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materia nº 33/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaREQUERIMENTO 033 - Retirada de Pauta do PL 3310-2022 PLDO
native_id1382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Matéria Arquivada — —
2022-06-13 Matéria Aprovada — —
2022-06-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T15:42:15.253242-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO N.º 033/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/NMG.
APROVADO (3.126 147.
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais,
REQUEREM SEJA O PROJETO DE LEI Nº 3.310/2022 (LDO — DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS), RETIRADO DA PAUTA DE VOTAÇÃO DA 10º SESSÃO
ORDINÁRIA, QUE OCORRERÁ NO DIA 13 DE JUNHO DE 2022, pelas seguintes
razões.
Após o recebimento da matéria para análise e emissão do competente
parecer, como reza o Regimento desta Augusta Casa, passamos à análise da
proposição e de todos os anexos que a compõem, assim como os documentos
elaborados pelos servidores desta Casa, destacando-se o Parecer Contábil.
No citado Parecer contábil, fora feito o seguinte apontamento:
“Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do
Município de Ouro Fino, enviando a esta Casa Legislativa para
apreciação e votação dos senhores Edis, tenho a esclarecer o seguinte:
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro
Fino, prevê em seu art. 24, superávit primário, mas analisando os
demonstrativos anexos ao projeto de Lei não há superávit previsto
e sim um déficit.
RECETAS PRIMÁRIAS (1) | R$ 1197051020
DESPESAS PRI R$ 119.944,108,84
RESULTADO PRIMÁRIO ( Hly=[1-11)
Rua Rogério Gissoni, n.º:450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Observa-se que a despesa primária se mostra maior que a receita
primária, que significa uma realização acima da meta fixada para receita
primária do ano 2023. Sou de parecer favorável depois dos devidos
esclarecimentos pelo Executivo Municipal da divergência apontada. Este
é o meu parecer!”
Por conta do referido apontamento, esta comissão, através do Controle
Interno desta Câmara, enviou e-mail ao setor contábil do Poder Executivo, tendo como
resposta a seguinte informação:
“(...) a divergência de tais valores se dão em razão da metodologia de
cálculo definido pela STN, onde as receitas e despesas do orçamento devem manter
equilíbrio, e que no entanto o resultado primário e composto pelas receitas primárias
(que reduzem da receita total, principalmente as receitas de Aplicações Financeiras e
Operações de Crédito) menos as despesas primárias (que reduzem das despesa total,
principalmente as despesas com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida),
por isso, neste sentido, dependendo do montante de previsão destas receitas previstas
ou destas despesas fixadas, o cálculo pode ficar negativo, o que é perfeitamente
possível.”
Em que pese nos terem feito o referido esclarecimento, o mesmo não
restou compreensível pelos membros desta Comissão, razão pela qual, pedimos a
retirada de pauta desta proposição para que tenhamos tempo hábil para maiores
esclarecimentos com relação ao resultado primário no valor negativo de R$ 235.006,84,
apresentado no ANEXO DE METAS FISCAIS do PROJETO DE LEI Nº 3.310/2022.
Salientamos que com o recebimento das informações pretendidas, sendo
elas esclarecedoras, emitiremos nosso parecer para que acompanhe a matéria a ser
deliberada em reunião próxima, nos termos do art. 182 do Regimento Interno.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 13 de junho de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Vereador - PSB
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
name. (9E) 2441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) I441-1435

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