| Tipo | Ofício Gab. Ver. Vanderlei Cândido de Almeida |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Ofício VCA 010 Prefeito Motiristas de Aplicativo |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício n.º Gab. VCA n.º 010/2021 Ouro Fino, 20 de maio de 2021. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf DD. Prefeito Municipal de Ouro Fino - MG Com minhas cordiais saudações, venho pelo presente informar-lhe que reuni-me com representantes dos motoristas por aplicativo que funcionam em nosso município para ouvir as demandas dos mesmos. Da reunião apuramos que há necessidade de que seja regulamentado o funcionamento do aplicativo em nosso município o mais rápido possível. Sabemos que diversas tratativas já estão sendo feitas e por isso queremos nos unir a estes responsáveis pelos aplicativos para apresentar a Vossa Excelência algumas demandas, as quais vimos pelo presente requerer que sejam as mesmas contempladas por ocasião da elaboração do competente Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa Legislativa. As demandas são: 1) Que seja autorizada a chamada “maçaneta”, que consiste na abertura manual de corrida por parte do próprio motorista do aplicativo; 2) Que a CNH exigida seja de Atividade Remunerada; 3) Que seja exigido do motorista antecedentes criminais e exame toxicológico; 4) Que seja disponibilizada uma vaga de embarque/desembarque em frente a Central dos Aplicativos existentes; 5) Que seja prevista fiscalização e punição de motoristas que executarem o trabalho se fazendo passar por motorista de aplicativo, sem contudo estar associado a nenhum aplicativo; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 6) Que a taxa de Alvará para funcionamento seja cobrada apenas da empresa responsável pelo aplicativo e não do motorista; 7) Que não haja restrição quanto ao número de motoristas por aplicativo 8) Que não haja restrição quanto ao número de aplicativos, desde que devidamente regularizados é claro; 9) Que não seja colocada restrição quanto ao ano de fabricação do veículo, mais que seja exigida sua qualidade mediante vistoria a ser realizada pelo departamento competente da prefeitura; 10) Que seja dado um prazo para os motoristas se adaptarem às novas regras. Pelo menos 180 dias. Ante o exposto, certo de poder contar com vossa costumeira atenção, desde já agradeço e aproveito para renovar meus votos de elevado apreço e estima e colocar meu mandato à disposição. Vanderlei Candido de Almeida Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino-MG