Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 114/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI
À CASA LEGISLATIVA PROPONDO A OBRIGATORIEDADE DE
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO A POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Este projeto de lei representa para as pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida a possibilidade de participarem das atividades em família,
momentos tão importantes para sua formação emocional, como uma simples compra no
mercado. Bem como, da possibilidade da realização das tarefas do dia a dia, tarefas
estas que se tornam muito complexas, quando se tem uma deficiência ou quando se
cuida de alguém com deficiência.
Assim, desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao
nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município, é uma
realidade que precisa ser enxergada. Portanto, ao fornecer aos seus clientes carrinhos de
compras adaptados para as crianças e adultos com deficiência, os supermercados,
hipermercados e similares, facilitarão a locomoção destas pessoas com suas famílias
quando em compras, o que também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o
estabelecimento.
Dessa forma, considerando a competência privativa de legislar do Poder
Executivo Municipal, e considerando a necessidade de garantir o bem-estar e a
dignidade do ser humano nos aspectos envolvendo inclusão e acessibilidade, faço a
presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal a qual espero o acolhimento,
acompanhada de anteprojeto de lei para análise e envio a esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 09 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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PROJETO DE LEI Nº _____/2022.
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS
E SIMILARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO,
POSSUÍREM CARRINHOS DE
COMPRA ADAPTADOS PARA AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Ouro Fino,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hipermercados, supermercados e similares, localizados no
município de Ouro Fino, obrigados a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade
dos carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiências ou
mobilidade reduzida durante suas compras nos referidos estabelecimentos.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas; e as pessoas que possuem algum tipo de deficiência de forma
temporária ou permanente, têm dificuldades de movimentar-se, comprometendo a
flexibilidade, a coordenação motora e a percepção.
Art. 3º - A não observância dos dispositivos anteriores, sujeitará sanções e multas
previstas na Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.