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materia nº 45/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-22
Ementaparecer projeto 3.316 2022
native_id1492

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Matéria Arquivada — —
2022-07-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-28 Matéria Aprovada — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.316/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.316/2022, de 
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Prorroga o período de vigência do 
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda 
Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá outras providências.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...) 
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de 
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que 
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
No aspecto jurídico e sob a ótica legal e regimental ressaltamos o 
seguinte:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, 
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal e artigo 11°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ao Município o 
direito de legislar sobre a matéria tributária, nos seguintes termos:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
(...) 
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções 
e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
O presente projeto de lei destina-se a prorrogar o programa já 
existente que visa promover a regularização de débitos municipais (tributários e não 
tributários de qualquer natureza, inclusive multas administrativas) inscritos em dívida 
ativa, mediante redução do valor das multas e juros e concessão de parcelamento.
Ressalta-se a observância aos dispositivos estabelecidos no artigo 14 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
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exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período mencionado no caput, por 
meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção 
em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições, e 
outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do 
incentivo ou benefício de que trata o caput deste 
artigo decorrer da condição contida no inciso II, o 
benefício só entrará em vigor quando 
implementadas as medidas referidas no mencionado 
inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos 
previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da 
Constituição, na forma do seu § 1o;
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II - ao cancelamento de débito cujo montante seja 
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Deve-se observar também o artigo 165 da CF/88, demonstrando as 
medidas compensatórias que indicarão que o impacto orçamentário não afetará as 
metas de Resultado previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. Nesse sentido, necessário se faz verificar se uma eventual renúncia de 
receita decorrente da aplicação destas normas não compromete as metas estabelecidas 
para o Município, na LDO e Orçamento Anual, como também demonstrar o impacto 
orçamentário e respectivas medidas compensatórias, se for o caso.
Tecidas estas breves considerações e ressalvadas as questões acima 
apontadas, entendemos que o projeto em epígrafe não está maculado pelo vício da 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, razão pela qual, somos pela constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.316/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22
de junho de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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