| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | seja decretado, durante o período em que perdurar a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grua máximo aos profissionais de saúde que atendam pacientes infectados pelo coronavírus, dados os riscos e substancial aumento de trabalho desses servidores neste momento da pandemia. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 INDICAÇÃO Nº. 029/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG O signatário da presente, Vereador Francisco Carlos Maciel (Partido Socialista Brasileiro - PSB), com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que apresente a INDICAÇÂO ao Egrégio Plenário e, posteriormente, a envie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sugerindo que seja decretado, durante o período em que perdurar a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grua máximo aos profissionais de saúde que atendam pacientes infectados pelo coronavírus, dados os riscos e substancial aumento de trabalho desses servidores neste momento da pandemia. JUSTIFICATIVA Através da presente indicação solicito ao Sr. Chefe do Executivo que reconheça a percepção do adicional de insalubridade aos servidores da saúde que atuem na linha de frente ao combate da pandemia, isto porque, a própria Constituição Federal prevê o pagamento do referido adicional aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Nesta linha, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.509/91, em seu artigo 67 e seguintes contemplou o adicional de insalubridade e, de igual forma, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispõe sobre os percentuais para a percepção do adicional in casu: 40% do salário-base no grau máximo; 20% do salário-base em seu grau médio e por fim, 10% do salário-base para o grau de insalubridade mínimo. Sendo evidente o grande esforço feito pelos profissionais desta área no combate à pandemia, sobretudo o alto risco de contaminação, torna-se justificável a aplicabilidade da legislação no que tange a percepção do adicional de insalubridade, visto a constante exposição de alta carga viral trazida pelos inúmeros pacientes diagnosticados com Coronavírus. Além do mais, é imperioso o reconhecimento e fortalecimento da categoria neste momento tão complexo vivido em nosso município, razão pela qual, faço a presente indicação e conto com seu acolhimento. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, em 12 de abril de 2021. Francisco Carlos Maciel Vereador (PSB) Câmara Municipal de Ouro Fino-MG