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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 034/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a este subscrevem, amparados no art. 193, § 3º,
inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano
Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado à Ilma. Sra. Sheilla de Oliveira
Faria, o presente expediente, requerendo-lhe as seguintes informações e
documentos que dizem respeito ao pagamento de horas extraordinárias ao
servidor contratado temporariamente ao cargo de Médico do Trabalho, Sr.
Deosdete Bispo de Sá, sendo elas:
1) Compulsando o portal da transparência do Município1
“listagem de
servidores ativos”, verifica-se ser recorrente o pagamento de horas
extraordinárias ao servidor Deosdete Bispo de Sá, sendo que na maioria
dos meses o valor pago é o equivalente à 60h extraordinárias. Com base
nesta informação, pedimos que nos seja informado por qual meio é
registrado os horários ordinários e extraordinários do referido servidor.
Também pedimos que nos seja enviado os registros dos últimos seis
meses, de forma que seja possível identificar os horários ordinários e
extraordinários realizados neste período.
2) Levando-se em consideração que a Lei Municipal n.º 1.509/91 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino), dispõe que somente
será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas, conforme se
dispuser em regulamento, pedimos que nos seja apresentado, também no
período dos últimos seis meses, as situações excepcionais ou temporárias
que justificaram o pagamento de horas extraordinárias ao servidor. Também
pedimos que nos informe, com cópia, ser for o caso, se existe algum
regulamento que extrapole o limite máximo de duas horas extraordinária,
conforme redação do Estatuto.
1 https://ourofinopm.sgpcloud.net:18079/transparencia/
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JUSTIFICATIVA
Visando obter maiores informações a respeito do controle e
justificativa de pagamento de horas extraordinárias ao servidor Médico do
Trabalho contratado pelo município, propomos o presente requerimento para
que tenhamos os documentos solicitados e saibamos dos motivos aos quais o
Município paga, praticamente, dois salários a um só servidor, com o computo
das horas extraordinárias.
Por tais motivos, pedimos aos Nobres pares que aprovem o
presente requerimento.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 22 de junho de
2022.
Tiago Bazolli de Moraes (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Francisco Carlos Maciel (PSB)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Clóvis Coldibeli (MDB)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
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