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materia nº 43/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaParecer Comissão Legislação, Justiça e Redação final sobre Projeto Decreto Legislativo 007-2022
native_id1351

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Matéria Arquivada — —
2022-07-04 Encaminhada cópia aos interessados — —
2022-06-30 Matéria Publicada — —
2022-06-14 Aguarda Publicação — —
2022-06-14 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022
RELATÓRIO
No dia 08 de junho de 2022, os integrantes da Comissão de 
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram￾se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do 
competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2022, 
que “Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Fisioterapeuta 
Natália Bonamichi Guimarães”, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste 
da Silva.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com 
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 18, inciso XXI, 
assim dispõe:
“Art. 18.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão 
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado 
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado 
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008, ficou 
regulamentada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, que em seu art. 3º, 
exigiu os seguintes requisitos:
Art. 3° - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os 
seguintes requisitos:
I – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à 
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social 
e econômico;
II – Possuir reputação ilibada.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante 
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que a cidadã a ser 
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual, 
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de junho de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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