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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 116/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INSTITUA O PROGRAMA
DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Através desta indicação, solicito o empenho do Senhor Prefeito Municipal,
para que seja instituído no município de Ouro Fino o programa de acessibilidade, com o
intuito de beneficiar pessoas com alguma deficiência, gestantes, idosos e pessoas com
alguma comorbidade que impedem ou geram dificuldades de exercerem seu direito de
liberdade de locomoção em espaços públicos.
A presente indicação se baseia na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências. Assim, é de grande importância fomentar a inclusão social e
acessibilidade no Município, de forma a beneficiar todos os munícipes, sem distinções.
Sugere-se que o programa seja realizado em parceria com várias Secretarias
para contribuição de diversas áreas como: Elaboração e execução de projeto que vise
atribuir melhorias em calçadas, relocação de postes e piso podotátil; Verificar a
possibilidade de manutenção e implantação de faixas de pedestres, assim como
raias/pinturas e vagas de estacionamento preferenciais; Implantação de rampas de
acesso nos comércios. Inclusão de brinquedos adaptados e fácil acesso em áreas de
lazer; Ativação do fundo e do COMDEG - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Com Deficiência;
Dessa forma, considerando os benefícios que o projeto irá ofertar,
melhorando a locomoção e proporcionando bem-estar e acessibilidade, faço a presente
indicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 09 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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