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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 135/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI
À ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
PLACAS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, SOBRE ATENDIMENTOS
PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Solicito a especial atenção do Senhor Prefeito Municipal, para que os
estabelecimentos públicos ou privados possam colocar, em local de fácil visualização,
placa única que dispõe sobre os atendimentos prioritários estabelecidos em lei.
A finalidade do projeto é que haja nos referidos estabelecimentos placa com
informações exclusivas sobre atendimentos prioritários. Em geral, existem, nos
estabelecimentos com atendimento ao público, grande quantidade placas e cartazes com
variadas informações, o que pode prejudicar a identificação de informações sobre
atendimento prioritário. Por essa razão, deve existir, nesses estabelecimentos, placa
única com informações sobre atendimento prioritário.
Dessa forma, a placa sobre atendimento preferencial deverá conter
ilustrações representativas universais de uso exclusivo para pessoas com deficiência,
idosos, gestantes, criança de colo e pessoas com transtorno do espectro autista.
Por todo o exposto, considerando que o projeto tem relevante interesse
público, faço a presente indicação a qual espero acatamento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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