) III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158
e 159, inciso I, alínea b e § 3º". O percentual mínimo previsto neste parágrafo foi regulamentado pela Lei
Complementar 141/2012, a qual estabeleceu em seu artigo 7º uma aplicação mínima de 15% da receita
base de cálculo prevista na CR/88.
2.3) Despesas com Saúde
Em 2020, a despesa com saúde no município de Ouro Fino alcançou R$13.475.231,10, o que representa
25,94% da receita base de cálculo. Este percentual foi superior ao percentual mínimo estabelecido na
CR/88 no percentual de 10,94%, que equivale a uma aplicação de R$5.681.897,38.
Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 15% da
receita base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, conforme regulamentação estabelecida na
Lei Complementar 141/2021.
Exercício Despesa executada com
saúde
Valor mínimo que deveria
ser aplicado
Percentual da Receita
Base de Cálculo (RCB)
2016 9.276.466,18 6.373.327,46 21,83%
2017 9.624.435,80 6.577.496,60 21,95%
2018 10.057.545,94 6.958.154,42 21,68%
2019 12.361.558,21 7.539.718,48 24,59%
2020 13.475.231,10 7.793.333,72 25,94%
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
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A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 29-A que "O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 7% (sete
por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
2.4) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
O § 2º do mesmo artigo ainda estabelece que "Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I
- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo". Desta forma, foi realizada uma comparação
entre a receita base de cálculo estabelecida na CR/88 e o montante do repasse realizado pelo Chefe do
Poder Executivo.
1) CR/88, Art. 29-A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Exercíci
o
Receita base
de cálculo
Total do
Repasse
Concedido
Percentual
de receita
transferida
ao Poder
Legislativo
Repasse
considerado
para cálculo
da folha de
Pagamento do
Legislativo
Valor de
gasto com
folha de
pagamento
do Poder
Legislativo
(1)
Percentual de
gasto com folha
de pagamento do
Poder Legislativo
em relação à sua
receita
2016 45.388.393,10 1.867.222,74 4,11% 2.464.137,29 1.104.256,28 44,81%
2017 44.702.259,23 1.632.495,80 3,65% 2.451.000,00 1.078.209,28 43,99%
2018 46.561.967,15 1.819.500,00 3,91% 2.695.500,00 1.220.430,28 45,28%
2019 48.980.069,12 1.847.711,89 3,77% 2.706.000,00 1.219.181,84 45,05%
2020 53.010.666,44 1.975.302,14 3,73% 2.736.000,00 1.202.139,60 43,94%
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
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Tendo em vista as informações anteriormente apresentadas, conclui-se pela regularidade do item, uma
vez que o valor do repasse, no exercício 2020, está em linha com o previsto no inciso I do art. 29-A, bem
como no § 2º do mesmo artigo.
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
Conforme art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais (autorizações de despesas
insuficientes e não computadas na LOA, respectivamente) serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. Sendo possível conter na LOA autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até
determinada importância. Além disso, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/1964, a abertura dos créditos
suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis, sendo esses provenientes do
superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações, operações de crédito,
reserva de contingência/reserva do RPPS e recursos sem despesas correspondentes.
2.5) Créditos Orçamentários
Em 2020, foram adicionados R$24.410.930,63 de créditos suplementares às dotações insuficientes da
LOA.
2.5.1) Créditos Suplementares
Observou-se que houve um aumento de 33,84% na abertura de créditos suplementares em relação ao
exercício anterior. Sendo a maioria dos créditos abertos no exercício de 2020 por meio de Anulação de
Dotações.
Destaca-se que não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto
no artigo 42 da Lei 4.320/64.
Dessa forma, com essas aberturas, computadas as anulações e os cancelamentos, houve acréscimo geral
de aproximadamente R$12.502.889,33, em relação ao que foi previsto inicialmente na LOA.
Exercício Anulações de
Dotações
Excesso de
Arrecadação
Superávit
Financeiro
Reserva de
Contingência /
Reserva do
RPPS
Recursos sem
Despesas
Correspondentes
Operação
de crédito
2019 12.153.663,75 1.450.955,71 4.634.302,09 0,00 0,00 0,00
2020 11.908.041,30 1.851.910,67 5.026.478,66 0,00 0,00 5.624.500,0
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
2.5.2) Créditos Especiais
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Em 2020, foram adicionados R$1.477.804,51 de créditos especiais em dotações não previstas
inicialmente na LOA. Dessa forma, com essas aberturas, computadas as anulações e os cancelamentos,
houve acréscimo geral de aproximadamente R$415.000,00 no orçamento.
Observou-se que a maioria dos créditos abertos foram por meio de Anulação de Dotações.
Destaca-se que não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no
artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.5.3) Créditos Disponíveis
Conforme inciso II do art. 167 CR/1988 e artigo 59 da Lei 4.320/64, são vedadas a realização de despesas
ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Função Despesa Prevista Despesa Empenhada
Função: 01 - Legislativa 2.386.000,00 1.710.976,84
Função: 04 - Administração 13.255.473,25 11.069.153,34
Função: 06 - Segurança Pública 63.257,87 53.506,75
Função: 08 - Assistência Social 3.310.816,95 2.702.563,14
Função: 10 - Saúde 23.192.477,08 20.221.332,53
Função: 11 - Trabalho 40.000,00 4.651,90
Função: 12 - Educação 17.124.137,39 12.964.301,00
Função: 13 - Cultura 1.964.294,18 1.776.730,33
Função: 15 - Urbanismo 11.975.755,44 7.576.614,35
Função: 17 - Saneamento 7.531.142,74 6.583.544,75
Função: 18 - Gestão Ambiental 392.109,06 160.556,08
Função: 19 - Ciência e Tecnologia 1.500,00 1.278,87
Função: 20 - Agricultura 493.083,05 468.044,86
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Após os créditos adicionados a LOA, o total autorizado para o exercício foi de R$103.822.041,58. Sendo
realizado em termos globais a quantia de R$79.629.981,58.
Função Despesa Prevista Despesa Empenhada
Função: 22 - Indústria 1.229.027,01 1.229.027,01
Função: 23 - Comércio e Serviços 328.920,00 279.159,44
Função: 26 - Transporte 15.440.372,62 8.585.681,36
Função: 27 - Desporto e Lazer 1.303.225,64 807.279,38
Função: 28 - Encargos Especiais 3.627.349,30 3.435.579,65
Função: 99 - Reserva de Contingência 163.100,00 0,00
Total 103.822.041,58 79.629.981,58
Destaca-se que não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o
disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único
do art. 8° da LC 101/2000.
2.5.4) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
Segundo o artigo 43 da Lei 4320/64, temos que a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. A análise desse artigo é realizada pelo TCEMG em conjunto com o disposto no § único do art.
8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Segue, a seguir, o resumo geral das apurações realizadas:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 5.624.500,00 contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos",
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2.5.4.1) Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
2.5.4.2) Superávit Financeiro
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2.6) Apuração dos limites de dívida consolidada e de operações de crédito
2.6.1) Dívida consolidada
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do
Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução
40/2001, a qual estabeleceu que a dívida consolidada líquida dos Municípios não poderá exceder a 1,2
(um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida pública consolidada ou fundada como o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses. O normativo ainda ressalta que o limite percentual de comprometimento da receita
corrente líquida com a dívida pública consolidada constitui um limite de máximo e que, para fins de
verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final
de cada quadrimestre.
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Ouro Fino
No caso do município Ouro Fino, no terceiro quadrimestre do exercício de 2020, o valor da dívida
consolidada líquida informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL deste exercício. Tal
percentual não excedeu ao limite estabelecido na Resolução 40/2001 do Senado Federal que é de 120%
da RCL.
2.6.2) Operações de Crédito
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites
globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução 43/2001, a qual estabeleceu que o
montante global das operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas em
um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
No caso do município Ouro Fino, no exercício de 2020, o valor contratado de operações de crédito
informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0,00% da RCL deste exercício. Tal percentual não
excedeu ao limite estabelecido na Resolução 43/2001 do Senado Federal que é de 16% da RCL.
3) Outros assuntos
3.1) Recomendações realizadas
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a fonte de receita 101 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC),
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o inciso I do art.
50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a fonte de receita 102 e
a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC),
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma atender a Consulta n. 1088810, ao disposto na
Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2020 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano
Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
4) Responsabilidade de o gestor público prestar contas
O dever de prestação de contas é decorrente dos regimes republicano e democrático estabelecidos na
Constituição Federal de 1988. Desta forma, o parágrafo único do art. 70, com a redação dada pela EC no
19/1998, dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Tal dispositivo também é
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Desta forma, a responsabilidade do gestor em prestar contas possui previsão constitucional, legal e
infralegal no ordenamento jurídico vigente.
A Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 42 que:
aplicável de forma análoga aos estados e municípios (CR/88, art. 75). O raciocínio subjacente é: onde
houver bens e recursos públicos envolvidos, há necessidade de controle e de prestação de contas à
sociedade.
"§ 1º – As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o
encerramento do exercício.
§ 2º – A composição das contas a que se refere o caput observará o disposto no Regimento Interno e em
atos normativos do Tribunal.
§ 3º – As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de
controle interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal."
A responsabilidade do TCEMG na avaliação das prestações de contas de prefeitos tem previsão na Lei
Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG), a qual estabelece no caput de seu art. 42 que "As
contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de
trezentos e sessenta dias, a contar do seu recebimento."
5) Responsabilidades do Tribunal de Contas na avaliação das prestações de contas
Mais uma vez, tal responsabilidade decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, a qual
estabeleceu a responsabilidade ao Tribunal de Contas da União a responsabilidade de avaliar as Contas
do Presidente de República, bem como prevendo que o dispositivo seria aplicado de forma análoga aos
Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (CR/88, art. 75).
Nesse sentido, a Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 45 que "A
emissão do parecer prévio poderá ser:
Este relatório é emitido com a finalidade de atender ao disposto no art. 34, I da Resolução 02/2019, o qual
prevê que esta Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais tem competência para
"elaborar os relatórios técnicos que subsidiarão a emissão, pelo Tribunal, dos pareceres prévios contendo
análise das contas apresentadas pelos Prefeitos".
I – pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da
execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas
constitucionais e legais;
II – pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão
objeto de monitoramento pelo Tribunal;
III – pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas
constitucionais e legais."
Cargo / TC:
Nome:
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2021.
Página 8
__________________________________________________
Analista de Controle Externo / 32201
Sabrina Araújo Rezende
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome Periodo CPF
MAURICIO LEMES DE CARVALHO 01/01/2020 até 31/12/2020 171.014.766-00
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Periodo CPF
FABIANO PAULINO DE SOUZA 01/01/2020 até 31/12/2020 047.546.366-86
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periodo CPF
DESEMIR RIO BRANCO 01/01/2020 até 31/12/2020 473.993.686-00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
1 - Informações Preliminares
Página 9
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 foi aprovada sob o nº 002887
Receita Prevista e Despesa Fixada: 89.942.700,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei Orçamentária
Anual 002887 17/12/2019 25,00 22.485.675,00 17.301.214,01
Total 22.485.675,00 17.301.214,01 0,00
Demais Autorizações da LOA
Total 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei autorizativa
de Crédito
Suplementar
2889 06/02/20 1.270.216,62 1.270.216,62 0,00
Lei autorizativa
de Crédito
Suplementar
2895 18/03/20 5.624.500,00 5.624.500,00 0,00
Lei autorizativa
de Crédito
Suplementar
2901 29/06/20 200.000,00 200.000,00 0,00
Lei autorizativa
de Crédito
Suplementar
2911 19/08/20 15.000,00 15.000,00 0,00
Total 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 11.908.041,30
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 1.851.910,67
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 5.624.500,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 5.026.478,66
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 24.410.930,63
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 10
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nº da Lei Data da Lei Valor Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto por
Decretos (B)
Valor sem
Autorização (B￾A)
2896 18/03/20 281.250,00 281.250,00 0,00
2897 28/04/20 125.000,00 100.000,00 0,00
2899 23/06/20 7.500,00 6.000,00 0,00
2900 23/06/20 301.012,50 301.012,50 0,00
2908 05/08/20 231.250,00 185.000,00 0,00
2912 16/09/20 187.500,00 150.000,00 0,00
2913 16/09/20 100.000,00 80.000,00 0,00
2915 29/09/20 375.000,00 303.212,68 0,00
2919 12/11/20 11.329,33 11.329,33 0,00
2921 26/11/20 60.000,00 60.000,00 0,00
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 1.062.804,51
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 185.000,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 230.000,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 1.477.804,51
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 11
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
117 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
221.145,02 0,00 0,00 3.055.000,00 2.328.363,96 726.636,04 0,00
123 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
767,72 0,00 0,00 203.000,00 0,00 203.000,00 0,00
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
709.614,99 0,00 0,00 1.292.600,00 435.271,48 857.328,52 0,00
129 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
294.232,08 0,00 0,00 464.600,00 331.889,78 132.710,22 0,00
142 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
75.004,79 0,00 0,00 157.500,00 71.813,10 85.686,90 0,00
143 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Dinheiro Direto
na Escola
(PDDE)
890,08 0,00 0,00 2.030,00 0,00 2.030,00 0,00
144 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
5.512,51 0,00 0,00 221.250,00 200.629,65 20.620,35 0,00
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 12
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
145 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
5.340,93 0,00 0,00 160.000,00 63.657,01 96.342,99 0,00
154 - Outras
Transferências
de Recursos
do SUS
1.288.825,09 950.918,39 0,00 950.918,39 848.800,12 102.118,27 0,00
155 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
982.318,89 385.000,00 0,00 1.834.700,00 1.546.150,41 288.549,59 0,00
156 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
48.658,58 21.516,00 0,00 47.996,00 37.053,80 10.942,20 0,00
159 -
Transferência
de Recursos
do Sistema
Único de
Saúde SUS 
Bloco Custeio
das Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde.
308.000,00 0,00 0,00 2.977.520,00 2.073.602,48 903.917,52 0,00
160 -
Transferência
da União da
parcela dos
Bônus de
Assinatura de
Contrato de
Partilha de
Produção
1.075,10 1.075,10 0,00 1.075,10 1.075,10 0,00 0,00
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 13
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
161 - Auxílio
Financeiro no
Enfrentamento
à Covid-19
para Aplicação
em Ações de
Saúde e
Assistência
Social
486.842,11 417.130,00 0,00 417.130,00 417.130,00 0,00 0,00
162 -
Transferência
de Recursos
para aplicação
em Ações
Emergenciais
de Apoio ao
Setor Cultural
(Lei Aldir
Blanc)
261.298,03 261.271,18 0,00 261.271,18 243.244,47 18.026,71 0,00
190 -
Operações de
Crédito
Internas
0,00 5.624.500,00 5.624.500,00 9.124.500,00 438.073,07 8.686.426,93 0,00
Total 5.624.500,00 0,00
* Créditos Extraordinários
Número do Decreto Data do Decreto Fonte de Recurso Valor Aberto
3833 16/10/20 100 - Recursos
Ordinários 961.452,25
Total 961.452,25
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 5.624.500,00 contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram
empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não
comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 14
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
00/01/02/05/07
/08 Bloco de
Recursos
Ordinários
(Consulta
1088810) 
execução
consolidada
com fontes
criadas em
2020
942.487,05 929.840,38 0,00 929.840,38 810.527,98 119.312,40 0,00
06/22 -
Transferências
de Recursos
para o
Programa
Estadual de
Transporte
Escolar (PTE)/
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação(cria
da em 2020)
10.288,40 8.240,54 0,00 8.240,54 8.240,54 0,00 0,00
12 - Serviços
de Saúde 14.835,72 14.797,30 0,00 14.797,30 14.670,45 126,85 0,00
16 -
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
1.740,31 1.740,31 0,00 1.740,31 671,85 1.068,46 0,00
17 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
920.070,40 920.070,40 0,00 920.070,40 727.548,85 192.521,55 0,00
18/19 -
Transferências
do Fundeb
74.110,80 74.110,80 0,00 74.110,80 74.110,80 0,00 0,00
23 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
155.616,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 15
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
24 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
482.091,24 452.476,60 0,00 452.476,60 452.476,60 0,00 0,00
29 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
354.634,16 201.622,44 0,00 201.622,44 166.538,15 35.084,29 0,00
43 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Dinheiro Direto
na Escola
(PDDE)
2.597,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
293,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
2.853,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
289.735,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
47 -
Transferência
do Salário￾Educação
5.385,48 1.438,50 0,00 1.438,50 1.438,50 0,00 0,00
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
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2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
53 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
229.234,43 147.314,47 0,00 147.314,47 147.314,47 0,00 0,00
55 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
797.620,89 679.205,45 0,00 679.205,45 429.708,66 249.496,79 0,00
56 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
14.029,74 14.026,00 0,00 14.026,00 14.026,00 0,00 0,00
59 -
Transferência
de Recursos
do Sistema
Único de
Saúde SUS
568.141,27 483.259,18 0,00 483.259,18 481.628,99 1.630,19 0,00
60 -
Transferência
da União da
parcela dos
Bônus de
Assinatura de
Contrato de
Partilha de
Produção
1.218.572,03 1.218.572,03 0,00 1.218.572,03 1.218.572,03 0,00 0,00
90 -
Operações de
Crédito
Internas
4.875,56 4.875,56 0,00 4.875,56 4.875,56 0,00 0,00
92 - Alienação
de Bens 104.888,70 104.888,70 0,00 104.888,70 54.617,45 50.271,25 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 17
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
103.822.041,58 79.629.981,58 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis.
Conclusão do Item:
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo
ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 18
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
53.010.666,44
Repasse Concedido 2.736.000,00
 (-) Numerário Devolvido 760.697,86
 (-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 3,73 1.975.302,14
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.710.746,65
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 33791
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88.
Considerações:
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3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Página 19
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 4.196.324,68
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 64.113,21
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 418.174,12
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
193.623,71
Sub Total 4.872.235,72
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - PRINCIPAL
1.207.214,95
1.1.1.8.01.4.2 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA
3,17
1.1.1.8.01.4.3 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA
175,04
1.1.1.8.01.4.4 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
85,77
Sub Total 1.207.478,93
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL 2.392.282,99
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 18.867,21
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 11.135,21
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 4.087,94
Sub Total 2.426.373,35
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 1.127.918,11
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 30.283,56
Sub Total 1.158.201,67
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
1.6 - Receita Resultante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC)
Sub Total 0,00
Total 9.664.289,67
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 20
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 22.453.626,90
1.7.1.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
DEZEMBRO - PRINCIPAL
1.010.421,50
1.7.1.8.01.4.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
JULHO - PRINCIPAL
1.012.575,74
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 66.364,70
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 14.028.015,56
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 5.593.288,64
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL 149.972,68
Total 44.314.265,72
TOTAL DAS RECEITAS 53.978.555,39
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 21
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO 362.765,69 0,00 2.190,12 364.955,81
Sub Total 362.765,69 0,00 2.190,12 364.955,81
361 - Ensino Fundamental
0011 - TRANSPORTE
ESCOLAR 563.151,73 162.500,00 2.665,73 728.317,46
0010 - ENSINO
FUNDAMENTAL DE
QUALIDADE
999.748,20 197.323,53 69.416,00 1.266.487,73
Sub Total 1.562.899,93 359.823,53 72.081,73 1.994.805,19
365 - Educação Infantil
0008 - CRECHE PARA
TODOS 1.262.538,80 3.795,00 99.244,00 1.365.577,80
0011 - TRANSPORTE
ESCOLAR 130.260,90 0,00 0,00 130.260,90
0009 - EDUCACAO
INFANTIL DE
QUALIDADE
1.296.802,72 100.933,22 0,00 1.397.735,94
Sub Total 2.689.602,42 104.728,22 99.244,00 2.893.574,64
367 - Educação Especial
0010 - ENSINO
FUNDAMENTAL DE
QUALIDADE
30.063,40 0,00 0,00 30.063,40
0009 - EDUCACAO
INFANTIL DE
QUALIDADE
71.936,82 0,00 0,00 71.936,82
0011 - TRANSPORTE
ESCOLAR 7.134,98 0,00 0,00 7.134,98
Sub Total 109.135,20 0,00 0,00 109.135,20
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
12 - Total Educação 4.724.403,24 464.551,75 173.515,85 5.362.470,84
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 22
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 4.724.403,24
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 8.458.251,81
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 638.067,60
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 13.820.722,65
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 653.990,42
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 524,14
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 653.466,28
Disponibilidade de Caixa Comprometida
com Restos a Pagar não Computados na
Aplicação (G)
0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (H = B F + G)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (I)
0,00
Total Aplicado (J = C H + I) 13.820.722,65
Os campos com *, caso sejam
negativo, serão considerados 0,00.
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) - 53.978.555,39
K - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 13.494.638,85
J - Valor da Aplicação 25,60 13.820.722,65
L - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (L = J - k)
326.083,80
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 23
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 25,60% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados
por meio das contas bancárias n. 112 - 5 - CX ECON FEDERAL, 20104 - 9 - BANCO DO BRASIL e 5440 - 2 -
BANCO DO BRASIL. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados como aplicação em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos
pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Recomendações:
As despesas com MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a fonte de receita 101 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§
6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 24
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 12.964.301,00
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 395.618,98
106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de
Transporte Escolar (PTE). 130.633,96
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
5.420.937,57
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 1.139.780,75
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 200.629,65
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 63.657,01
147 - Transferência do Salário-Educação 145.680,99
192 - Alienação de Bens 20.637,20
200 - Recursos Ordinários 464,21
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
30.519,62
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 43.591,18
222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 8.240,54
247 - Transferência do Salário-Educação 1.438,50
Sub Total 7.601.830,16
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 7.601.830,16
Total após exclusões (C = A - B) 5.362.470,84
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 8.458.251,81
Total das Despesas (E = C + D) 13.820.722,65
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 25
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 638.067,60
Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 653.990,42
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 524,14
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a
Pagar (I = G - H)* 653.466,28
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar
não Computados na Aplicação (J) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (K = F - I + J) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (L) 0,00
Total Aplicado (M = E - K + L) 13.820.722,65
Os campos com *, caso sejam negativo, serão
considerados 0,00.
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 26
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 4.196.324,68
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 64.113,21
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 418.174,12
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
193.623,71
Sub Total 4.872.235,72
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - PRINCIPAL
1.207.214,95
1.1.1.8.01.4.2 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA
3,17
1.1.1.8.01.4.3 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA
175,04
1.1.1.8.01.4.4 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
85,77
Sub Total 1.207.478,93
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL 2.392.282,99
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 18.867,21
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 11.135,21
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 4.087,94
Sub Total 2.426.373,35
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 1.127.918,11
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 30.283,56
Sub Total 1.158.201,67
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 9.664.289,67
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012
Página 27
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 22.453.626,90
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 66.364,70
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 14.028.015,56
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 5.593.288,64
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL 149.972,68
Total 42.291.268,48
TOTAL DAS RECEITAS 51.955.558,15
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Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012
Página 28
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO 539.593,31 0,00 939,83 540.533,14
Sub Total 539.593,31 0,00 939,83 540.533,14
301 - Atenção Básica
0013 - PROMOCAO DE
SAUDE PUBLICA 7.881.150,62 5.488,08 12.962,88 7.899.601,58
0014 - SAUDE DA
FAMILIA 367.202,66 0,00 0,00 367.202,66
Sub Total 8.248.353,28 5.488,08 12.962,88 8.266.804,24
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0013 - PROMOCAO DE
SAUDE PUBLICA 3.973.690,70 47.096,57 26.694,25 4.047.481,52
Sub Total 3.973.690,70 47.096,57 26.694,25 4.047.481,52
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0013 - PROMOCAO DE
SAUDE PUBLICA 224.540,67 76.000,00 0,00 300.540,67
Sub Total 224.540,67 76.000,00 0,00 300.540,67
304 - Vigilância Sanitária
0015 - VIGILANCIA EM
SAUDE 127.763,98 0,00 0,00 127.763,98
Sub Total 127.763,98 0,00 0,00 127.763,98
305 - Vigilância Epidemiológica
0015 - VIGILANCIA EM
SAUDE 62.525,93 0,00 0,00 62.525,93
Sub Total 62.525,93 0,00 0,00 62.525,93
306 - Alimentação e Nutrição
0013 - PROMOCAO DE
SAUDE PUBLICA 109.695,97 437,80 19.447,85 129.581,62
Sub Total 109.695,97 437,80 19.447,85 129.581,62
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
10 - Total Saúde 13.286.163,84 129.022,45 60.044,81 13.475.231,10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 29
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 13.286.163,84
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 189.067,26
Subtotal (C = A + B) 13.475.231,10
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 208.245,28
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 13.331,16
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 194.914,12
Disponibilidade de Caixa Comprometida
com Restos a Pagar não Computados na
Aplicação (G)
0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (H = B F + G)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (I)
0,00
Total Aplicado (J = C H + I) 13.475.231,10
Os campos com *, caso sejam
negativo, serão considerados 0,00.
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da
CR/88, LC 141/2012) - 51.955.558,15
K - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº
141/2012) 15,00 7.793.333,72
J - Valor da Aplicação 25,94 13.475.231,10
L - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (L = J - k)
5.681.897,38
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 30
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 25,94% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados
por meio das contas bancárias n. 116 - 8 - CX ECON FEDERAL, 17616 - 8 - BANCO DO BRASIL, 20104 - 9 -
BANCO DO BRASIL, 23296 - 3 - BANCO DO BRASIL e 7266 - 4 - BANCO DO BRASIL. Ressalta-se que esses
pagamentos foram considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), uma vez que
denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham
recebido transferências dessas contas.
Recomendações:
As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a fonte de receita 102 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, como também de forma atender a Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei n. 8080/1990, LC n.
141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 31
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Página 32
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 20.221.332,53
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 1.155.041,52
112 - Serviços de Saúde 49.088,67
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 95,66
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 848.800,12
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.546.150,41
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 2.073.602,48
212 - Serviços de Saúde 14.670,45
253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 147.314,47
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 429.708,66
259 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 481.628,99
Sub Total 6.746.101,43
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 6.746.101,43
Total após exclusões (C = A - B) 13.475.231,10
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Página 33
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 189.067,26
Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 208.245,28
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 13.331,16
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a
Pagar (G = E - F)* 194.914,12
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar
não Computados na Aplicação (H) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (I = D G + H) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (J) 0,00
Total Aplicado (K = C I + J) 13.475.231,10
Os campos com *, caso sejam negativo, serão
considerados 0,00.
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Página 34
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 37.317.076,45 1.452.756,02 38.769.832,47
PLANTÕES MÉDICOS
REALIZADOS POR PESSOA
JURÍDICA - Consulta 898.330
1.186.816,00 0,00 1.186.816,00
3.1.00.00.00 - Pessoal e
Encargos Sociais 36.130.260,45 1.452.756,02 37.583.016,47
3.1.71.00.00 - Transferências a
Consórcios Públicos Mediante
Contrato de Rateio
125.435,33 0,00 125.435,33
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
125.435,33 0,00 125.435,33
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
125.435,33 0,00 125.435,33
3.1.90.00.00 - Aplicações
Diretas 36.004.825,12 1.452.756,02 37.457.581,14
3.1.90.01.00 - Aposentadorias
do RPPS, Reserva
Remunerada e Reformas dos
Militares
732.843,67 0,00 732.843,67
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
732.843,67 0,00 732.843,67
3.1.90.03.00 - Pensões do
RPPS e do Militar 575.643,13 0,00 575.643,13
3.1.90.03.02 - Pensões
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
575.643,13 0,00 575.643,13
3.1.90.04.00 - Contratação por
Tempo Determinado 8.130.152,11 0,00 8.130.152,11
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
980.225,75 0,00 980.225,75
3.1.90.04.99 - Outros 7.149.926,36 0,00 7.149.926,36
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
21.149.702,75 1.180.792,64 22.330.495,39
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
3.707.892,82 0,00 3.707.892,82
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
14.603.077,21 434.218,90 15.037.296,11
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
2.336.307,87 292.320,82 2.628.628,69
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 412.957,20 412.957,20
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 185.118,71 0,00 185.118,71
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 35
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 158.660,79 0,00 158.660,79
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 41.295,72 41.295,72
3.1.90.11.12 - Remuneração
de Membros de Conselhos 158.645,35 0,00 158.645,35
3.1.90.13.00 - Obrigações
Patronais 5.018.159,09 250.616,42 5.268.775,51
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a
Incidente sobre o FUNDEB)
4.167.862,53 250.616,42 4.418.478,95
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
850.296,56 0,00 850.296,56
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
398.324,37 21.346,96 419.671,33
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
398.324,37 21.346,96 419.671,33
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio 0,00 0,00 0,00
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
37.317.076,45 1.452.756,02 38.769.832,47
Considerações:
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 36
Receitas
Descrição Valor
Receitas 88.704.710,77
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 8.458.251,81
Sub Total 8.458.251,81
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
99 - Outras Deduções 380,37
98 - Retificações 16,81
92 - Restituições 32.819,59
Sub Total 33.216,77
Total Deduções 8.491.468,58
Exclusões
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
Sub Total 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Sub Total 0,00
Receitas Corrente Intraorçamentária
Sub Total 0,00
Total Exclusões 0,00
Receita Corrente Líquida do Município 80.213.242,19
(-) Transf. Obrigatórias da União Relativas às Emendas de
Bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
(-) Transf. Obrigatórias da União Relativas às Emendas
Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 308.000,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 79.905.242,19
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 43.148.830,78 4.794.314,53 47.943.145,31
Total da Despesa com Pessoal 37.317.076,45 1.452.756,02 38.769.832,47
% Aplicado 46,70 1,82 48,52
% Excedente 0,00 0,00 0,00
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Nº do Processo: 1104057
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 37
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 46,70% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,82% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 48,52%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Considerações:
Ressalta-se que até o ano base de 2020, nos casos de recondução da despesa excedente de pessoal, nos termos
do art. 23 c/c os arts. 65 e 66 da LC 101/2000 (LRF), esta Coordenadoria considera que não há irregularidade no
cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos arts. 19, III e 20, III, “a” e “b” da mesma Lei, ou
seja, a análise se dá de forma conjunta com base nos mencionados artigos. Entretanto, a partir de 2021, essa
análise nas PCA’s ocorrerá de forma segregada, por um lado, será avaliado o cumprimento dos arts. 19, III e 20, III,
“a” e “b” da LRF em 31/12 e, por outro, a adequação ao disposto nos arts. 23, 65 e 66 dessa Lei, quando for o caso.
Assim, o momento para fins de rejeição de contas até 2020 seria o término do prazo de recondução. Já, a partir de
2021, o momento da rejeição será o descumprimento dos limites de gastos com pessoal em 31/12 do exercício em
análise (arts. 19, III e 20, III, “a” e “b”), sendo o descumprimento do prazo da recondução uma segunda
irregularidade (art. 23, 65 e 66).
De acordo com a Consulta n. 898.330, o fornecimento de plantões médicos (atendimentos), por pessoa jurídica,
integra o cômputo das despesas com pessoal. Nesta análise foi incluso, no demonstrativo de despesas com
pessoal, o valor de R$ 1.186.816,00, referente aos serviços prestados pela empresa MED-CLIN MARIENSE LTDA,
conforme anexo.
Recomendações:
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Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 38
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
7 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida(Art. 30, inciso I da LC
101/2000 e Art. 3º, inciso II, da Res.SF 40/2001)
1 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Dívida Consolidada Saldo do Exercício de 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) 5.122.099,40
Dívida Mobiliária 0,00
Dívida Contratual 5.122.099,40
Empréstimos 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00
Financiamentos 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 0,00
De Tributos 0,00
De Contribuições Previdenciárias 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00
Do FGTS 0,00
Com Instituição não Financeira 0,00
Demais Dívidas Contratuais 5.122.099,40
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) -
Vencidos e não Pagos
0,00
Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (II) 11.489.822,18
Disponibilidade de Caixa¹ 11.458.580,66
Disponibilidade de Caixa Bruta 12.649.994,42
(-) Restos a Pagar Processados 1.191.413,76
Demais Haveres Financeiros 31.241,52
¹ - Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados,
não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", do quadro "Outros valores não integrantes da
DC". Assim quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, será exibido o valor "0,00" nessa linha.
2 - Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites Saldo do Exercício
de 2020 % Sobre a RCL Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites de
Endividamento 79.905.242,19
Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)² 0,00 0
Página 39
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
Apuração do Cumprimento dos Limites Saldo do Exercício
de 2020 % Sobre a RCL Ajustada
Limite 90% (Art. 59, inciso III do §1º, da LRF) 86.297.661,57 108
Limite Legal (Art. 3º, inciso II, da Res.SF
40/2001) 95.886.290,63 120
Excesso a Regularizar 0,00 0
² - O valor da linha "Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)" será igual a (0,00) zero se o valor da linha "Deduções (II)" for
superior ao valor da linha "Dívida Consolidada - DC (I)".
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal,
tendo sido aplicados 0 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Conclusão do Item:
Página 40
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Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
8 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e
Art. 7º, inciso I, Res. SF 43/2001)
1 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e Art. 7º,
inciso I, Res. SF 43/2001)
Operações de Crédito Saldo do Exercício de
2020
Mobiliária (I) 0,00
Interna 0,00
Externa 0,00
Contratual (II) 0,00
Interna 0,00
Empréstimos 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº
43/2001) (III) 0,00
Externa 0,00
Empréstimos 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº
43/2001) (IV) 0,00
Total (V) = (I + II) 0,00
Página 41
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
2 - Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de Crédito
Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de
Crédito Valor % Sobre a RCL
Ajustada
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO
 DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO 79.905.242,19
OPERAÇÕES VEDADAS (VI) 0,00 0
TOTAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO D
O CUMPRIMENTO DO LIMITE (VII) = (V + VI - III - IV) 0,00 0
LIMITE 90% (Art. 59, §1º, inciso III, da LRF) 11.506.354,88 14,4
LIMITE LEGAL (Art. 7º, inciso I, Res. SF 43/2001) (VIII) 12.784.838,75 16
EXCESSO A REGULARIZAR (IX) = (VII - VIII) 0,00 0
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
tendo sido aplicados 0 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Conclusão do Item:
Página 42
Opinião do Controle Interno:
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere
o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
Itens Não Abordados ou Abordados Parcialmente:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
9 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
Página 43
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
732 527
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que,
até o exercício de 2020, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 71.99%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
Número de Crianças Matriculadas
466
População de 0 a 3 anos de idade
1459
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Fonte: TC educa
O município cumpriu, até o exercício de 2020, o percentual de 31.94% no tocante a oferta em creches
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei nº 13.005/2014.
Conclusão do Item:
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas
semanais): R$R$ 2.886,24 Valor Pago Pelo Município
Creche R$ 2.387,55
Pré Escola R$ 2.387,55
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 2.387,55
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Fonte: I-EDUC
Conclusão do Item:
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738,
de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual utilizado pelo MEC
para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 06/2018 e 04/2019 ).
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
Recomendações:
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2020 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional
de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
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Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A
B+
B
C+
C
Altamente efetiva
Muito efetiva
Efetiva
Em fase de adequação
Baixo nível de adequação
IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5
índices componentes com nota A
IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
IEGM menor que 50%
11 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional,
elaborada em 2013 pela ENAP, um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes
atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos comparações coerentes; b) Confiabilidade
metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) Confiabilidade da
fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas
propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada
por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e
pelos dados encaminhados através SICOM disponíveis em 26/04/2021, data de apuração do
índice.
Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia
única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado
que obedecem aos seguintes critérios:
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020
i-Amb C+ C+ C C C C
i-Cidade B+ B B B B B
i-Educ B B B B C+ C+
i-Fiscal C C+ B B+ B B+
i-Gov TI C B C+ C+ C+ C+
i-Planejamento A B+ B+ B+ B C
i-Saúde B+ B+ A B+ C+ C
Resultado final B B B B B C+
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
Página 48
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12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 5.624.500,00 contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos",
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c §
único do art 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC
101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 25,60% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 25,94% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
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12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
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Ouro Fino
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 46,70% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,82% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
48,52% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
9 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que
se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
RECOMENDAÇÕES:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a fonte de receita 101 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC),
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50
da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a fonte de receita 102 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC),
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma atender a Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei
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Município: Exercício: 2020
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n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis,
atendendo ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
7 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida(Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e Art. 3º, inciso II, da
Res.SF 40/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal,
tendo sido aplicados 0 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
8 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e Art. 7º, inciso I, Res. SF
43/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
tendo sido aplicados 0 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que,
até o exercício de 2020, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 71.99%.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738,
de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual utilizado pelo MEC
para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 06/2018 e 04/2019 ).
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2020 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional
de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Segue em anexo o relatório "Painel Covid", no qual são apresentadas informações relativas à execução
Página 51
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12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2020
1104057
Ouro Fino
orçamentária das ações de saúde e assistência social, inclusive de combate à COVID-19, no ano de 2020
neste Município, bem como outras informações de caráter local sobre os impactos da pandemia.
CACGM/DCEM, em 12/11/2021
__________________________________________________
Nome:
Cargo/TC:
Sabrina Araújo Rezende
Analista de Controle Externo / 32201 Página 52
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 17/07/2021 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
AIP-848149752-ABR; AIP-851129201-JUN; AIP-862876002-SET; AIP-868153961-NOV; AM-846682367-JAN; AM-847999131-
FEV; AM-848084464-MAR; AM-848627577-ABR; AM-851368054-MAI; AM-851920288-JUN; AM-856732156-JUL; AM￾860372431-AGO; AM-863075084-SET; AM-865829852-OUT; AM-868365922-NOV; AM-883193442-DEZ; DCASP-884928810-;
IP-819942825-JAN
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
AM-836106747-JAN; AM-838195876-FEV; AM-838286564-MAR; AM-840442924-ABR; AM-843252123-MAI; AM-851391687-
JUN; AM-854593248-JUL; AM-858983960-AGO; AM-861784408-SET; AM-865056033-OUT; AM-867937612-NOV; AM￾873375094-DEZ
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AM-838864266-JAN; AM-838864271-FEV; AM-839307891-MAR; AM-842574552-ABR; AM-849541115-MAI; AM-849839819-
JUN; AM-858542448-JUL; AM-860622690-AGO; AM-862614601-SET; AM-865757534-OUT; AM-868153890-NOV; AM￾879261043-DEZ
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Município: Ouro Fino Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104057
Remessas
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 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Gabinete do Conselheiro Gilberto Diniz
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 1.104.057
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
MUNICÍPIO: OURO FINO
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
RESPONSÁVEL: MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Ao Ministério Público junto ao Tribunal,
Encaminho os autos a esse Órgão Ministerial, para manifestação.
A seguir, conclusos.
Tribunal de Contas, em 03/12/2021.
 
GILBERTO DINIZ
CONSELHEIRO RELATOR
GD25/GD4
 
Ministério 
Público
Folha nº 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
1 de 2
Processo nº: 1104057/2020
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Ouro Fino (Poder Executivo)
Excelentíssimo Senhor Relator,
1. Tratam os autos de prestação de contas, referente ao exercício de 2020, 
do Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino.
2. De plano, há que se observar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, no intuito de modernizar sua atuação, implantou e vem utilizando 
o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, software por 
meio do qual o jurisdicionado envia informações referentes às suas contas.
3. Diante disso, optou esta Corte de Contas por extrair relatórios técnicos do 
referido sistema, abordando os seguintes temas: a) créditos orçamentários 
e adicionais; b) repasse à Câmara Municipal; c) cumprimento de índice 
mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino; d) respeito aos limites de gastos de pessoal; e) cumprimento de 
índice mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de 
saúde.
4. Como se vê, não consta dos autos uma prestação de contas convencional, 
mas tão-somente um relatório das informações extraídas a partir de dados 
fornecidos pelo jurisdicionado ao SICOM.
5. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício 
de seu poder-dever de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas 
pelo Chefe do Executivo Municipal (art. 71, I, da Constituição da República 
de 1988), regulamentou, por meio de atos normativos próprios, a forma 
como a prestação das contas deve ocorrer.
6. Há uma função regulatória contida na própria arquitetura do software, eis 
que, ao definir quais as informações e de que modo são prestadas, 
estabelecem-se regras de conduta que, por suas consequências para o 
Direito, devem ser reconhecidas como jurídicas.
7. O Professor Lawrence Lessig, da Faculdade de Direito de Stanford, 
abordou o caráter regulatório da definição da arquitetura de software em 
 
Ministério 
Público
Folha nº 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
2 de 2
seu livro “O código e outras leis do ciberespaço”1
, de 1999. Na obra, em 
que o autor discute os aspectos jurídicos da regulamentação da internet, 
é destacado que o código de programação é ao mesmo tempo criador de 
condutas possíveis e limitador de outras indesejáveis, no que se aproxima 
da regra jurídica que, por definição, prescreve um dever-ser orientado à 
conduta humana.
8. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, portanto, a 
prestação de contas municipal perdeu parcialmente o seu instrumento 
físico e deve ser compreendida, atualmente, como o ato de o 
jurisdicionado alimentar, tempestiva e adequadamente, o SICOM. 
9. É certo que caminha este Tribunal no sentido de, por meio de sistemas 
informatizados, tornar o trâmite dos processos lineares e suas análises 
objetivas. Afinal, essa conduta concretiza um dos maiores anseios da 
sociedade brasileira, qual seja, a eficiência e efetividade dos Tribunais de 
Contas.
10. Sistemas como estes permitem ao Tribunal de Contas reduzir os seus 
custos operacionais necessários para a coleta de dados e o julgamento, 
bem como tornam o processo ágil.
11. Feitas essas brevíssimas reflexões, faz-se mister registrar que o Ministério 
Público de Contas, nesse cenário, tem mais interesse em colaborar para o 
aperfeiçoamento do SICOM do que analisar, individualmente, os relatórios 
dele extraídos, especialmente diante do escopo restrito das prestações de 
contas municipais e da ausência de materialidade desses processos, que 
ainda ignoram eventuais falseamentos de dados e são incapazes de 
detectar casos de corrupção na execução dos gastos públicos.
12. Diante disso, à luz dessas considerações e do regular curso da marcha 
processual, o Ministério Público de Contas nada tem a acrescentar à 
análise técnica nos presentes autos.
13. É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 11 de janeiro de 2022.
Glaydson Santo Soprani Massaria
Procurador do Ministério Público de Contas
(Documento assinado digitalmente disponível no SGAP)
 
1 Tradução livre de “Code and other laws of Cyberspace”, disponível em 
http://pdf.codev2.cc.
Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2020
Órgão: 02 - CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Data e Hora de Geração: 17/02/2022 11:44:37
Histórico das Remessas: 16/02/2022 Período: Janeiro à Dezembro
Movimentação da Dotação Orçamentária
Classificação Orçamentária da Despesa
Orgão: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Unidade Orçamentária: 02011001 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0023 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
Ação: 1016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
Subação: - 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 190 - Operações de Crédito Internas
Valor Inicial: 0,00
Tipo Alteração Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto Tipo de Decreto Nº / Data das 
Leis Vinculadas Origem de Recurso Valor Alterado
Acréscimo 3764 18/03/2020 1 - Decreto de Crédito 
Suplementar
2895 - 18/03/2020 4 - Operação de crédito 5.624.500,00
Total 5.624.500,00
Empenhos da Dotação por Subelemento
Subelemento Valor
Total (D) 0,00
Saldo Orçamentário
Descrição Valor
Valor Inicial (A) 0,00
Total Acréscimo (B) 5.624.500,00
Total Redução (C) 0,00
Despesa empenhada (D) 0,00
Saldo da dotação (E = A + B - C - D) 5.624.500,00
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 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104057 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1104057
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ouro Fino 
Exercício: 2020
Responsável: Maurício Lemes de Carvalho 
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria 
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
PRIMEIRA CÂMARA – 22/3/2022
PROCESSO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO 
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO. 
ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM 
PESSOAL. CUMPRIMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. RELATÓRIO DE CONTROLE 
INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). NÃO CUMPRIMENTO DAS 
METAS 1 E 18. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM). 
PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual devem ser 
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com 
as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n.
13.005, de 25/6/2014, com o intuito de viabilizar a sua plena execução.
2. Além de manter rígido monitoramento e acompanhamento das metas que tinham 
cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016, é necessária atuação contínua e 
permanente da Administração para atingir também as demais metas do PNE, ainda que com 
prazos de atendimento até 2024.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, no exercício de 
2020, com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102, 
de 2008, e no inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008, sem prejuízo das 
recomendações constantes do inteiro teor deste parecer; 
II) registrar que a emissão de parecer prévio pelo Tribunal não impede a apreciação 
posterior de atos relativos ao mesmo exercício financeiro, em virtude de representação, 
denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja 
sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque 
no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; 
III) determinar, por fim, que cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo 
o Ministério Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela 
Edilidade observou a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem 
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como adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos 
encaminhados diretamente ao arquivo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Durval Ângelo.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 22 de março de 2022.
GILBERTO DINIZ
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA – 22/3/2022
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício 
financeiro de 2020, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, por força da Resolução n.
16, de 2017, e da Portaria n. 28/PRES./2018.
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, não foram constatadas 
ocorrências que ensejassem a abertura de vista ao prestador, Sr. Maurício Lemes de Carvalho, 
pelo que a Unidade Técnica opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das 
contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102, da 
2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal, no âmbito de sua competência, após tecer 
considerações acerca do exame das contas por meio de sistema informatizado, concluiu que 
“nada tem a acrescentar à análise técnica nos presentes autos”.
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Passo a examinar a prestação de contas sob a ótica das disposições contidas na Instrução Normativa 
n. 4, de 29/11/2017, e na Ordem de Serviço Conjunta n. 01, de 2021.
Da Execução Orçamentária 
Dos Créditos Abertos sem Recursos, por excesso de arrecadação
De acordo com o estudo técnico, foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos 
disponíveis no valor de R$5.624.500,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e quatro mil e 
quinhentos reais), contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964. No entanto, a 
Unidade Técnica afastou o apontamento, tendo em vista que não foram empenhadas despesas, 
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária.
Verifico, a partir do demonstrativo da “Movimentação da Dotação Orçamentária”, extraído do 
Sicom, que ora faço anexar, que, de fato, não houve empenhamento de despesa, visto que o 
saldo da dotação orçamentária suplementada (R$5.624.500,00 – cinco milhões seiscentos e 
vinte e quatro mil e quinhentos reais) corresponde exatamente ao montante do crédito aberto. 
Nada obstante, recomendo ao atual Prefeito que atente para a correta e cabal observância das 
normas de finanças públicas estabelecidas na Constituição da República, sobretudo no art. 167, 
como também na Lei n. 4.320, de 1964, relativamente à abertura de créditos adicionais.
Das Alterações Orçamentárias 
A Unidade Técnica analisou os decretos de alterações orçamentárias formalizados no exercício 
financeiro com o intuito de verificar se houve abertura de créditos adicionais com utilização de 
fontes de recursos incompatíveis, tendo em vista o entendimento do Tribunal esposado na 
resposta à Consulta n. 932.477, em 19/11/2014, que versou sobre a abertura de créditos 
adicionais com utilização de recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do 
Fundeb (118/218 e 119/219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101/201, 
102/202), incluídas as fontes 100/200.
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Processo 1104057 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Registrou, na oportunidade, que também foi excetuada da análise a movimentação entre fontes 
vinculadas aos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Fontes 48 a 
52 –, tendo como base a regulamentação estabelecida na Portaria do Ministério da Saúde n.
3.992, de 28/12/2017, que alterou a Portaria de Consolidação n. 6/GM/MS, de 28/9/2017, e 
dispôs sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços 
públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.
Desse estudo, concluiu a Unidade Técnica que o Município não formalizou alterações 
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na 
resposta dada à Consulta n. 932.477, apreciada por esta Corte em 2014.
Ressalto, por oportuno, que o controle orçamentário por fonte de recurso tem amparo nas 
normas estabelecidas na Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), em especial no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do art. 50, com o objetivo de 
viabilizar o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a individualização do 
registro e controle da origem e respectiva destinação dos recursos públicos, especialmente os 
vinculados. 
Isso porque os recursos com destinação específica somente podem ser considerados como 
disponibilidade para as despesas afetas à sua própria finalidade. Para tanto, é essencial, no 
momento da abertura do crédito adicional, bem como do empenho e pagamento da despesa, que 
se promova a adequada identificação da fonte de recursos a ser utilizada, se livres ou 
vinculados, sendo esses últimos detalhados por tipo de vinculação (convênios, saúde, educação, 
entre outros).
Por todo o exposto, acolho o estudo técnico e concluo que não foram efetivadas, no decorrer do 
exercício financeiro de 2020, realocações e alterações orçamentárias incoerentes com os termos 
requeridos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dos Índices e Limites Constitucionais e Legais
Do Repasse à Câmara de Vereadores
No estudo técnico inicial, apontou-se que o Município teria observado o limite de 7,00% (sete 
por cento) definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse de recursos 
ao Poder Legislativo, tendo sido apurado repasse total de R$1.975.302,14 (um milhão 
novecentos e setenta e cinco mil trezentos e dois reais e quatorze centavos), o que equivale a 
3,73% (três vírgula setenta e três por cento) da receita base de cálculo.
Em que pese a informação técnica, necessário consignar que o art. 29-A da Constituição da 
República, ao fixar os limites para a despesa do Poder Legislativo, estabeleceu, no § 2º, incluído 
pela Emenda Constitucional n. 25, de 2000, constituir crime de responsabilidade do Prefeito 
Municipal as seguintes hipóteses:
[...]
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
Em face dessas disposições, a análise do cumprimento do art. 29-A da Constituição da 
República torna-se ainda mais relevante e deve ser feita de forma criteriosa. 
No caso dos autos, a Unidade Técnica, para apurar se o repasse atendeu ao limite constitucional, 
adotou como parâmetro o repasse líquido realizado no exercício financeiro, ou seja, o “Repasse 
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Concedido”, deduzido do numerário devolvido e não utilizado pela Câmara de Vereadores, 
conforme demonstrado à fl. 19 da Peça n. 9.
No entanto, considerando que o repasse formalizado pelo Poder Executivo deve respeitar os 
limites constitucionais, observando-se a fixação contida na Lei Orçamentária, possível 
devolução de recursos refere-se a saldo financeiro não utilizado pela Edilidade ao final do 
exercício. Esse, a propósito, é o entendimento vigente no âmbito desta Corte, consoante 
Consultas n. 809.485, 874.067, 896.488 e 898.307, respondidas pelo Tribunal Pleno.
Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que saldo financeiro não utilizado pela Câmara 
de Vereadores ao final de cada exercício deve ser devolvido ao Poder Executivo, ou ser 
compensado no duodécimo a ser repassado à Edilidade no exercício subsequente. 
Todavia, entendo que a devolução das sobras financeiras ao final do período, pela Câmara de 
Vereadores, não interfere na apuração do valor do repasse formalizado sob responsabilidade do 
chefe do Poder Executivo no exercício financeiro em que ele for efetivado, ou no exercício de 
referência. 
Implica dizer que, para verificação do cumprimento da norma de regência, o valor a ser 
considerado é aquele efetivamente repassado à Câmara de Vereadores, conforme previsto na 
LOA, sem qualquer dedução, de modo que não haja repercussão no percentual a ser apurado. 
Ademais, não há nos autos qualquer informação acerca da natureza das devoluções de recursos 
feitas pela Edilidade, o que não permite afirmar se são provenientes de sobras financeiras do 
exercício anterior ou do exercício de referência.
Diante do exposto, entendo que, para apuração do percentual relativo ao repasse de recursos 
feito ao Poder Legislativo, não devem ser excluídas devoluções porventura realizadas pela 
Edilidade ao Executivo, porquanto isso poderia resultar no repasse, pelo Poder Executivo, de 
valor inferior ao fixado na LOA, situação que, nos termos do § 2º do art. 29-A da Constituição 
da República, poderia configurar a prática de crime de responsabilidade pelo Prefeito 
Municipal.
Desse modo, entendo que, in casu, a apuração do repasse de recursos à Câmara de Vereadores 
deve considerar a totalidade do “Repasse Concedido”, informado no estudo técnico, fl. 19 da 
Peça n. 9, pelo montante de R$2.736.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e seis mil reais), 
que representa 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento) da receita base de cálculo, 
correspondente a R$53.010.666,44 (cinquenta e três milhões dez mil seiscentos e sessenta e 
seis reais e quarenta e quatro centavos), percentual esse que considero válido para efeito de 
emissão do parecer prévio.
Saliento, por oportuno, que o sistema informatizado adotado pelo Tribunal para remessa de 
informações pelos jurisdicionados deverá ser aprimorado, de forma a identificar a origem e a 
natureza das devoluções de recursos feitas pela Câmara de Vereadores e possíveis 
compensações porventura formalizadas pelo Poder Executivo, a fim de excluir seus reflexos na 
apuração do duodécimo efetivamente repassado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em 
observância ao disposto no art. 29-A da Constituição da República.
Da Despesa com Pessoal
No estudo técnico, consignou-se que, de acordo com a Consulta n. 898.330, as despesas 
decorrentes de plantões médicos, por pessoa jurídica, devem ser consideradas para cômputo do 
percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo. Em razão disso, a Unidade Técnica 
adicionou, no total das despesas com pessoal, o valor de R$1.186.816,00 (um milhão cento e 
oitenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais), conforme demonstrativo anexado à Peça n. 8.
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Feito o ajuste, concluiu o estudo técnico que os percentuais apurados para as despesas com 
pessoal foram de 46,70% (quarenta e seis vírgula setenta por cento), 1,82% (um vírgula oitenta 
e dois por cento) e 48,52% (quarenta e oito vírgula cinquenta e dois por cento), correspondentes 
aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente.
Acerca do tema, pondero que, por meio da resposta dada à Consulta n. 838.498, o Tribunal 
estabeleceu modulação temporal para que os gastos com profissionais contratados para atuar na 
Estratégia de Saúde da Família - ESF integrem a despesa total com pessoal somente a partir do 
exercício financeiro de 2021. A conferir: 
5. Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no âmbito municipal 
para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da origem, integram a despesa 
total com pessoal do respectivo município.
[...]
10. Considerando a repercussão do posicionamento ora apresentado, o caráter normativo 
das Consultas, o princípio da segurança jurídica e seus consectários, confere-se modulação 
temporal dos efeitos do entendimento quanto à forma de contabilização das despesas com 
pessoal executadas no âmbito do PSF, para que o novel entendimento passe a vigorar a 
partir do início do exercício financeiro de 2021.
Desta feita, na apuração do percentual de gastos com pessoal, não devem ser incluídas as 
despesas com plantões médicos formalizados pelo Poder Executivo, no montante de 
R$1.186.816,00 (um milhão cento e oitenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais), fl. 35 da 
Peça n. 9.
Assim, refeitos os cálculos, o total da despesa com pessoal do Poder Executivo apurado pela 
Unidade Técnica, de R$37.317.076,45 (trinta e sete milhões trezentos e dezessete mil setenta e 
seis reais e quarenta e cinco centavos), passaria a ser de R$36.130.260,45 (trinta e seis milhões 
cento e trinta mil duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), que representam 
45,21% (quarenta e cinco vírgula vinte e um por cento) da receita base de cálculo, que monta 
R$79.905.242,19 (setenta e nove milhões novecentos e cinco mil duzentos e quarenta e dois 
reais e dezenove centavos), fl. 37 da Peça n. 9.
Nessa esteira, os gastos com pessoal do Município, de R$38.769.832,47 (trinta e oito milhões 
setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), 
passam a ser de R$37.583.016,47 (trinta e sete milhões quinhentos e oitenta e três mil dezesseis 
reais e quarenta e sete centavos), que correspondem a 47,03% (quarenta e sete vírgula zero três 
por cento) da receita base de cálculo.
Posto isso, concluo que foram cumpridos pelos Poderes Executivo e Legislativo e pelo 
Município os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, visto que correspondem, respectivamente, a 45,21% (quarenta e cinco 
vírgula vinte e um por cento), 1,82% (um vírgula oitenta e dois por cento) e 47,03% (quarenta 
e sete vírgula zero três por cento) da receita base de cálculo.
Dos Demais Índices e Limites Constitucionais e Legais
Do exame da Unidade Técnica, ressai que também foram cumpridos os índices constitucionais 
relativos às Ações e Serviços Públicos de Saúde 25,94% (vinte cinco vírgula noventa e quatro 
por cento) e à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 25,60% (vinte e cinco vírgula sessenta 
por cento).
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Processo 1104057 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 7 de 11
Registro, no entanto, que todos os percentuais apurados poderão sofrer alterações quando forem 
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de 
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
Importante salientar que, dando continuidade ao acompanhamento iniciado nas prestações de 
contas do exercício financeiro de 2017, o estudo técnico, conferindo critérios qualitativos à 
análise da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apresentou a 
situação do Município no que diz respeito ao cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional 
de Educação (PNE), instituído por meio da Lei Federal n. 13.005, de 2014, as quais tinham 
cumprimento obrigatório até o final do exercício financeiro de 2016.
De acordo com o exame técnico, o Município não cumpriu integralmente a meta 1 estabelecida 
no referido Plano, de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças 
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, porquanto apurado que, até 2020, houve cumprimento 
de 71,99% (setenta e um vírgula noventa e nove por cento) da referida meta. Consignou ainda 
o exame técnico que, até o exercício de 2020, o Município alcançou o índice de 31,94% (trinta 
e um vírgula noventa e quatro por cento), no tocante à oferta em creches para crianças de até 3 
(três) anos, percentual esse que deve ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) até 2024, 
conforme disposto na mencionada lei. 
Quanto à meta 18, a Unidade Técnica constatou que o Município não observou o piso salarial 
profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738, de 2008, e atualizado para o exercício 
financeiro de 2020, não cumprindo o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da 
República, diante do que sugeriu fosse recomendada ao Prefeito Municipal a adoção de 
medidas, para que o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tome como 
referência o piso salarial nacional.
Nos termos da Lei n. 13.005, de 2014, o investimento público em educação deve ser 
direcionado, de forma obrigatória, para o cumprimento das metas e respectivos prazos 
estabelecidos no Plano Nacional de Educação, sendo que as metas 1 e 3, que determinam a 
universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade e do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) 
anos, bem como a meta 18, que trata da existência de planos de carreira para os profissionais 
da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional definido em lei 
federal, tinham como prazo legal para cumprimento obrigatório o exercício financeiro de 2016.
Frente ao exposto, recomendo ao atual Prefeito do Município de Ouro Fino que, ao promover 
o planejamento dos gastos com educação, atente para a obrigatoriedade de que o plano 
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual sejam formulados de 
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, 
metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, com o intuito de viabilizar a sua plena 
execução.
O atual Prefeito deverá ser alertado de que, além de manter rígido monitoramento e 
acompanhamento das metas destacadas, que tinham cumprimento obrigatório para o exercício 
financeiro de 2016, as demais metas, ainda que com prazos de atendimento até o ano de 2024, 
requerem que o Plano Municipal de Educação já estabeleça atuação contínua e permanente da 
administração pública, de forma a garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento 
das metas pactuadas, o que também deverá estar refletido nos instrumentos de planejamento do 
município.
Dos Limites da Dívida Consolidada Líquida
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Consoante estabelece o inciso II do art. 3º da Resolução n. 40, de 2001, do Senado Federal, a 
dívida consolidada líquida dos Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente 
líquida.
E, ao tratar da fiscalização da gestão fiscal, a Lei Complementar n. 101, de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, nos termos do inciso III do § 1º do art. 59, que os 
Tribunais de Contas alertarão os poderes ou órgão referidos no art. 20 do mesmo diploma legal, 
quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária se encontrarem 
acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites. 
No exame da matéria, a Unidade Técnica constatou, conforme consignado às fls. 39/40 da Peça 
n. 9 do SGAP, que, em 31/12/2020, o Município apresentou saldo “zero” para a Dívida 
Consolidada Líquida, não havendo, portanto, descumprimento dos referidos limites. 
Dos Limites das Operações de Crédito
O inciso I do art. 7º da Resolução n. 43, de 2001, do Senado Federal, estabelece que o montante 
global das operações realizadas pelos Municípios em um exercício financeiro (excetuadas as 
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária) não poderá ser superior a 16% 
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, cabendo aos Tribunais de Contas, nos termos 
do inciso III do § 1º do art. 59 da LRF, emitir alerta aos jurisdicionados, quando constatarem 
que o montante das operações de crédito se encontrar acima de 90% (noventa por cento) daquele 
limite.
Da análise realizada pela Unidade Técnica, verifica-se que o Município não formalizou 
operações de crédito no período, não havendo, por conseguinte, descumprimento dos limites 
legalmente estabelecidos.
Resultado obtido pelo Município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal -IEGM 
(IN 01/2016 - TCEMG)
O estudo técnico apresentou, ao final, os resultados alcançados pelo Município na aferição do 
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, cujo cálculo é realizado com dados obtidos 
por meio de questionário respondido anualmente pelo Tribunal de Contas pelos jurisdicionados, 
o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas 
em sete grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; 
Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.
O intuito do IEGM é fornecer informações que permitam ampliar o conhecimento dos Prefeitos, 
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública, de forma a 
possibilitar possíveis correções de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do 
planejamento público, favorecendo ainda o controle social.
O estudo retrata, ainda, série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município, nos 
sete indicadores, nos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o que permite o 
acompanhamento efetivo, tanto por parte do chefe do Poder Executivo municipal, quanto dos 
demais atores sociais e políticos, dos efeitos das ações porventura adotadas pela Administração 
e sua repercussão na melhoria da gestão municipal.
In casu, constatou-se que, em 2020, o Município de Ouro Fino apresentou IEGM entre 50,0% 
e 59,9% da nota máxima (nota C+ = Em fase de adequação), ou seja, resultado inferior ao obtido 
nos exercícios financeiros de 2018 e 2019, os quais revelaram IEGM entre 60,0% e 74,9% da 
nota máxima (nota B = Efetiva), sinalizando que, em 2020, houve retrocesso no resultado 
alcançado, quando comparado com os dois exercícios financeiros anteriores.
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Processo 1104057 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 9 de 11
No exercício sob exame, o Município obteve nota C (Baixo nível de adequação - IEGM menor 
que 50%) nos quesitos meio ambiente, planejamento e saúde; e nota C+ (Em fase de adequação 
– IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima) nos quesitos educação e governança em 
tecnologia da informação. Em razão disso, recomendo que tais setores recebam atenção 
prioritária por parte do atual Prefeito Municipal, com vistas à eficiência e efetividade das ações 
desenvolvidas.
Importante destacar que, no tocante às dimensões educação e saúde, a obtenção das respectivas 
notas C+ (Em fase de adequação) e nota C (Baixo nível de adequação), demonstra que, 
relativamente ao primeiro segmento, houve estagnação no resultado alcançado, em relação a 
2019, cujo IEGM correspondeu à idêntica nota, e, no que diz respeito ao segundo, ocorreu 
retrocesso, visto que o resultado do IEGM representou a nota C+ (Em fase de adequação).
Do Relatório de Controle Interno
O estudo técnico consignou que o relatório de controle interno apresentado abordou todos os 
itens exigidos na Instrução Normativa n. 04, de 29/11/2017, e que o parecer do controle interno 
foi pela regularidade das contas.
Ao responsável pelo órgão de controle interno, recomendo que não se descure do cumprimento 
das exigências contidas em dispositivos legais e em normativos deste Tribunal de Contas, bem 
como o acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o § 1º do art. 74 da 
Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de 
responsabilidade solidária.
Painel Covid
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Ordem de Serviço n. 01, de 2021, a Unidade Técnica 
elaborou o relatório “Painel Covid”, constante da Peça n. 7 dos autos, com o intuito de 
apresentar conteúdo informativo acerca da execução orçamentária das ações de saúde e 
assistência social, notadamente de combate à Covid-19, no exercício de 2020, bem como outras 
informações de caráter local sobre os impactos da pandemia.
Do citado relatório, constam informações atinentes aos dados epidemiológicos, demonstrativo 
dos repasses direcionados ao Município pela União, seja referente aos recursos livres destinados 
à mitigação dos efeitos financeiros causados pela pandemia, como também dos recursos 
vinculados, e demonstrativo das despesas executadas com os recursos do Sistema Único de 
Saúde – SUS e Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Ressalta a Unidade Técnica que as informações apresentadas foram extraídas dos registros 
autodeclarados pelo jurisdicionado por meio do Sicom e que possíveis divergências poderão 
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Considerações Finais
Tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 29-A da Constituição da República, de 
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, a Unidade Técnica 
apresentou, a título informativo, especificamente no item 2.4 do relatório, a correlação entre a 
receita do Poder Legislativo, apurada a partir do total de recursos concedidos (duodécimos), e 
o correspondente gasto com pessoal daquele Poder.
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Inteiro teor do parecer prévio – Página 10 de 11
Registro, por oportuno, que a matéria diz respeito à execução de despesas afetas ao orçamento 
do Poder Legislativo e, portanto, de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, 
situação que ensejaria a apuração em processo de fiscalização própria.
Ademais, ainda que a abordagem apresentada pela Unidade Técnica seja de caráter informativo, 
destaco que, caso seja realizada a ação fiscalizatória, deverão ser observados os entendimentos 
consolidados por esta Corte, em especial aqueles retratados na resposta dada à Consulta n.
886.346, que define, como base de cálculo para apuração daquele percentual, a receita 
efetivamente repassada no exercício pelo Poder Executivo, ainda que haja possível saldo 
financeiro para o exercício subsequente ou sua devolução ao Executivo. Deverá, também, ser 
observado o enunciado da Súmula TCEMG n. 100, que estabelece a não inclusão dos gastos 
com inativos, os encargos sociais e as contribuições patronais no referido cálculo, entre outros.
Verifico que, para o exercício financeiro de 2020, a receita base de cálculo considerada no 
estudo técnico foi de R$2.736.000,00 (dois milhões e setecentos e trinta e seis mil reais), que 
reflete o valor efetivamente repassado ao Legislativo no exercício, conforme se extrai do estudo 
técnico à fl. 19 da Peça n. 9 dos autos, estando, pois, em conformidade com os entendimentos 
acima citados.
E, no tocante à apuração dos gastos com a folha de pagamento do Poder Legislativo, de 
R$1.202.139,60 (um milhão duzentos e dois mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) 
fl. 3 da Peça n. 9, verifico que o estudo técnico deduziu corretamente da despesa com pessoal 
do Poder Legislativo, de R$1.452.756,02 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil 
setecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos – fl. 36 da Peça n. 9), os gastos com 
contribuições patronais para o INSS informados pelo montante de R$250.616,42 (duzentos e 
cinquenta mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), conforme retratado no 
demonstrativo à fl. 36 da Peça n. 9. Desse modo, apurou que o total da folha de pagamento do 
Poder Legislativo correspondeu a 43,94% (quarenta e três virgula noventa e quatro por cento) 
da base de cálculo considerada, percentual que atende o limite constitucional de 70% (setenta 
por cento) estabelecido no §1º do art. 29-A da Constituição da República.
Por fim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que sejam mantidos em arquivo, 
devidamente organizado, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no 
exercício financeiro em tela, observados os atos normativos desta Corte, os quais deverão ser 
disponibilizados ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem 
realizadas na municipalidade. E mais, que determine ao responsável pelo Serviço Municipal de 
Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal, mormente as 
relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios 
– Sicom.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar n. 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008, voto 
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo Sr. Maurício 
Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, relativas ao exercício financeiro de 
2020, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o 
cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas 
apresentada, os quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do 
Tribunal, com as recomendações constantes na fundamentação.
Registro que a emissão de parecer prévio pelo Tribunal não impede a apreciação posterior de 
atos relativos ao mesmo exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de 
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Inteiro teor do parecer prévio – Página 11 de 11
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica 
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da 
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. 
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público 
junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação 
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado 
as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados 
diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
* * * * *
dds
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1104057
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 
01/04/2022, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Fl. 
Processo n.: 1104057
Data: 25/05/2022
CERTIDÃO
Certifico que a deliberação de 22/03/22, disponibilizada no “Diário Oficial de 
Contas” de 01/04/22, transitou em julgado em 24/05/22, considerando a contagem em dias úteis 
em cumprimento à decisão do Agravo n. 1024741.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
all
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
all
Ofício n.: 8481/2022
Processo n.: 1104057 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022..
Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 22/03/22, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 01/04/22.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2576
all
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais em qualquer 
caso.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Ofício n.: 8479/2022
Processo n.: 1104057 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022.
Ao Senhor
Responsável pelo Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Senhor Controlador Interno,
Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na Sessão do 
dia 22/03/22, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 01/04/22, sobre as contas desse 
Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para conhecimento e 
adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais em qualquer caso.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Ofício n.: 8474/2022
Processo n.: 1104057 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor 
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal de Ouro Fino
Senhor Prefeito,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão do dia 22/03/22, e, disponibilizado no Diário 
Oficial de Contas de 01/04/22, referente ao processo acima epigrafado, para conhecimento e, se 
necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Na oportunidade, alerto V. Ex.ª da obrigatoriedade do cumprimento das Metas 
estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
all

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