Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
1
PARECER CONTÁBIL
Parecer Contábil ao Projeto de Lei nº
3.310/2022 relativo à Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício
financeiro de 2023, do Município de Ouro
Fino-MG.
De acordo com o Projeto de Lei 3.310/2022, a matéria sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, na
Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
A constitucionalidade e legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO é estabelecer
parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir,
dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da
LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do
Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aquelas que terão
prioridade na execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9°, previu que lei complementar viesse a
disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das
leis orçamentarias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
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III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e
técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações
de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do
art. 166 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
A Constituição de 1988, em seu art. 166, em seu § 3°, das emendas, da participação do
Congresso Nacional nesse orçamento. Diz, o § 3°:
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A Lei complementar 101/2000 trata-se da lei definida no § 9° do artigo 165 da
Constituição Federal, e “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
A Lei Complementar 101/2000, em seu art. 4° definiu a composição da LDO, elaborada
pelo executivo e enviada ao legislativo para apreciação e votação, assim vejamos:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o
do
art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
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b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o
e no inciso II do §
1
o
do art. 31;
(...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
(...)
§ 1o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
§ 2o
O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
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Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do Município de
Ouro Fino, enviando a esta Casa Legislativa para apreciação e votação dos senhores
Edis, tenho a esclarecer o seguinte:
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Fino, prevê em seu
art. 24, superávit primário, mas analisando os demonstrativos anexos ao projeto de Lei
não há superávit previsto e sim um déficit.
METAS ANUAIS 2023
RECEITAS PRIMÁRIAS ( I ) R$ 119.709.102,00
DESPESAS PRIMÁRIAS ( II ) R$ 119.944.108,84
RESULTADO PRIMÁRIO ( III ) = ( I - II ) -R$ 235.006,84
Observa-se que a despesa primária se mostra maior que a receita primária, que significa
uma realização acima da meta fixada para receita primária do ano 2023.
Sou de parecer favorável depois dos devidos esclarecimentos pelo Executivo Municipal
da divergência apontada.
Este é o meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 09 de junho de 2022.
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL
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PARECER CONTÁBIL
Parecer Contábil ao Projeto de Lei nº
3.310/2022 relativo à Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício
financeiro de 2023, do Município de Ouro
Fino-MG.
De acordo com o Projeto de Lei 3.310/2022, a matéria sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, na
Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
A constitucionalidade e legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO é estabelecer
parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir,
dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da
LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do
Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aquelas que terão
prioridade na execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9°, previu que lei complementar viesse a
disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das
leis orçamentarias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
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III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e
técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações
de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do
art. 166 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
A Constituição de 1988, em seu art. 166, em seu § 3°, das emendas, da participação do
Congresso Nacional nesse orçamento. Diz, o § 3°:
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A Lei complementar 101/2000 trata-se da lei definida no § 9° do artigo 165 da
Constituição Federal, e “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
A Lei Complementar 101/2000, em seu art. 4° definiu a composição da LDO, elaborada
pelo executivo e enviada ao legislativo para apreciação e votação, assim vejamos:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o
do
art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
3
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o
e no inciso II do §
1
o
do art. 31;
(...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
(...)
§ 1o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
§ 2o
O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do Município de
Ouro Fino, enviando a esta Casa Legislativa para apreciação e votação dos senhores
Edis, tenho a esclarecer o seguinte:
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Fino, prevê em seu
art. 24, superávit primário, mas analisando os demonstrativos anexos ao projeto de Lei
não há superávit previsto e sim um déficit.
METAS ANUAIS 2023
RECEITAS PRIMÁRIAS ( I ) R$ 119.709.102,00
DESPESAS PRIMÁRIAS ( II ) R$ 119.944.108,84
RESULTADO PRIMÁRIO ( III ) = ( I - II ) -R$ 235.006,84
Observa-se que a despesa primária se mostra maior que a receita primária, que significa
uma realização acima da meta fixada para receita primária do ano 2023.
Sou de parecer favorável depois dos devidos esclarecimentos pelo Executivo Municipal
da divergência apontada.
Este é o meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 09 de junho de 2022.
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL