Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3314/2022
“Declara de utilidade pública a Casa
Ágape”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro FinoMG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa Ágape, inscrita no
CNPJ nº 44.226.485/0001-01, com sede à Rua Benedito Ramos Muniz, nº. 333, Bairro
Jardim Belo Horizonte, Município de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Através da presente proposição, apresentamos o presente projeto de lei
para declarar de utilidade pública a Casa Ágape, entidade civil, filantrópica, voluntária,
cultural e de assistência, sem fins lucrativos, cuja missão é desenvolver ações para a
defesa, elevação, preservação e manutenção da dignidade da pessoa humana.
A motivação da presente propositura é, sem dúvida, imbuída do mais
alto interesse público, uma vez que a referida Associação, a pouco tempo criada,
merece ser reconhecida como entidade de utilidade pública, dada a relevância de seus
objetivos para com a nossa comunidade.
Ante o exposto, sendo a Associação de amplo interesse social e
assistencial e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação
anexa, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
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Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 06 de junho de
2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (UNIÃO)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
12/11/2021 13:11
1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.226.485/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/11/2021
NOME EMPRESARIAL
CASA AGAPE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CASA AGAPE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BENEDITO RAMOS MUNIZ
NÚMERO
333
COMPLEMENTO
********
CEP
37.570-000
BAIRRO/DISTRITO
BELO HORIZONTE
MUNICÍPIO
OURO FINO
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AGAPEMONTESIAO@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 8881-0005
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/11/2021 às 13:10:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que a ENTIDADE CASA AGAPE, com sede neste
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º
44.226.485/0001-01, está em pleno e regular funcionamento, desde 12/11/2021 (doze de
novembro de dois mil e vinte e um), portanto há mais de 06 (seis) meses, conforme
CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal, cumprindo suas finalidades
estatuarias e sociais no que concerne as atividades assistenciais, beneficentes e
filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato de 4 (quatro) anos, nos termos do
artigo 19 (dezenove) do Estatuto da entidade. O mandato da diretoria vai de
08/11/20211 (oito de novembro de dois mil e vinte e um) a 08/11/2025 (oito de
novembro de dois mil e vinte e cinco), conforme ata de eleição e posse da diretoria da
entidade datada de 08/11/20211 (oito de novembro de dois mil e vinte e um),
constituída dos seguintes membros, que são pessoas idôneas:
DIRETOR PRESIDENTE: WILLIAMS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, pastor
evangélico, residente e domiciliado na Rua Paraíba, 213, apto. 14, bairro Magiole,
Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portador do CPF 101.122.926-90 e do RG
16.557.964 SSP/MG, email willians_mundodigital@hotmail.com;
DIRETORA VICE-PRESIDENTE: CAREN CRISTINA GONÇALVES DE
OLIVEIRA, brasileira, casada, passadeira, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº
2, Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portadora do CPF 097.427.746-09 e do RG MG19.434.503 SSP/MG, email carencristina17@hotmail.com;
DIRETORA SECRETÁRIA: LIVIA MEGALE FARIA, brasileira, divorciada,
empresária, residente e domiciliada na Avenida dos Palomos, nº 96, bairro Palomos,
Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 079.331.456-98, e do RG MG
15.020.558, email liviamegf19@hotmail.com;
DIRETOR TESOUREIRO: VICTOR HUGO PATUCCI, brasileiro, solteiro,
empresário, residente e domiciliado na Rua Doutor Gentil, nº 827, Crisólia. Ouro
Fino/MG, CEP 37570-000, portador do CPF 094.863.956-32 e do RG MG 14.190.884
SSP/MG, email victorpatussi55@icloud.com;
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas
finalidades, nos termos do artigo 22 e 25 da Entidade.
Ouro Fino, 07 de junho de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino