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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.316/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.316/2022, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Prorroga o período de vigência do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda
Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá outras providências.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
No aspecto jurídico e sob a ótica legal e regimental ressaltamos o
seguinte:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ao Município o
direito de legislar sobre a matéria tributária, nos seguintes termos:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções
e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
O presente projeto de lei destina-se a prorrogar o programa já
existente que visa promover a regularização de débitos municipais (tributários e não
tributários de qualquer natureza, inclusive multas administrativas) inscritos em dívida
ativa, mediante redução do valor das multas e juros e concessão de parcelamento.
Ressalta-se a observância aos dispositivos estabelecidos no artigo 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
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exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do
incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos
previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu § 1o;
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II - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Deve-se observar também o artigo 165 da CF/88, demonstrando as
medidas compensatórias que indicarão que o impacto orçamentário não afetará as
metas de Resultado previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Nesse sentido, necessário se faz verificar se uma eventual renúncia de
receita decorrente da aplicação destas normas não compromete as metas estabelecidas
para o Município, na LDO e Orçamento Anual, como também demonstrar o impacto
orçamentário e respectivas medidas compensatórias, se for o caso.
Tecidas estas breves considerações e ressalvadas as questões acima
apontadas, entendemos que o projeto em epígrafe não está maculado pelo vício da
inconstitucionalidade ou ilegalidade, razão pela qual, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.316/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22
de junho de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator