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materia nº 118/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaSugere ao senhor prefeito municipal para que crie vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia e em órgãos da administração pública em geral no município de Ouro Fino.
native_id1336

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-14 Matéria Lida na Sessão — —
2022-06-09 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-06-09 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 118/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CRIE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 
EM FÓRUNS, DELEGACIAS DE POLÍCIA E EM ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
No município de Ouro Fino, há bastante profissionais da Advocacia
inscritos na OAB/MG. Como se sabe, o Advogado está inserido na Constituição
Federal, em seu artigo 133, como indispensável à administração da Justiça, tendo estes 
profissionais uma importância decisiva e capital na realização dos atos judiciais e
muitas vezes extrajudiciais.
Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência de vagas de
estacionamento nos locais onde o Advogado deva exercer sua atividade profissional,
dificultam sobremaneira o exercício da Advocacia. Muitos dos profissionais sofrem as
agruras impostas pela ausência de vagas de estacionamento em próprios públicos como
fóruns, delegacias de polícia, instalações prisionais, obrigando-os a custos altíssimos
com estacionamento pago, ou estacionamento em vias públicas. O problema se torna
mais contundente quando se trata de profissionais idosos e gestantes, obrigados a
caminharem muitas vezes por acessos sem calçada, em pisos escorregadios, entre outros
tantos desnecessários e torturantes obstáculos.
Por todo os fatos expostos, a criação de vagas de estacionamento para os 
Advogados visa respeitar a dignidade da Advocacia, prestigiando-a e igualando o
tratamento oferecido aos demais protagonistas da atividade judiciária. Assim, faço a 
presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 09 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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