br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3317/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3317 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica”.
native_id1487

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Matéria Arquivada — —
2022-08-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada U —
2022-07-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-07-11 Matéria Aprovada — —
2022-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-06-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T16:12:08.511199-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3317/2022
“Dispõe sobre a substituição de 
sirenes e alarmes utilizados como 
sinalizadores de início e término 
de aulas, de provas e de período 
de recreio nos estabelecimentos 
das redes pública e privada de 
ensino no Município, conforme 
especifica”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e 
término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das 
redes pública e privada de ensino do Município deverão, gradativamente, 
serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de 
reposição do equipamento. 
Art. 2º. Os novos estabelecimentos de ensino deverão implementar os 
sinaleiros musicais para a utilização à que se refere o artigo 1º.
Art. 3°. Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das 
crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º. Normas complementares serão objeto de decreto 
regulamentador.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Espectro Autista (TEA) causa problemas no 
desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na 
interação e no comportamento social da criança. Esse transtorno não 
possui cura, e suas causas ainda são incertas. As crianças com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade 
sensorial e sofrem com barulhos e ruídos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Embora exista legislação federal e garantias constitucionais que 
protejam os autistas, é certo que eles ainda sofrem discriminação e falta 
de adequações necessárias nas escolas e espaços públicos e privados, 
como a necessidade de substituição das sirenes e campainhas por sons 
agradáveis e suaves aos seus ouvidos.
A grande maioria dos autistas tem ouvidos supersensíveis a ruídos 
emitidos por campainhas e sirenes usadas nas escolas para indicarem 
início e término das aulas, das provas e do período de recreio. Essa 
condição de hipersensibilidade a ruídos pode causar pânico, podendo a 
criança ainda se esconder e perder totalmente a concentração nos 
estudos, ficar agressiva e sofrer colapsos devidos aos ruídos altos, entre 
outros danos.
Por tais fundamentos, é que estamos propondo a adequação nos 
estabelecimentos escolares das redes pública e privada de ensino no 
Município, com a substituição gradativa das sirenes e campainhas por 
sons agradáveis ou músicas.
Câmara Municipal de Ouro Fino – MG, 22 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

open original →