| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Ofício PHCS 163 - Piso salarial dos Fisioterapeutas |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício PHCS N.º 163/2022. Pd Ouro Fino, 21 de ltgho de 2022. Excelentíssimo Senhor Marcelo Costa e Castro. qo Exmo. Sr. Relator da Comissão de Assuntos Sociais. Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF. BAU Assunto: Manifestação de apoio a PL 1.731/2021. Excelentíssimo Senhor Senador Federal, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência, informar-lhe e ao final solicitar o que se segue: É importante ressaltar que o direito à saúde é um dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal e se relaciona diretamente com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, sendo estes considerados pela doutrina e pela legislação como uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão. Conforme ordena o art. 196 da Constituição federal de 1988: “Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, é de extrema importância promover a melhoria na qualidade de vida de nossos cidadãos. Lutando, assim, por melhores políticas públicas que aumentem a resolutividade e o impacto na situação de saúde da população. Neste cenário, merecem destaque também todos os profissionais da saúde, tais como os profissionais da fisioterapia. Durante o ápice da pandemia, a atuação desses profissionais contribuiu para evitar sequelas e evitar complicações cardiorrespiratórias em indivíduos internados e para recuperar a capacidade pulmonar e motora de quem já tinha contraído a Covid-19. Referidos profissionais são responsáveis pelo gerenciamento da ventilação mecânica, que contribui de modo significativo com a diminuição do tempo de internação dos pacientes. Estudos comprovam que há uma redução de até 40% no tempo de permanência do paciente nos Centros de Terapia Intensiva-CTIS, quando da presença de um Fisioterapeuta, diminuindo assim os custos hospitalares e aumentando a rotatividade dos leitos, tão importante nos dias atuais, sobretudo, em virtude desta pandemia que ainda enfrentamos. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgocamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Diante disso, venho pelo presente, manifestar meu apoio ao Projeto de Lei nº 1.731/2021, que tramita no Senado Federal e altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Como Fisioterapeuta e Vereador da municipalidade de Ouro Fino/MG, acredito que se faz necessário que a matéria em questão, tão relevante e meritória à saúde da população brasileira e à valorização destes profissionais, seja aprovada. Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que relate pela aprovação do projeto. Finalizando, solicito também a Vossa Excelência que se digne em determinar a juntada da presente manifestação à tramitação da propositura. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Dà Silva ereador-Partido Libeyal Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br