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materia nº 10/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaOfício VCA 010 Prefeito Motiristas de Aplicativo
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício n.º Gab. VCA n.º 010/2021
Ouro Fino, 20 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf
DD. Prefeito Municipal de Ouro Fino - MG
Com minhas cordiais saudações, venho pelo presente informar-lhe que reuni-me 
com representantes dos motoristas por aplicativo que funcionam em nosso município 
para ouvir as demandas dos mesmos.
Da reunião apuramos que há necessidade de que seja regulamentado o 
funcionamento do aplicativo em nosso município o mais rápido possível. 
Sabemos que diversas tratativas já estão sendo feitas e por isso queremos nos 
unir a estes responsáveis pelos aplicativos para apresentar a Vossa Excelência algumas 
demandas, as quais vimos pelo presente requerer que sejam as mesmas contempladas 
por ocasião da elaboração do competente Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa 
Legislativa. As demandas são:
1) Que seja autorizada a chamada “maçaneta”, que consiste na abertura manual de 
corrida por parte do próprio motorista do aplicativo;
2) Que a CNH exigida seja de Atividade Remunerada;
3) Que seja exigido do motorista antecedentes criminais e exame toxicológico;
4) Que seja disponibilizada uma vaga de embarque/desembarque em frente a Central 
dos Aplicativos existentes;
5) Que seja prevista fiscalização e punição de motoristas que executarem o trabalho 
se fazendo passar por motorista de aplicativo, sem contudo estar associado a nenhum 
aplicativo;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
6) Que a taxa de Alvará para funcionamento seja cobrada apenas da empresa 
responsável pelo aplicativo e não do motorista;
7) Que não haja restrição quanto ao número de motoristas por aplicativo
8) Que não haja restrição quanto ao número de aplicativos, desde que devidamente 
regularizados é claro;
9) Que não seja colocada restrição quanto ao ano de fabricação do veículo, mais 
que seja exigida sua qualidade mediante vistoria a ser realizada pelo departamento 
competente da prefeitura;
10) Que seja dado um prazo para os motoristas se adaptarem às novas regras. Pelo 
menos 180 dias.
Ante o exposto, certo de poder contar com vossa costumeira atenção, desde já 
agradeço e aproveito para renovar meus votos de elevado apreço e estima e colocar meu 
mandato à disposição. 
Vanderlei Candido de Almeida
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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