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materia nº 114/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaSugere ao senhor prefeito municipal para que envie projeto de lei à casa legislativa propondo a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e similares no âmbito do município a possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-14 Matéria Lida na Sessão — —
2022-06-09 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-06-09 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 114/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI 
À CASA LEGISLATIVA PROPONDO A OBRIGATORIEDADE DE
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO A POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA 
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Este projeto de lei representa para as pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida a possibilidade de participarem das atividades em família,
momentos tão importantes para sua formação emocional, como uma simples compra no 
mercado. Bem como, da possibilidade da realização das tarefas do dia a dia, tarefas 
estas que se tornam muito complexas, quando se tem uma deficiência ou quando se 
cuida de alguém com deficiência.
Assim, desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao 
nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município, é uma 
realidade que precisa ser enxergada. Portanto, ao fornecer aos seus clientes carrinhos de 
compras adaptados para as crianças e adultos com deficiência, os supermercados, 
hipermercados e similares, facilitarão a locomoção destas pessoas com suas famílias 
quando em compras, o que também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o 
estabelecimento.
Dessa forma, considerando a competência privativa de legislar do Poder 
Executivo Municipal, e considerando a necessidade de garantir o bem-estar e a 
dignidade do ser humano nos aspectos envolvendo inclusão e acessibilidade, faço a 
presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal a qual espero o acolhimento, 
acompanhada de anteprojeto de lei para análise e envio a esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 09 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2022.
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS
E SIMILARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO,
POSSUÍREM CARRINHOS DE
COMPRA ADAPTADOS PARA AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Ouro Fino, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hipermercados, supermercados e similares, localizados no 
município de Ouro Fino, obrigados a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade 
dos carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiências ou 
mobilidade reduzida durante suas compras nos referidos estabelecimentos.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas; e as pessoas que possuem algum tipo de deficiência de forma 
temporária ou permanente, têm dificuldades de movimentar-se, comprometendo a 
flexibilidade, a coordenação motora e a percepção.
Art. 3º - A não observância dos dispositivos anteriores, sujeitará sanções e multas 
previstas na Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua 
publicação.

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