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materia nº 24/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-12
Ementacentro especializado de reabilitação
native_id143

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 0) 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (PL),
com assento Neste Legislativo, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e
posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SUGERINDO A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO (CER) EM
OURO FINO/MG.
Através da presente indicação solicito ao Sr. Chefe do Executivo que
promova, através da secretaria competente, estudo da viabilidade da construção de
um CER (Centro Especializado em Reabilitação) em Ouro Fino/MG, que foi
desenvolvido pelo Ministério da Saúde em 2012, buscando deixar o atendimento à
pessoa com deficiência cada vez melhor.
O CER se divide em CERS IL, Ill e IV, e poderá ser organizado da seguinte
forma:
CER Il- é formada por dois serviços de reabilitação;
CER Ill-é formado por três serviços de reabilitação;
CER-IV-é formados por quatro ou mais serviços de reabilitação.
As pessoas que podem ser atendidas por um CER, são, por exemplo:
Pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, ostomia entre outras.
Possui como área de atendimentos: Medicina, Psicologia, Fisioterapia,
Fonoaudiologia, Nutrição, Serviço Social, Enfermagem e outros.
Portanto o vereador aqui qualificado, querendo melhorias para a nossa
população, INDICA ao Executivo a implantação de um CER em nosso município,
através de convênio junto ao Ministério da Saúde, e solicita que o projeto para se
solicitar o CER seja encaminhado junto a Indicação ao Executivo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 de março de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador — Partido Liberal ETODOS CONTR
pio fada o da AR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 C
nano. (26) 2441-1480 / (35) 2441-5980 / (35) 3441-1435
MANUAL DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO (CER) —
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que
realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento
especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia
assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, e
poderá ser organizado das seguintes formas:
e CERII- composto por duas modalidades de reabilitação;
e CERIII - composto por três modalidades de reabilitação e
e CERIV- composto por quatro modalidades de reabilitação.
Os Centros Especializados em Reabilitação são pensados de modo a formarem
agrupamentos que permitam flexibilidade, em especial para os CER II e III de ampliações
futuras. Os módulos são: Física, Auditiva, Visual e Intelectual, aos quais são
acrescentados os módulos de apoios, sendo que cada módulo possui os ambientes de
acordo com as necessidades específicas.
O atendimento no CER será realizado de forma articulada com os outros pontos
de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico Singular, cuja
construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.
O CER poderá constituir rede de pesquisa e inovação tecnológica em reabilitação
e ser polo de qualificação profissional no campo da reabilitação, por meio da educação
permanente.
Para implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e dos Centros
Especializados em Reabilitação (CER), a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais,
aprovou através da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.545, de 21 de agosto de 2013, o
Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG.
O Plano constitui-se como instrumento fundamental para traçar metas que
alcancem a integralidade da assistência oferecida às pessoas com deficiência no Estado
de Minas Gerais, redefinindo o modelo assistencial realizado pelas unidades prestadoras
de serviços que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG. O
foco está na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, reinserção social
e no mercado de trabalho, promoção da saúde, prevenção de problemas/agravos, detecção
precoce de doenças e reabilitação do usuário.”
1. Normas Gerais de Funcionamento do CER e Oficinas Ortopédicas
As instalações físicas devem estar em conformidade com as normas da ABNT
para Acessibilidade a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos ABNT
NBR-9050 de 2014; RDC Nº 50 ANVISA, de 2002; RDC Nº 192 ANVISA, 2002;
Portaria nº 2.728, de 2013 sobre o Manual de Ambiência dos Centros Especializados em
Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas e o Manual de Identidade Visual da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Os serviços de Reabilitação CER II, III ou IV, bem como as Oficias Ortopédicas
Fixas terão funcionamento mínio de 8 horas/diárias de 2º à 6º feira, podendo ser estendido
a critério do gestor.
Os estabelecimentos e serviços de reabilitação devem contar com coordenador
técnico de nível superior, devidamente habilitado, que somente poderá assumir a
responsabilidade técnica por um único serviço credenciado no Sistema Único de Saúde,
devendo residir no mesmo município onde está instalado o serviço ou cidade
circunvizinha.
A composição e o dimensionamento da equipe multiprofissional devem
considerar o estabelecido para cada modalidade de reabilitação e suas possibilidades de
combinações para o CER (II, III ou IV) e Oficina Ortopédica. E, para as especialidades
médicas, fica instituído que o gestor estadual ou municipal deve garantir a contratação ou
a referência assistencial de médicos especialistas para cada modalidade de reabilitação
prestada.
As especificações sobre equipes, carga-horária, equipamentos podem ser
encontradas em Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS,
disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias e eventos/000 2016/2-
abr-mai-jun/pessoacomdeficiencia-cer/1 6-06-Instrutivo-Reabilitacao-Rede-PCD-
SAIPS-01-06-14.pdf
A média do número de usuários atendidos deve considerar o estabelecido para
cada modalidade de reabilitação. No caso do CER, deve-se somar o número de
usuários/mês, a partir do tipo e modalidades de reabilitação.
- Reabilitação Auditiva: mínimo de 150 usuários/mês.
- Reabilitação Física: mínimo de 200 usuários/mês.
- Reabilitação Intelectual: mínimo de 200 usuários/mês.
- Reabilitação Visual: mínimo de 150 usuários/mês
1.1 Habilitação dos Pontos de Atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência
As habilitações para custeio de CER e Oficinas Ortopédicas serão analisadas
através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS) no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) que instituído pela Portaria GM/MS 281, de 2014.
A inserção de propostas no SAIPS está vinculada ao acesso do Sistema pelo
Gestor e posterior liberação do perfil de Cadastrador. Para entender a forma de acesso e
atividades nestes perfis é necessária a leitura do Manual de Uso do Sistema — SAIPS:
Acesso e Atividades de Gestor e Cadastrador (Manual Geral) bem como do Manual de
Uso do Sistema — SAIPS: Acesso e Atividades de Gestor e Cadastrador Habilitação para
Custeio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência publicados em
www.saude.gov.br/saips.
Os serviços que solicitarem habilitação para Custeio de CER e/ou Oficina
Ortopédica deverão estar com dados cadastrados no SCNES atualizados e atender as
adequações da Portaria SAS/MS Nº 971, de 2012. Após a publicação da Portaria que
habilitar o serviço como CER e/ou Oficina Ortopédica, é de responsabilidade do Gestor
local atualizar no SCNES os Códigos de Classificação dispostos na portaria supracitada.
1.2 Portaria 1.303, de 2013 - Estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os
componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Os Centros de Reabilitação serão classificados quanto ao tipo e quantidade de serviços
especializados de reabilitação das seguintes formas:
[ CERTipo — Especialidades de Serviços de Reabilitação
— CERI | |AudiivaeFisica
CERII Auditiva e Intelectual |
CERII Auditiva e Visual |
Na CER II pi Física e Intelectual à |
| CERI |Intelectual e Visual |)
ao CERII Auditiva, Física e Intelectual
| CERII [Auditiva FisicaeVisual
CERIIL |Auditiva, Intelectual e Visual —
— CERIN | [Fisica Intelectuale Visual 7
[TCERIV [Auáiiva, Fisica, inislecival é Vital 7
O projeto de arquitetura deverá ser elaborado atendendo as diretrizes dos
programas mínimos do Ministério da Saúde e as normas para projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), e submetido à aprovação do órgão de
vigilância sanitária local, bem como aos demais órgãos competentes do nível local,
quando couber, e atender as diretrizes e regras técnicas fixadas nessa Portaria.
Tabelas de programa mínimo para CER e Oficinas Ortopédicas disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/anexo/anexo prt1303 28 06 2013.
pdf.
1.3 Portaria Nº 835, de 2012 - Institui incentivos financeiros de investimento e de
custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Os incentivos financeiros para a construção de CER são, de acordo com o art. 2º,
inc. I, desta Lei,
a) CER II -- R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para CER com
metragem mínima de 1000 m?;
b) CER TI - R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) para CER
com metragem mínima de 1500m?;
c) CER IV - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para CER com metragem mínima
de 2000 m?;
Para fazer jus ao incentivo financeiro definido acima, o ente federativo deverá
apresentar:
I. projeto de construção, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da
obra; e
II. Listagem com os requisitos pretendidos conforme disponibilizado no site do Fundo
Nacional de Saúde (FNS).
Os incentivos financeiros serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde em 3
parcelas.
1.4 Portaria MS/GM Nº 793, de 24 de abril de 2012 - Institui a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 18, 8 2º, Excepcionalmente, poderão ser habilitados estabelecimentos de saúde em
apenas uma modalidade de reabilitação, desde que aprovado pela Comissão Intergestores
Regional (CIR), motivadamente, e pelo Ministério da Saúde.
Art. 19. O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que
realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia
assistiva, constituindose em referência para a rede de atenção à saúde no território, e
poderá ser organizado das seguintes formas:
I- CER composto por dois serviços de reabilitação habilitados - CER II;
II - CER composto por três serviços de reabilitação habilitados - CER TI; e
HI - CER composto por quatro ou mais serviços de reabilitação habilitados - CER IV.
$ 1º O atendimento no CER será realizado de forma articulada com os outros pontos de
atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico Singular, cuja
construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.
$ 2º O CER poderá constituir rede de pesquisa e inovação tecnológica em reabilitação e
ser pólo de qualificação profissional no campo da reabilitação, por meio da educação
permanente.
$ 3º O CER contará com transporte sanitário, por meio de veículos adaptados, com
objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos de atenção da Rede de
Atenção à Saúde.
$ 4º O transporte sanitário poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não
apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte
convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos
urbanos.
1.5 Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.545, de 2013 - Aprova o Plano de Ação da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG.
Consultar a legislação.
1.6 Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.272, de 2012 - Institui a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência SUS-MG e dá outras providências.
Art. 27º Compete à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e as Secretarias
Municipais de Saúde:
I- realizar a análise técnica dos processos de credenciamento, conforme instrutivos da
Portaria GM/MS nº 793/2012, inciso II- Normas de credenciamento/habilitação de
serviços;
[...]
$2º A CIB-SUS-MG credenciará as unidades aptas a comporem a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência.
$3º No caso de impasses quanto ao credenciamento na abrangência regional ou regional
ampliada, a CASPD/DRA/SRAS/SES-MG remeterá a solicitação de credenciamento a
análise do Grupo Condutor Estadual para definição.
1.7 Fases para Implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
1) Estabelecimento do grupo condutor; !
2) Diagnóstico e desenho regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
3) Elaboração dos Planos de ação regionais e estadual;
4) Envio dos Planos de ação regionais e estadual ao MS (Área Técnica de Saúde da Pessoa
com Deficiência/DAPES) para análise e aprovação;
5) Contratualização dos Pontos de Atenção da Rede;
6) Implantação e acompanhamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
1.8 Documentação Obrigatória para Solicitar Habilitação de CER
a) Documento que comprove a anuência do Grupo Condutor da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência sobre a solicitação desta habilitação.
b) Documento que comprove anuência da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
c) Cópia digitalizada do Alvará de Funcionamento do Serviço expedido pela Vigilância
Sanitária, com validade vigente, ou do Protocolo de entrada do pedido no órgão
competente.
d) Planilha de Composição e carga horária da Equipe de Reabilitação.
e) Cópia do documento comprobatório de Capacitação em Orientação e Mobilidades do
(s) profissional (is) de nível superior (Documento Obrigatório apenas para os serviços
com a modalidade de Reabilitação Visual).
f) Termo de Compromisso de Identidade Visual (assinado pelo Secretário de Saúde
responsável pela gestão do Serviço).
g) Termo de Compromisso em que o Gestor Local se compromete a atender às
determinações da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
TÍTULO X, Capítulo IV, Artigo 1152, Inciso II (Origem: Portaria GM Nº 2.617 de 1º de
novembro de 2013) que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos
estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS.
(Documento Obrigatório apenas para os casos de contratualização com Instituição
Privada sem e/ou com fins lucrativos pela Secretaria de Saúde)
h) Arquivo com imagens (fotos) do serviço. Solicitamos no mínimo 05 fotos que
permitam ter uma visão da estrutura física do serviço. Todas as fotos devem se apensadas
em um único arquivo
i) Declaração de Regularização assinada pelo Secretário de Saúde responsável pela gestão
do Serviço (listar as pendências e o prazo para adequação — Prazo Máximo aceito: 90 dias
a contar da data de publicação da Portaria de Habilitação).
Para mais detalhes veja: “Passo a passo para solicitação de habilitação de serviços do
componente atenção especializada da rede de cuidados à pessoa com deficiência”;
“Orientações para elaboração de propostas da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência”; e “Manuel de uso do sistema SAIPS — Sistema de Apoio à Implementação
de Políticas em Saúde”.
Orientamos os gestores a consultar também toda a legislação supracitada nesse manual.

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