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materia nº 34/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaQue seja encaminhado à Ilma. Sra. Sheilla de Oliveira Faria, o presente expediente, requerendo-lhe as seguintes informações e documentos que dizem respeito ao pagamento de horas extraordinárias ao servidor contratado temporariamente ao cargo de Médico do Trabalho, Sr. Deosdete Bispo de Sá.
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Matéria Arquivada U —
2022-08-01 Matéria Lida na Sessão — —
2022-07-28 Incluída na Ordem do dia para Leitura U —
2022-07-27 Requerimento Respondido — —
2022-07-13 Pedido de Prorrogação de Prazo para responder Requerimento — —
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-28 Matéria Aprovada — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T17:04:07.557096-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 034/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a este subscrevem, amparados no art. 193, § 3º, 
inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano
Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado à Ilma. Sra. Sheilla de Oliveira 
Faria, o presente expediente, requerendo-lhe as seguintes informações e 
documentos que dizem respeito ao pagamento de horas extraordinárias ao 
servidor contratado temporariamente ao cargo de Médico do Trabalho, Sr. 
Deosdete Bispo de Sá, sendo elas:
1) Compulsando o portal da transparência do Município1
“listagem de 
servidores ativos”, verifica-se ser recorrente o pagamento de horas 
extraordinárias ao servidor Deosdete Bispo de Sá, sendo que na maioria 
dos meses o valor pago é o equivalente à 60h extraordinárias. Com base 
nesta informação, pedimos que nos seja informado por qual meio é 
registrado os horários ordinários e extraordinários do referido servidor. 
Também pedimos que nos seja enviado os registros dos últimos seis 
meses, de forma que seja possível identificar os horários ordinários e 
extraordinários realizados neste período.
2) Levando-se em consideração que a Lei Municipal n.º 1.509/91 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino), dispõe que somente 
será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e 
temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas, conforme se 
dispuser em regulamento, pedimos que nos seja apresentado, também no
período dos últimos seis meses, as situações excepcionais ou temporárias 
que justificaram o pagamento de horas extraordinárias ao servidor. Também 
pedimos que nos informe, com cópia, ser for o caso, se existe algum 
regulamento que extrapole o limite máximo de duas horas extraordinária, 
conforme redação do Estatuto.
1 https://ourofinopm.sgpcloud.net:18079/transparencia/
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Visando obter maiores informações a respeito do controle e 
justificativa de pagamento de horas extraordinárias ao servidor Médico do 
Trabalho contratado pelo município, propomos o presente requerimento para 
que tenhamos os documentos solicitados e saibamos dos motivos aos quais o 
Município paga, praticamente, dois salários a um só servidor, com o computo 
das horas extraordinárias. 
Por tais motivos, pedimos aos Nobres pares que aprovem o 
presente requerimento. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 22 de junho de 
2022.
Tiago Bazolli de Moraes (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Francisco Carlos Maciel (PSB)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Clóvis Coldibeli (MDB)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino

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