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Ofício Presidência n.º 298/2022
Ouro Fino, 20 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Lincon Portela
D.D. Deputado Federal – Minas Gerais
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
020/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 10ª Sessão Ordinária
realizada em 13 de junho do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente (2021/2022)
Câmara Municipal de Ouro Fino
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
E-mail: dep.lincolnportela@camara.leg.br
20/06/2022 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 020/2022
MOÇÃO Nº. 020/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta ao Egrégio Plenário e, se
aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Presidente da
Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur César Pereira de
Lira, a Vice-Presidente dessa Casa, ao nosso correlegionário Deputado
Federal Linconl Diniz Portela (PL), e ao Deputado Federal Kim
Patroca Kataguari (União Brasil), relator da propositura na CCJ da
Câmara dos Deputados, nossa manifestação de REPÚDIO à
tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n.º 206
de 2019, que possui como objetivo dar nova redação ao art. 206,
inciso IV, e acrescentar o §3º ao art. 207, ambos da Constituição
Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas
universidades públicas, pelas seguintes considerações:
A Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, vem por meio desta repudiar
veementemente a PEC 206/2019, de autoria do Deputado Federal
General (União Brasil/SP) e relatada pela admissibilidade na CCJ pelo
Deputado Federal Kim Patroca Kataguari (União Brasil/SP), onde se
pretende determinar que as universidades públicas cobrem
mensalidades de seus alunos, mesmo que de modo particular,
conforme detalhado pelo autor ne referido texto;
Considerando o absurdo proposto nessa referida PEC 206/2019, onde
a nosso ver é evidente o retrocesso, sendo uma ação em nossa visão
que pune, e destrói aquilo que representa as universidades públicas
federais no contexto histórico nacional, propondo-se a exclusão da
gratuidade, um dos pilares do ensino público de qualidade e
socialmente referenciado pela sociedade, nas diversas gerações de
cidadãos e cidadãs graduadas e pós graduadas nas mesmas;
Considerando que a referida PEC 206/2019 vem sem nenhuma
discussão, de forma enviesada, sem a escuta social necessária, sem
escutar especialistas, envolta em propagandas destrutiva e continua do
ensino público, que vem sofrendo, entre outros ataques, os de natureza
moral, tentativas sucedâneas de projetos de reformulação e também
abruptos e contínuos cortes orçamentários;
Considerando que a ampliação do número de universidades, campi,
cursos e matrículas transformou o acesso ás IFES nas últimas décadas,
a ponto de atingir 86% das matrículas serem de estudantes com renda
familiar per capta abaixo de 03 salários mínimos (s.m.) e apenas 4,5%
estudantes que possui renda na faixa acima de 5 salários mínimos per
capta;
Considerando que esse "absurdo" proposto, digocobranças de
mensalidades para estudantes com renda familiar na faixa de 3 a 5
salários mínimos construiria uma barreira para o acesso desses
estudantes nas universidades públicas, e a cobrança para os estudantes
20/06/2022 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador - PL Vereador - PL
de faixas superiores a 5 salários mínimos seria insuficiente para o
objetivo alegado pelos defensores do projeto, o custeio das despesas
dessas instituições;
Considerando essa cobrança ser um ultraje ao direito fundamental a
educação e um atentado à gratuidade do ensino público, sendo para
nós dessa casa de leis municipal uma tentativa de se mercantilizar a
educação, para o aumento das desigualdades educacionais e da
exclusão social;
Assim sendo, pelos motivos propostos acima, a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, vem através desta, de forma veemente realizar essa
MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 206 de 2019, que busca cobrar
mensalidades nas instituições de ensino superior federais de nosso
pais, e que após, ouvido o soberano plenário, seja o expediente
encaminhado as autoridades supracitadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de junho de
2022
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:B72E03B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/06/2022. Edição 3285
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