Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022
RELATÓRIO
No dia 08 de junho de 2022, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniramse, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2022,
que “Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Fisioterapeuta
Natália Bonamichi Guimarães”, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste
da Silva.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 18, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 18.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008, ficou
regulamentada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, que em seu art. 3º,
exigiu os seguintes requisitos:
Art. 3° - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os
seguintes requisitos:
I – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social
e econômico;
II – Possuir reputação ilibada.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que a cidadã a ser
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual,
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de junho de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator