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materia nº 135/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaSugere ao senhor prefeito municipal para que envie projeto de lei à esta casa legislativa que dispõe sobre a colocação de placas, em local de fácil visualização, sobre atendimentos preferenciais em estabelecimentos públicos ou privados com atendimento ao público.
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-27 Matéria Lida na Sessão — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-06-23 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 135/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI 
À ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE 
PLACAS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, SOBRE ATENDIMENTOS
PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS 
COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Solicito a especial atenção do Senhor Prefeito Municipal, para que os 
estabelecimentos públicos ou privados possam colocar, em local de fácil visualização, 
placa única que dispõe sobre os atendimentos prioritários estabelecidos em lei.
A finalidade do projeto é que haja nos referidos estabelecimentos placa com 
informações exclusivas sobre atendimentos prioritários. Em geral, existem, nos 
estabelecimentos com atendimento ao público, grande quantidade placas e cartazes com 
variadas informações, o que pode prejudicar a identificação de informações sobre 
atendimento prioritário. Por essa razão, deve existir, nesses estabelecimentos, placa 
única com informações sobre atendimento prioritário.
Dessa forma, a placa sobre atendimento preferencial deverá conter 
ilustrações representativas universais de uso exclusivo para pessoas com deficiência, 
idosos, gestantes, criança de colo e pessoas com transtorno do espectro autista.
Por todo o exposto, considerando que o projeto tem relevante interesse 
público, faço a presente indicação a qual espero acatamento. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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