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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.312/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.312/2022, de
autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que ““Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Ouro Fino”.”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
Art. 1º- Nos eventos públicos realizados no Município de Ouro Fino,
em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a
instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º- A obrigatoriedade de que trata o caput do art. 1º será em módulos
individuais e por gênero.
§ 2º- O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto
acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 2º- A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada
não será menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de
banheiros a serem instalados. Parágrafo único. Nos eventos em que
o número de banheiros químicos instalados for menor que 10 (dez)
unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado de
cada gênero.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 01
URM (unidade de referência municipal), para os organizadores e/ou
produtores dos eventos. Parágrafo único. Se o organizador e/ou
produtor do evento for identificado em caso de reincidência, a multa
será aplicada em dobro.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra fundamento
no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do município, especialmente no
que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e
garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições expressamente
conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos I e VIII, da Constituição
Federal.
Na prática, a presente proposta nada mais fez do que suplementar as
normas gerais traçadas nessa legislação estadual, editada na forma do art. 24, inciso
XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da competência que lhe confere o
artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam a que
ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, de 16
de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a
utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com
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deficiência e define critérios para reserva de vagas de estacionamento
nos locais que especifica - Matéria de interesse local e também
atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência
fisica e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito
ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos
artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer
forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal
editada na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali traçadas,
consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da CF - Inocorrência,
outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo
Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula
matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder
Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIIIt
166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição
da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal,
na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica
no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de Jundiaí.
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. Julgamento: 8 de
maio de 2013).
Assim, entendemos que projeto reúne condições para prosseguir
porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, razão pela qual, pelas
considerações aqui expostas, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.312/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08
de junho de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator