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materia nº 42/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaParecer Comissão Legislação, Justiça e Redação final sobre projeto lei 3312-2022
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Matéria Arquivada — —
2022-07-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-06-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-14 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.312/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.312/2022, de 
autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que ““Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Ouro Fino”.”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...) 
Art. 1º- Nos eventos públicos realizados no Município de Ouro Fino, 
em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a 
instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida. 
§ 1º- A obrigatoriedade de que trata o caput do art. 1º será em módulos 
individuais e por gênero. 
§ 2º- O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da 
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto 
acompanhante, quando estiver assistindo àquele. 
Art. 2º- A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada 
não será menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de 
banheiros a serem instalados. Parágrafo único. Nos eventos em que 
o número de banheiros químicos instalados for menor que 10 (dez) 
unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado de 
cada gênero. 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 01 
URM (unidade de referência municipal), para os organizadores e/ou 
produtores dos eventos. Parágrafo único. Se o organizador e/ou 
produtor do evento for identificado em caso de reincidência, a multa 
será aplicada em dobro. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de 
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que 
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a 
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da 
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra fundamento 
no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre as matérias de competência do município, especialmente no 
que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de 
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e 
garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições expressamente 
conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos I e VIII, da Constituição 
Federal.
Na prática, a presente proposta nada mais fez do que suplementar as 
normas gerais traçadas nessa legislação estadual, editada na forma do art. 24, inciso 
XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da competência que lhe confere o 
artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam a que 
ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, de 16 
de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a 
utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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deficiência e define critérios para reserva de vagas de estacionamento 
nos locais que especifica - Matéria de interesse local e também 
atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência 
fisica e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito 
ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos 
artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer 
forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal 
editada na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal 
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali traçadas, 
consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da CF - Inocorrência, 
outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo 
Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula 
matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder 
Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIIIt 
166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição 
da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, 
na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica 
no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de 
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos 
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de Jundiaí. 
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. Julgamento: 8 de 
maio de 2013).
Assim, entendemos que projeto reúne condições para prosseguir 
porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, razão pela qual, pelas 
considerações aqui expostas, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa do Projeto de Lei nº 3.312/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 
de junho de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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