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materia nº 119/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaSugere ao senhor prefeito municipal para que envie à esta casa legislativa projeto de lei que crie o Programa de apoio ao servidor público que se tornou pessoa com deficiência.
native_id1337

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-14 Matéria Lida na Sessão — —
2022-06-09 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-06-09 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 119/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE À ESTA CASA 
LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE CRIE O PROGRAMA DE APOIO AO 
SERVIDOR PÚBLICO QUE SE TORNOU PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Cotidianamente, servidores públicos são relegados à própria sorte devido 
às suas condições de saúde. Muitos encontram-se com enfermidades, em condições 
temporárias ou definitivas que os impedem de trabalhar e, havendo seu afastamento, 
mesmo que temporário, tenham que recorrer à caridade coletiva para manter-se. 
Tanto a exposição de sua condição (física, da necessidade de suporte 
financeiro e de abandono), é vexatória para o município por demonstrar publicamente a 
incapacidade e descaso com que relega ao abandono seus servidores.
Não raro, servidores se tornam pessoas com deficiência, o que gera uma 
grande redução dos meios de subsistência própria e da família, chegam à condição de 
miserabilidade e abandono, sendo dependentes da caridade alheia para muitas vezes 
terem alimentação ou receberem insumos básicos (como medicamentos, fraldas e 
curativos). É vergonhoso que um Município relegue a própria sorte à condição de 
miséria de seus funcionários, quando estes se tornam dependentes de cuidados. 
Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do 
Poder Executivo legislar sobre os direitos dos servidores e considerando que o projeto 
se reveste de grande importância para o município, faço a presente indicação a qual 
espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal, para que seja instituído o programa 
de apoio ao servidor público que se tornou pessoa com deficiência. Trata-se de uma
verdadeira valorização dos servidores públicos municipais que exercem dignamente 
suas funções.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 09 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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