| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | isenção da taxa de iluminação pública |
| native_id | 147 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO INDICAÇÃO Nº. 0:18 12021 Nobres Pares, Apresento a Vossas Excelências, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, a presente indicação, para que após apresentada em Plenário, seja encaminhada por intermédio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SUGERINDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP) PARA OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. Pensando na adoção de medidas que visem minimizar os efeitos socioeconômicos ocasionados pela pandemia do novo Coronavírus, faço a presente indicação para que o Sr. Prefeito conceda, por meio de lei municipal, isenção temporária e emergencial da tarifa de iluminação pública (Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP). Isto porque, com o isolamento social e a orientação de permanecer em casa, deixando de circular pela Cidade e comparecer em seus locais de trabalho e demais estabelecimentos comerciais e locais públicos, muitos contribuintes, além de afetados economicamente, ainda estão tendo elevação nas suas taxas de energia. Assim, querendo proteger a população, especialmente aquelas famílias mais vulneráveis nesse momento em que a economia é grandemente impactada, entendo que a concessão da isenção da taxa de iluminação será uma forma do Poder Público contribuir e amenizar suas dificuldades. Pelos justos motivos, faço a presente indicação, a qual espero acolhimento. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de março de 2021. Vanderlei Candido de Almeida Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino/MG ETODOS CONTRA na renina rs ceara ca mm Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-1 q Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435