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PROJETO DE LEI Nº 3315/2022
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
CARTEIRAS EM LOCAIS
DETERMINADOS AOS ESTUDANTES
COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AO
AUTISMO (TEA) NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Ouro Fino,
devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
§1º Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas:
I- Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica;
II - Escolas públicas e privadas de educação fundamental,
III - Faculdades e universidades públicas e privadas de educação superior e/ou
técnica;
§ 2º Os estudantes diagnosticados com TEA poderão realizar as atividades de
avaliação e durante o ano letivo com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1° será necessária a apresentação
de laudo médico que comprove o TEA, emitido por médico especialista em neurologia
ou psiquiatria.
Art. 3º As escolas poderão prever e prover, na organização de suas classes,
flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e
instrumental dos conteúdos básicos metodologias de ensino, recursos didáticos
diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes
que apresentam TEA, em consonância com o projeto pedagógico da escola e conforme a
Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo Único. Poderão também promover formação continuada sobre os
temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo
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(TEA), para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior
compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares,
metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
É com muita satisfação que apresentamos o projeto de lei que tem por objetivo
priorizar, em salas de aula das escolas públicas e privadas do nosso Município, assentos
na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo: (TEA). Além
disso, a proposição dispõe que os estudantes diagnosticados com TEA poderão realizar
as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo com maior tempo para a sua
realização.
Dispõe também que, as escolas poderão prever e prover, na organização de suas
classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e
instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos
diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes
que apresentam TEA.
De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS): O
transtomo do espectro autista (TEA) se refere a uma série de condições caracterizadas
por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na
linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o
indivíduo e realizadas de forma repetitiva. Pelo grande alcance da proposição ora
apresentada, contamos com a imprescindível atenção dos nobres pares ao projeto, para
que o direito de inclusão seja garantido aqueles elencados na Política de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA
Os diversos estudos apontam que o autismo é um distúrbio neurológico
caracterizado pelo comprometimento da interação social, comunicação verbal e nãoverbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se
gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de
desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem. O autismo é uma síndrome
que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no
comportamento do indivíduo.
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Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão
ligado no governo dos Estados Unidos, existem hoje um caso de autismo a cada 110
pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes,
possua cerca de 2 milhões de autistas. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de
brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado.
Desta feita, a presente propositura visa a dispor de mais uma medida que auxilia
no desenvolvimento escolar da pessoa com transtorno do espectro autista, tendo em
vista que, quanto mais a criança e estimulada precocemente, melhor é o resultado em
longo prazo, como melhora na interação social, na relação afetiva e no desenvolvimento
neuropsicomotor.
Assim, diante dos motivos expostos, entendemos que este projeto de lei revestese de inegável interesse público, razão pela qual, solicitamos ao nobres pares a sua
aprovação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 07 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB