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INDICAÇÃO Nº. 146/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, com
assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e
posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito
Municipal, SUGERINDO A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA VOLTADO A
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DE AÇÕES E
DIRETRIZES QUE PODERÃO CONSTAR EM LEI, CONFORME ANTEPROJETO EM
ANEXO.
A inovação na gestão pública representa um amplo campo de
possibilidades, seja pela ruptura com a forma de desenvolver política pública,
ampliando acesso e direitos a bens públicos, democratizando a gestão, conferindo
transparência à administração; seja pela ruptura com as práticas políticas existentes
ou pela ampliação e aperfeiçoamento no fornecimento de bens públicos e de
atendimento de setores da população.
Neste sentido, destaca-se o servidor como um eixo fundamental na
engrenagem do desenvolvimento municipal, uma vez que é através deste, que as
políticas são implementadas. A partir daí programas de incentivo e valorização aos
servidores públicos possuem um papel importante na evolução municipal, uma vez
que o servidor motivado e coeso com a política governamental é fundamental para o
desenvolvimento econômico e social de um município.
Esta política de valorização e incentivo aos servidores públicos já é
realidade e vem sendo exemplo em diversas cidades do Brasil, a exemplo de
Cascavel-SC.
A partir do exposto, por intermédio desta indicação, encaminho um
anteprojeto de lei versa sobre a criação do Programa de Valorização do Servidor
Público que objetiva valorizar o servidor público municipal que vem ativamente
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atuando para garantir o funcionamento da estrutura municipal, incentivando-o a
melhores condições de saúde, gestão familiar e desenvolvimento de suas atividades
profissionais.
Além de incentivar os servidores ao uso das ferramentas de assistência
públicas do município, a proposição visa a criação anual de um plano de ações com
base em três pilares: Servidor em Foco - Ações que objetivam valorizar o servidor
além de sua relação funcional com o Município; Qualidade de Vida - Ações de
promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;
Desenvolvimento Profissional e Pessoal - Ações que visam, a partir de treinamentos, o
crescimento pessoal e profissional do servidor, preparando-o para os desafios no
desempenho de suas funções.
Vale ressaltar que o acompanhamento e direcionamento de condições de
vida e saúde dos servidores, impactarão na redução de custos do sistema público de
saúde, com condições de saúde que poderiam ser prevenidas (através da educação e
acompanhamento em saúde para os servidores), bem como na redução de custos
com afastamentos e atestados médicos. Esta indicação, está em consonância com os
Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações
Unidas, atendendo especialmente os ODS 3 (Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades) e ODS 8 (Promover o
crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o
trabalho digno para todos).
Por todo o exposto, faço a presente indicação, à qual espero acolhimento.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2022
“Institui o programa de
valorização do servidor público
municipal no âmbito da
administração pública do
município de Ouro Fino e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Instituir o Programa de Valorização do Servidor Público Municipal no
âmbito da administração municipal de Ouro Fino.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
através de decreto próprio, a regularização do Programa de Valorização do Servidor
Público Municipal do Município de Ouro Fino, bem como determinação dos órgãos
públicos que poderão integrar a gestão, análise, determinação de atividades e planos
de ações necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 2º A Política de Valorização do Servidor Público Municipal tem por objetivo
valorizar, enaltecer o servidor e reconhecer que o trabalho realizado por ele é
elemento fundamental na construção da cidade próspera, inclusiva e sustentável.
Art. 3º As ações da Política de Valorização do Servidor Público Municipal
poderão ser implantadas pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente com
observância às seguintes diretrizes:
I - Transmitir ao servidor e à população a compreensão do grau de sua
importância do trabalho que realiza no Município;
I - Reconhecer e valorizar o servidor como processo de motivação individual e
de equipe;
III - Contribuir para a realização e aperfeiçoamento profissional do servidor;
IV - Aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos
prestados ao cidadão e a sociedade;
V - Aperfeiçoar as ações da Administração Pública Municipal, mediante
formação, capacitação e construção do conhecimento, competências e
responsabilidades do servidor;
VI - Proporcionar melhores condições de trabalho e cuidados com a saúde de
forma preventiva;
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VII – Proporcionar condições para que o servidor construa hábitos de vida
saudáveis, com acompanhamento de equipe das Estratégias de Saúde do Município e
fortalecer o sentimento de corresponsabilidade sobre as suas condições de saúde.
VIII - Proporcionar momentos de discussão e informações sobre planejamento
financeiro e familiar para os servidores.
IX - Identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades
e competências do servidor;
Art. 4º A Política de Valorização do Servidor Público Municipal poderá ser
desenvolvida a partir de um Plano de Ação, elaborado anualmente pelo Poder
Executivo, fundamentado preferencialmente em três pilares:
I - SERVIDOR EM FOCO - Ações que objetivam valorizar o servidor além de
sua relação funcional com o Município, homenagear os servidores que se destacam
por seu empenho e dedicação, sensibilizar o servidor para o seu envolvimento em
ações de responsabilidade social e promover a aproximação entre os servidores para
construção de vínculos de união e amizade;
II - QUALIDADE DE VIDA - Ações que objetivam a melhoria contínua no local
de trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações
de promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;
III - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PESSOAL - Ações que visam, a
partir de treinamentos envolvendo especialmente a parceria público-privada, o
crescimento pessoal e profissional do servidor, preparando-o para os desafios no
desempenho de suas funções;
Art. 5º O ponto de partida do Plano de Ações do Pilar II – Qualidade de vida
poderá ser o instrumento: Planejamento Estratégico de Prevenção em Saúde do
Servidor (PEPSS) para análise-diagnóstica da situação de saúde e vida em
comunidade dos servidores. Caberá ao Poder Executivo determinar quais os atores
envolvidos na aplicação e avaliação os dados obtidos, através de decreto próprio.
Parágrafo único. A partir dos resultados obtidos anualmente da situação de
saúde e vida em comunidade dos servidores pelo PEPSS, poderá o Poder Executivo
instituir de um Plano de Ações para melhoria da situação de vida e saúde dos
servidores.
Art. 6º O Plano de Ação que trata o artigo 4º poderá ser elaborado e aprovado,
anualmente no primeiro trimestre do ano, pelo Poder Executivo, podendo ser integrado
e coordenado pelo Gabinete da Prefeita e pelo Departamento de Gestão de Pessoas
com a colaboração irrestrita de todas as Secretarias Municipais e seus Gestores, de
acordo com o que for definido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento de metas e
indicadores do Programa de Valorização do Servidor Municipal em cada uma de suas
Secretarias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, através de decreto
próprio a regulamentação desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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