br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3314/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3314 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDeclara de utilidade pública a Casa Ágape.
native_id1325

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Matéria Arquivada — —
2022-07-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-28 Matéria Aprovada — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-14 Aguardando emissão de parecer — —
2022-06-09 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-06-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T17:03:28.320145-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3314/2022
“Declara de utilidade pública a Casa 
Ágape”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino￾MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa Ágape, inscrita no 
CNPJ nº 44.226.485/0001-01, com sede à Rua Benedito Ramos Muniz, nº. 333, Bairro 
Jardim Belo Horizonte, Município de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Através da presente proposição, apresentamos o presente projeto de lei 
para declarar de utilidade pública a Casa Ágape, entidade civil, filantrópica, voluntária, 
cultural e de assistência, sem fins lucrativos, cuja missão é desenvolver ações para a 
defesa, elevação, preservação e manutenção da dignidade da pessoa humana.
A motivação da presente propositura é, sem dúvida, imbuída do mais 
alto interesse público, uma vez que a referida Associação, a pouco tempo criada, 
merece ser reconhecida como entidade de utilidade pública, dada a relevância de seus 
objetivos para com a nossa comunidade.
Ante o exposto, sendo a Associação de amplo interesse social e 
assistencial e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação 
anexa, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 06 de junho de 
2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (UNIÃO)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
12/11/2021 13:11
1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.226.485/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/11/2021
NOME EMPRESARIAL
CASA AGAPE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CASA AGAPE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BENEDITO RAMOS MUNIZ
NÚMERO
333
COMPLEMENTO
********
CEP
37.570-000
BAIRRO/DISTRITO
BELO HORIZONTE
MUNICÍPIO
OURO FINO
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AGAPEMONTESIAO@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 8881-0005
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/11/2021 às 13:10:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1













\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que a ENTIDADE CASA AGAPE, com sede neste 
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 
44.226.485/0001-01, está em pleno e regular funcionamento, desde 12/11/2021 (doze de 
novembro de dois mil e vinte e um), portanto há mais de 06 (seis) meses, conforme 
CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal, cumprindo suas finalidades
estatuarias e sociais no que concerne as atividades assistenciais, beneficentes e 
filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato de 4 (quatro) anos, nos termos do 
artigo 19 (dezenove) do Estatuto da entidade. O mandato da diretoria vai de 
08/11/20211 (oito de novembro de dois mil e vinte e um) a 08/11/2025 (oito de 
novembro de dois mil e vinte e cinco), conforme ata de eleição e posse da diretoria da 
entidade datada de 08/11/20211 (oito de novembro de dois mil e vinte e um), 
constituída dos seguintes membros, que são pessoas idôneas:
DIRETOR PRESIDENTE: WILLIAMS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, pastor 
evangélico, residente e domiciliado na Rua Paraíba, 213, apto. 14, bairro Magiole, 
Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portador do CPF 101.122.926-90 e do RG 
16.557.964 SSP/MG, email willians_mundodigital@hotmail.com;
DIRETORA VICE-PRESIDENTE: CAREN CRISTINA GONÇALVES DE 
OLIVEIRA, brasileira, casada, passadeira, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº 
2, Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portadora do CPF 097.427.746-09 e do RG MG￾19.434.503 SSP/MG, email carencristina17@hotmail.com;
DIRETORA SECRETÁRIA: LIVIA MEGALE FARIA, brasileira, divorciada, 
empresária, residente e domiciliada na Avenida dos Palomos, nº 96, bairro Palomos, 
Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 079.331.456-98, e do RG MG 
15.020.558, email liviamegf19@hotmail.com;
DIRETOR TESOUREIRO: VICTOR HUGO PATUCCI, brasileiro, solteiro, 
empresário, residente e domiciliado na Rua Doutor Gentil, nº 827, Crisólia. Ouro 
Fino/MG, CEP 37570-000, portador do CPF 094.863.956-32 e do RG MG 14.190.884 
SSP/MG, email victorpatussi55@icloud.com; 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando 
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas 
finalidades, nos termos do artigo 22 e 25 da Entidade.
Ouro Fino, 07 de junho de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino

open original →