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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 118/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CRIE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
EM FÓRUNS, DELEGACIAS DE POLÍCIA E EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
No município de Ouro Fino, há bastante profissionais da Advocacia
inscritos na OAB/MG. Como se sabe, o Advogado está inserido na Constituição
Federal, em seu artigo 133, como indispensável à administração da Justiça, tendo estes
profissionais uma importância decisiva e capital na realização dos atos judiciais e
muitas vezes extrajudiciais.
Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência de vagas de
estacionamento nos locais onde o Advogado deva exercer sua atividade profissional,
dificultam sobremaneira o exercício da Advocacia. Muitos dos profissionais sofrem as
agruras impostas pela ausência de vagas de estacionamento em próprios públicos como
fóruns, delegacias de polícia, instalações prisionais, obrigando-os a custos altíssimos
com estacionamento pago, ou estacionamento em vias públicas. O problema se torna
mais contundente quando se trata de profissionais idosos e gestantes, obrigados a
caminharem muitas vezes por acessos sem calçada, em pisos escorregadios, entre outros
tantos desnecessários e torturantes obstáculos.
Por todo os fatos expostos, a criação de vagas de estacionamento para os
Advogados visa respeitar a dignidade da Advocacia, prestigiando-a e igualando o
tratamento oferecido aos demais protagonistas da atividade judiciária. Assim, faço a
presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 09 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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