MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ofício: 347/2022 Ouro Fino, 22 de Junho de 2022.
Ao Exmo.
Sr. Vanderlei Cândido de Almeida
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Assunto: Comunicação de veto total e encaminhamento de suas razões
Senhor Presidente.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais, Sr.
Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69 da Lei
Orgânica do Município, vem através deste, comunicar a Vossa Excelência e a seus
pares, que decidi opor VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 3.311/2022 que
“Dispõe sobre declaração do Virado de Frango como pagrimônio cultural imaterial no
Município de Ouro Fino e dá outras providências”, de iniciativa deste Poder
Legislativo Municipal.
Antes de se adentrar propriamente ao mérito, destacamos que a
proposta em comento é louvável. Contudo, considerando o art. 2º e seus incisos da
Lei Municipal 1.870/99, que dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio
histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município
de Ouro Fino, o Projeto de Lei em questão foi remetido para o Conselho Municipal de
Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural de Ouro Fino para
análise e deliberação, uma vez ser, em âmbito municipal, apenas deste Conselho a
atribuição de deliberação sobre o assunto, sendo sua prerrogativa o registro do
patrimônio imaterial, material e afetivo, sendo sua responsabilidade do Conselho e
todos os processos referentes à proteção, ao inventário e ao tombamento destes
bens.
Usando de suas atribuições, o Conselho Municipal já iniciou
processo pontuado junto ao IEPHA de inventário do Virando de Frango.
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Conforme ofício anexo, o Conselho Municipal deliberou sobre o
VETO ao Projeto de Lei 3.311/2022 por não cumprir os devidos parâmetros da Lei de
Patrimônio do Município, que estabelece que todos os processos referentes à
proteção do patrimônio local devem ser enviadas inicialmente ao Conselho:
Art. 2º. Compete ao Conselho:
(...)
IV — Proceder estudos para a elaboração e aperfeiçoamento de
recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos para a
realização dos fins da política a que se refere esta lei;
Assim, em que pese a louvável iniciativa desta E. Casa de Leis,
considerando que o Conselho representa a sociedade, tem função opinativa e
deliberativa para o Poder Executivo e faz ainda o controle social dos atos da
administração pública, sua decisão deve ser respeitada por este Chefe do Executivo.
Na oportunidade renovo meus protestos de estima e consideração.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arquitetônico, Cultural e Natural de Ouro Fino, Minas Gerais.
Ouro Fino, 21 de junho de 2022
Ofício 09/2022
Exmo. Sra.. Dra. Silvana Prado de Souza
Procuradora da Prefeitura do Município de Ouro Fino - MG
O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico. Arquitetônico, Cultural e Natural de
Ouro Fino, vem respeitosamente informar que recebeu, analisou e estudou o Projeto de Lei n.
3.311/2022 do Vereador Paulo Henrique Chiste, aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre
declaração do “Virado de Frango” como Patrimônio Imaterial do Município de Ouro Fino, Em estudo
das leis e estatuto do Conselho registramos que, as prerrogativas de registro de Patrimônio imaterial.
material e afetivo segundo a lei vigente é de responsabilidade do Conselho e todos os processos
referentes à proteção, inventários e tombamentos, devem ser instituídos, analisados c votados pelo
Conselho de Patrimônio do Município. No caso do Virado de Frango existe um processo pontuado de
inventário do Virado de Frango como Patrimônio Imaterial do Município.
[im consenso o Conselho resolve que o Projeto de lei seja vetado por não cumprir os devidos
parâmetros da Lei de Patrimônio do Município, todos os processos referentes a proteção do Patrimônio
local, devem ser enviadas inicialmente ao Conselho. Não desmerecemos e parabenizamos o zelo é
cuidado do vereador e da Câmara Municipal para com o Patrimônio local, mas sugerimos que todos os
processos sigam de acordo com a legislação. dando ao Conselho a oportunidade de estudo em relação ao
bem e seu valor para a comunidade. Trabalhando juntos conseguiremos vitórias para o nosso
Município
Aproveito o ensejo para externar meus sinceros protestos de estima e consideração. nos
colocando sempre a disposição.
Atenciosamente,
Jos
Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arquitetônico Cultural e Natural de Ouro Fino