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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3317/2022
“Dispõe sobre a substituição de
sirenes e alarmes utilizados como
sinalizadores de início e término
de aulas, de provas e de período
de recreio nos estabelecimentos
das redes pública e privada de
ensino no Município, conforme
especifica”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e
término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das
redes pública e privada de ensino do Município deverão, gradativamente,
serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de
reposição do equipamento.
Art. 2º. Os novos estabelecimentos de ensino deverão implementar os
sinaleiros musicais para a utilização à que se refere o artigo 1º.
Art. 3°. Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das
crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º. Normas complementares serão objeto de decreto
regulamentador.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Espectro Autista (TEA) causa problemas no
desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na
interação e no comportamento social da criança. Esse transtorno não
possui cura, e suas causas ainda são incertas. As crianças com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade
sensorial e sofrem com barulhos e ruídos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Embora exista legislação federal e garantias constitucionais que
protejam os autistas, é certo que eles ainda sofrem discriminação e falta
de adequações necessárias nas escolas e espaços públicos e privados,
como a necessidade de substituição das sirenes e campainhas por sons
agradáveis e suaves aos seus ouvidos.
A grande maioria dos autistas tem ouvidos supersensíveis a ruídos
emitidos por campainhas e sirenes usadas nas escolas para indicarem
início e término das aulas, das provas e do período de recreio. Essa
condição de hipersensibilidade a ruídos pode causar pânico, podendo a
criança ainda se esconder e perder totalmente a concentração nos
estudos, ficar agressiva e sofrer colapsos devidos aos ruídos altos, entre
outros danos.
Por tais fundamentos, é que estamos propondo a adequação nos
estabelecimentos escolares das redes pública e privada de ensino no
Município, com a substituição gradativa das sirenes e campainhas por
sons agradáveis ou músicas.
Câmara Municipal de Ouro Fino – MG, 22 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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