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materia nº 12/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Aparecido Rodrigues
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaOfício AR 012- Deputada Sheila. esforços para instalação de uma Delegacia Regional.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício AR N.º 012/2021
Ouro Fino, 19 de novembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Sheila Aparecida Pedrosa de Mello Oliveira (Delegada Sheila) 
Exma. Sr.ª Deputada Estadual do Estado de Minas Gerais.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG.
Assunto: Solicita à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, seu importante apoio para 
a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no Município de Ouro Fino-MG.
Excelentíssima Deputada Estadual, 
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente, primeiramente agradecer a 
Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados em nosso Município como Deputada
Estadual, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-la
como representante na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Nesta oportunidade, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa 
Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência solicitar seu importante apoio para que 
seja direcionado esforços para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no 
Município de Ouro Fino-MG.
Conforme aduz o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988: 
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e 
do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia 
rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V -
polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
Os preceitos constitucionais não conseguem mensurar a importância e a 
necessidade das forças de segurança pública na sociedade, seja para garantir a justiça, para 
consolidar a democracia ou para defender a população.
Como é sabido, uma Delegacia Regional de Polícia é uma unidade policial fixa
para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações 
criminais, detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito, além de inúmeras 
outras funções.
Atualmente, a Delegacia Regional mais próxima está sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, com cerca de aproximadamente 55 km de distância da Cidade de Ouro Fino￾MG. Diante disso, devido a elevada demanda de ocorrências registradas em nossa cidade e 
também nas cidades de Albertina/MG, Andradas/MG, Borda da Mata/MG, Bueno 
Brandão/MG, Inconfidentes/MG, Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Santa 
Rita de Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom Repouso/MG, que unidas 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
somam uma população estimada em 200 mil habitantes, entendemos que a instalação de 
uma Delegacia Regional em nossa Cidade iria melhor atender toda essa população e 
desafogar os serviços acumulados da Delegacia Regional sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, beneficiando assim, tanto os moradores de Ouro Fino quanto dos municípios 
vizinhos. 
Considerando a nobre trajetória que Vossa Excelência já percorreu, como 
Vereadora, Inspetora, Delegada, Titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz 
de Fora e pelos seus esforços empenhados para melhorar a segurança pública de nosso 
Estado e municípios, é que realizamos este apelo.
Acreditamos que com o emprego da solicitada melhoria, estaremos valorizando 
toda região e beneficiando as cidades vizinhas citadas acima e demais cidades próximas 
também serão beneficiadas, reduzindo assim os transtornos e as despesas que a população
precisa arcar no deslocamento à Delegacia Regional de Pouso Alegre/MG, quando
necessitar de algum serviço deste órgão público.
Além disso, a Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino conta com um efetivo 
ínfimo, levando em consideração as inúmeras demandas do município e da região. Assim, 
com a instalação de uma Delegacia Regional em nossa cidade, estaremos auxiliando as 
autoridades policias na manutenção da ordem e da incolumidade pública. 
Recentemente, foi realizada uma reunião entre o Poder Legislativo Municipal, 
Poder Executivo Municipal e Policia Civil de Ouro Fino, onde ficou estabelecido que
serão empregados todos os esforços necessários para realização deste projeto tão 
significativo.
Não obstante, cumpre destacar que o presídio de Ouro Fino/MG, localizado no 
bairro Jardim BNH Velho, na Rua Marechal Deodoro nº 700, foi recentemente desativado. 
Desta forma, cerca de 133 detentos e 16 funcionários que ali se encontravam, foram
transferidos para a unidade de Itajubá. Portanto, considerando o amplo espaço que o local
possui e a infraestrutura do antigo sistema prisional, é imperioso destacar que o local é 
propício para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia para o Município de Ouro 
Fino-MG.
Dessa forma, atendendo a justa reivindicação da população, pelos justos motivos 
acima mencionados e zelando pela segurança de nossos munícipes, venho por meio do 
presente pleitear o acatamento desta solicitação. Assim, certos de poder contar com vossa
ajuda, rogo para que possa intervir em favor de nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa 
Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda 
mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de 
vida e bem estar da população. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Sem mais para o momento coloco-me a inteira disposição para quaisquer 
esclarecimentos e na oportunidade, renovo meu elevado apreço e estima.
Respeitosamente,
Aparecido Rodrigues
Vereador – PSL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora- PSL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador-PL
Marco Antônio da Silva
Vereador-PSC

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