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Ofício Presidência n.º 296/2022
Ouro Fino, 20 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Eduardo Barbosa
D.D. Deputado Federal – Congresso Nacional
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
019/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 10ª Sessão Ordinária
realizada em 13 de junho do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente (2021/2022)
Câmara Municipal de Ouro Fino
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br
eduardobarbosagabinetemg@gmail.com
20/06/2022 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 019/2022
MOÇÃO Nº. 019/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS
VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil) e Clovis Coldibelli
(MDB), com assentos nesse legislativo, nos termos do art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que
submeta esta proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Senado Federal, Dr.
Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e ao Excelentíssimo Sr. Deputado
Federal Eduardo Barbosa (PSDB), autor da propositura, a referida
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 401/2019, que tem por
objetivo acrescentar os § 1º e §2º ao art. 1º da Lei nº 10.741 de 01
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a
pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou
superior a 50 ( cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido
mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência,
pelas seguintes considerações:
Considerando que existe estudos comprovando que o envelhecimento
típico não vem acompanhado de problemas médicos e funcionais mais
graves até os 70-75 anos de idade, todavia, em pessoas com
deficiência, tais problemas se apresentam cerca de 20 a 25 anos mais
cedo, e no caso das pessoas com deficiência intelectual o processo é
ainda mais acelerado;
Considerando que a finalidade é a necessidade iminente do Estado
Brasileiro garantir as pessoas com deficiência, na velhice, o acesso aos
direitos sociais básicos e uma qualidade de vida digna, sendo esse o
escopo da PL n.º 401/2019, em condições de igualdade com os demais
cidadãos, e desenvolver estudos, pesquisas e políticas públicas
direcionadas ao envelhecimento desse segmento populacional, em
consonância com os princípios da convenção sobre os direitos das
pessoas com deficiência, inserida no ordenamento jurídico brasileiro
com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição
Federal de 1988;
Considerando a fala do nobre Deputado Federal Eduardo Barbosa
(PSDB/MG), autor da propositura, assim relata: "Apesar dos avanços,
a expectativa de vida das pessoas com deficiência não é idêntica à
média daquelas sem deficiência. No caso das pessoas com deficiência,
o processo acomete-se mais precocemente, seja por sobrecarga dos
sistemas corporais, por fatores genéticos, por questões de adversidades
ambientais e sociais que enfrentam durante toda a sua vida, pois, via
de regra, essas pessoas vivem em ambiente não inclusivos”;
Considerando que o relator da matéria no Senado Federal, Senador
Flavio Arns (REDE/PR), falou: "justa, razoável e meritória,
precisamente por tratar desigualmente os desiguais, como forma de
promover a verdadeira equidade;"
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja
votada a presente MOÇÃO DE APOIO, e que seja oficiado as
autoridades acima citadas, com o pedido legal dessa casa de leis,
20/06/2022 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA
VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO
CLÓVIS COLDIBELI
Vereador - Pl Vereadora – União Brasil Vereador - MDB
também no sentido que o nobre Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
PAUTE a PL 401/2019, dando-se também ciência a presidente da
APAE local, Sra. Ana Luísa Piovesan Mendonça.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de junho de
2022
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:33C4C0E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/06/2022. Edição 3285
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