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Ofício Presidência n.º 300/2022
Ouro Fino, 20 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco
D.D. Presidente do Senado Federal.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
021/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 10ª Sessão Ordinária
realizada em 13 de junho do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente (2021/2022)
Câmara Municipal de Ouro Fino
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
presidente@senado.leg.br
20/06/2022 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente
VER. TIAGO BAZOLLI DE MORAES VER. FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 021/2022
MOÇÃO Nº. 021/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/06/2022 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil) e Clóvis Coldibelli
(MDB), com assento nesta Casa de Leis, nos termos do art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que
submeta esta propositura ao egrégio plenário e, se aprovada, seja
encaminha ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Senado Federal, Dr.
Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e ao Excelentíssimo Sr. Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador Davi
Alcolumbre (União Brasil), a presente MOÇÃO DE APOIO ao PLC
26/2017, que tem como escopo “Acrescentar dispositivo à Lei n.º
11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar
prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
na realização de exames periciais, pelas seguintes considerações:
Considerando que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da
Câmara nº 26/2017, de autoria do Ex-deputado Federal Laudívio
Carvalho (Podemos/MG), que confere prioridade na realização de
exames periciais às mulheres vítimas de violência doméstica, sendo
que a propositura acrescenta esses termos a lei n.º 11.340 de 07 de
agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha;
Considerando que a propositura tramitou em legislaturas passadas,
sem obter êxito e agora a mesma encontra-se na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado Federal, que é presidida pelo nobre
Senador Davi Alcolumbre (União Brasil), todavia, aguarda a
designação de relator nessa comissão desde o dia 18/02/2021;
Considerando que apesar da lei Maria da Penha ter sido promulgada
em 2006, ainda hoje, muitas mulheres continuam a ser vítimas de seus
maridos, companheiros, namorados ou mesmo seus próprios pais;
Considerando que a prova pericial é um momento de extrema
importância após o crime, pois é ela quem vai comprovar a agressão,
bem como dar ao juiz de direito e à sociedade a medida de sua
extensão, sendo que a demora na sua realização pode até mesmo
inviabilizar a condenação de um culpado;
Apresentamos a presente Moção de Apoio ao Presidente do Senado
Federal, Dr. Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e ao Presidente da CCJ/SF,
Senador Davi Alcolumbre (União Brasil), para que se designe um
relator para a matéria na CCJ/SF e que a propositura siga sua regular
tramitação.
Por tais razões, pela aprovação desta propositura, solicitamos o apoio
dos Nobres Edis desta Casa de Leis que representam a sociedade desta
municipalidade.
20/06/2022 14:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA
VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO
CLÓVIS COLDIBELI
Vereador - PL Vereadora – União Brasil Vereador - MDB
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de junho de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:22673190
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/06/2022. Edição 3285
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