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materia nº 128/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaSugere ao senhor prefeito municipal para que envie à esta casa legislativa projeto de lei que estabelece prioridade na concessão de férias para servidores públicos municipais com deficiência ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
native_id1460

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-27 Matéria Lida na Sessão — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-06-23 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 128/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE À ESTA CASA 
LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PRIORIDADE NA 
CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
COM DEFICIÊNCIA OU QUE TIVER CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE 
COM DEFICIÊNCIA.
A deficiência possui vários graus e classificações, muitas delas exigem um 
tratamento árduo e, portanto, requerem maior atenção e dedicação. Um cônjuge ou 
filho, ou ainda um dependente com deficiência pode acarretar responsabilidades que 
incluem uma série de fatores, como medicamentos em horários diferentes, consultas 
médicas frequentes. Logo, encontrar um equilíbrio entre trabalho e família pode ser um 
desafio.
Portanto, é de extrema importância viabilizar a criação de um mecanismo 
jurídico humanitário que preveja a prioridade na concessão de férias, como forma de 
auxiliar os servidores que se encaixem nesta situação, proporcionando a estes o direito 
de receber seu tratamento ou de acompanhar o tratamento daquele que dele depende.
Essa medida reflete um comportamento respeitoso e humano, pois proporciona aos 
deficientes os benefícios de inclusão social e qualidade de vida, mas também permite 
aos representantes legais a continuidade da prática profissional.
É oportuno destacar que é de competência privativa do Senhor Prefeito 
Municipal dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos. Portanto, levando 
em consideração que o projeto se reveste de grande importância para o município, faço 
a presente indicação a qual espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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