br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 29/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-12
Ementaseja decretado, durante o período em que perdurar a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grua máximo aos profissionais de saúde que atendam pacientes infectados pelo coronavírus, dados os riscos e substancial aumento de trabalho desses servidores neste momento da pandemia.
native_id148

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 029/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG
O signatário da presente, Vereador Francisco Carlos Maciel (Partido 
Socialista Brasileiro - PSB), com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 186 
e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que apresente a 
INDICAÇÂO ao Egrégio Plenário e, posteriormente, a envie ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, sugerindo que seja decretado, durante o período em que perdurar a 
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o direito ao recebimento do adicional 
de insalubridade no grua máximo aos profissionais de saúde que atendam 
pacientes infectados pelo coronavírus, dados os riscos e substancial aumento 
de trabalho desses servidores neste momento da pandemia.
JUSTIFICATIVA
Através da presente indicação solicito ao Sr. Chefe do Executivo que 
reconheça a percepção do adicional de insalubridade aos servidores da saúde que 
atuem na linha de frente ao combate da pandemia, isto porque, a própria Constituição 
Federal prevê o pagamento do referido adicional aos trabalhadores que são expostos 
a agentes nocivos à saúde.
Nesta linha, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, 
Lei Municipal n.º 1.509/91, em seu artigo 67 e seguintes contemplou o adicional de 
insalubridade e, de igual forma, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispõe 
sobre os percentuais para a percepção do adicional in casu: 40% do salário-base no 
grau máximo; 20% do salário-base em seu grau médio e por fim, 10% do salário-base 
para o grau de insalubridade mínimo.
Sendo evidente o grande esforço feito pelos profissionais desta área no 
combate à pandemia, sobretudo o alto risco de contaminação, torna-se justificável a 
aplicabilidade da legislação no que tange a percepção do adicional de insalubridade, 
visto a constante exposição de alta carga viral trazida pelos inúmeros pacientes 
diagnosticados com Coronavírus. 
Além do mais, é imperioso o reconhecimento e fortalecimento 
da categoria neste momento tão complexo vivido em nosso município, razão pela qual, 
faço a presente indicação e conto com seu acolhimento. 
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, em 12 de abril de 2021.
Francisco Carlos Maciel
Vereador (PSB)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

open original →