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materia nº 22/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei no 3.310/2022 relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023, do Município de Ouro Fino-MG.
native_id1355

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Matéria Arquivada — —
2022-07-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-28 Matéria Aprovada — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-14 Aguardando emissão de parecer — —
2022-06-14 Matéria retirada da Ordem do Dia — A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final apresentou o Requerimento n.º 33/2022 no qual requereu ao plenário a retirada da pauta de votação o Projeto Lei n.º 3310/2022 pelos motivos expostos no requerimento. O requerimento n.º 33/2022 foi votado e aprovado por UNANIMIDADE. Com a APROVAÇÃO do Requerimento, pelo presidente da Câmara Vereador Vanderlei Cândido de Almeida foi determinado a retirada da pauta de Votação o referido Projeto de Lei e determinou o reenvio da matéria à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, que deverá emitir seu parecer até a próxima Sessão Ordinária.
2022-06-13 Matéria Aprovada — —
2022-06-13 Matéria retirada da Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
1
 
PARECER CONTÁBIL 
Parecer Contábil ao Projeto de Lei nº 
3.310/2022 relativo à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias referente ao exercício 
financeiro de 2023, do Município de Ouro 
Fino-MG. 
De acordo com o Projeto de Lei 3.310/2022, a matéria sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, na 
Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
A constitucionalidade e legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO é estabelecer 
parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, 
dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da 
LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do 
Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aquelas que terão 
prioridade na execução do orçamento subsequente. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes 
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória 
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá 
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9°, previu que lei complementar viesse a 
disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das 
leis orçamentarias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial. 
§ 9º Cabe à lei complementar: 
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração 
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e 
da lei orçamentária anual; 
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da 
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e 
funcionamento de fundos. 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
2
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de 
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e 
técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações 
de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do 
art. 166 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) 
A Constituição de 1988, em seu art. 166, em seu § 3°, das emendas, da participação do 
Congresso Nacional nesse orçamento. Diz, o § 3°: 
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que 
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e 
Distrito Federal; ou 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
A Lei complementar 101/2000 trata-se da lei definida no § 9° do artigo 165 da 
Constituição Federal, e “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. 
A Lei Complementar 101/2000, em seu art. 4° definiu a composição da LDO, elaborada 
pelo executivo e enviada ao legislativo para apreciação e votação, assim vejamos: 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o
 do 
art. 165 da Constituição e: 
I - disporá também sobre: 
a) equilíbrio entre receitas e despesas; 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
3
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses 
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o
 e no inciso II do § 
1
o
 do art. 31; 
(...) 
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas; 
(...) 
§ 1o
 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas 
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 
dois seguintes. 
§ 2o
 O Anexo conterá, ainda: 
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional; 
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
IV - avaliação da situação financeira e atuarial: 
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores 
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; 
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e 
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§ 3o
 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, 
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, 
caso se concretizem. 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
4
Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Ouro Fino, enviando a esta Casa Legislativa para apreciação e votação dos senhores 
Edis, tenho a esclarecer o seguinte: 
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Fino, prevê em seu 
art. 24, superávit primário, mas analisando os demonstrativos anexos ao projeto de Lei 
não há superávit previsto e sim um déficit. 
METAS ANUAIS 2023 
 
RECEITAS PRIMÁRIAS ( I ) R$ 119.709.102,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS ( II ) R$ 119.944.108,84 
RESULTADO PRIMÁRIO ( III ) = ( I - II ) -R$ 235.006,84 
Observa-se que a despesa primária se mostra maior que a receita primária, que significa 
uma realização acima da meta fixada para receita primária do ano 2023. 
Sou de parecer favorável depois dos devidos esclarecimentos pelo Executivo Municipal 
da divergência apontada. 
Este é o meu parecer! 
Sem mais para o momento, atenciosamente 
Ouro Fino/MG, 09 de junho de 2022. 
DIANA GRACIANO FELIS 
ASSESSORA CONTÁBIL 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
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PARECER CONTÁBIL 
Parecer Contábil ao Projeto de Lei nº 
3.310/2022 relativo à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias referente ao exercício 
financeiro de 2023, do Município de Ouro 
Fino-MG. 
De acordo com o Projeto de Lei 3.310/2022, a matéria sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, na 
Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
A constitucionalidade e legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO é estabelecer 
parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, 
dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da 
LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do 
Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aquelas que terão 
prioridade na execução do orçamento subsequente. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes 
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória 
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá 
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9°, previu que lei complementar viesse a 
disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das 
leis orçamentarias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial. 
§ 9º Cabe à lei complementar: 
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração 
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e 
da lei orçamentária anual; 
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da 
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e 
funcionamento de fundos. 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
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III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de 
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e 
técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações 
de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do 
art. 166 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) 
A Constituição de 1988, em seu art. 166, em seu § 3°, das emendas, da participação do 
Congresso Nacional nesse orçamento. Diz, o § 3°: 
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que 
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e 
Distrito Federal; ou 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
A Lei complementar 101/2000 trata-se da lei definida no § 9° do artigo 165 da 
Constituição Federal, e “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. 
A Lei Complementar 101/2000, em seu art. 4° definiu a composição da LDO, elaborada 
pelo executivo e enviada ao legislativo para apreciação e votação, assim vejamos: 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o
 do 
art. 165 da Constituição e: 
I - disporá também sobre: 
a) equilíbrio entre receitas e despesas; 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
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b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses 
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o
 e no inciso II do § 
1
o
 do art. 31; 
(...) 
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas; 
(...) 
§ 1o
 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas 
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 
dois seguintes. 
§ 2o
 O Anexo conterá, ainda: 
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional; 
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
IV - avaliação da situação financeira e atuarial: 
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores 
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; 
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e 
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§ 3o
 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, 
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, 
caso se concretizem. 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
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Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Ouro Fino, enviando a esta Casa Legislativa para apreciação e votação dos senhores 
Edis, tenho a esclarecer o seguinte: 
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Fino, prevê em seu 
art. 24, superávit primário, mas analisando os demonstrativos anexos ao projeto de Lei 
não há superávit previsto e sim um déficit. 
METAS ANUAIS 2023 
 
RECEITAS PRIMÁRIAS ( I ) R$ 119.709.102,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS ( II ) R$ 119.944.108,84 
RESULTADO PRIMÁRIO ( III ) = ( I - II ) -R$ 235.006,84 
Observa-se que a despesa primária se mostra maior que a receita primária, que significa 
uma realização acima da meta fixada para receita primária do ano 2023. 
Sou de parecer favorável depois dos devidos esclarecimentos pelo Executivo Municipal 
da divergência apontada. 
Este é o meu parecer! 
Sem mais para o momento, atenciosamente 
Ouro Fino/MG, 09 de junho de 2022. 
DIANA GRACIANO FELIS 
ASSESSORA CONTÁBIL 

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