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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 128/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE À ESTA CASA
LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PRIORIDADE NA
CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
COM DEFICIÊNCIA OU QUE TIVER CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE
COM DEFICIÊNCIA.
A deficiência possui vários graus e classificações, muitas delas exigem um
tratamento árduo e, portanto, requerem maior atenção e dedicação. Um cônjuge ou
filho, ou ainda um dependente com deficiência pode acarretar responsabilidades que
incluem uma série de fatores, como medicamentos em horários diferentes, consultas
médicas frequentes. Logo, encontrar um equilíbrio entre trabalho e família pode ser um
desafio.
Portanto, é de extrema importância viabilizar a criação de um mecanismo
jurídico humanitário que preveja a prioridade na concessão de férias, como forma de
auxiliar os servidores que se encaixem nesta situação, proporcionando a estes o direito
de receber seu tratamento ou de acompanhar o tratamento daquele que dele depende.
Essa medida reflete um comportamento respeitoso e humano, pois proporciona aos
deficientes os benefícios de inclusão social e qualidade de vida, mas também permite
aos representantes legais a continuidade da prática profissional.
É oportuno destacar que é de competência privativa do Senhor Prefeito
Municipal dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos. Portanto, levando
em consideração que o projeto se reveste de grande importância para o município, faço
a presente indicação a qual espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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