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materia nº 146/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaSugere a instituição de um programa voltado a valorização do servidor público municipal através de ações e diretrizes que poderão constar em lei, conforme anteprojeto em anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-27 Matéria Lida na Sessão — —
2022-06-23 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-06-23 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 146/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, com 
assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 186 e seguintes do Regimento 
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e 
posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito 
Municipal, SUGERINDO A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA VOLTADO A 
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DE AÇÕES E 
DIRETRIZES QUE PODERÃO CONSTAR EM LEI, CONFORME ANTEPROJETO EM 
ANEXO. 
A inovação na gestão pública representa um amplo campo de 
possibilidades, seja pela ruptura com a forma de desenvolver política pública, 
ampliando acesso e direitos a bens públicos, democratizando a gestão, conferindo 
transparência à administração; seja pela ruptura com as práticas políticas existentes 
ou pela ampliação e aperfeiçoamento no fornecimento de bens públicos e de 
atendimento de setores da população.
Neste sentido, destaca-se o servidor como um eixo fundamental na 
engrenagem do desenvolvimento municipal, uma vez que é através deste, que as 
políticas são implementadas. A partir daí programas de incentivo e valorização aos 
servidores públicos possuem um papel importante na evolução municipal, uma vez 
que o servidor motivado e coeso com a política governamental é fundamental para o 
desenvolvimento econômico e social de um município.
Esta política de valorização e incentivo aos servidores públicos já é 
realidade e vem sendo exemplo em diversas cidades do Brasil, a exemplo de 
Cascavel-SC.
A partir do exposto, por intermédio desta indicação, encaminho um 
anteprojeto de lei versa sobre a criação do Programa de Valorização do Servidor 
Público que objetiva valorizar o servidor público municipal que vem ativamente 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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atuando para garantir o funcionamento da estrutura municipal, incentivando-o a 
melhores condições de saúde, gestão familiar e desenvolvimento de suas atividades 
profissionais.
Além de incentivar os servidores ao uso das ferramentas de assistência 
públicas do município, a proposição visa a criação anual de um plano de ações com 
base em três pilares: Servidor em Foco - Ações que objetivam valorizar o servidor 
além de sua relação funcional com o Município; Qualidade de Vida - Ações de 
promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças; 
Desenvolvimento Profissional e Pessoal - Ações que visam, a partir de treinamentos, o 
crescimento pessoal e profissional do servidor, preparando-o para os desafios no 
desempenho de suas funções.
Vale ressaltar que o acompanhamento e direcionamento de condições de 
vida e saúde dos servidores, impactarão na redução de custos do sistema público de 
saúde, com condições de saúde que poderiam ser prevenidas (através da educação e 
acompanhamento em saúde para os servidores), bem como na redução de custos 
com afastamentos e atestados médicos. Esta indicação, está em consonância com os 
Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações 
Unidas, atendendo especialmente os ODS 3 (Assegurar uma vida saudável e 
promover o bem-estar para todos, em todas as idades) e ODS 8 (Promover o 
crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o 
trabalho digno para todos).
Por todo o exposto, faço a presente indicação, à qual espero acolhimento. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2022
“Institui o programa de 
valorização do servidor público 
municipal no âmbito da 
administração pública do 
município de Ouro Fino e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do 
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Instituir o Programa de Valorização do Servidor Público Municipal no 
âmbito da administração municipal de Ouro Fino.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, 
através de decreto próprio, a regularização do Programa de Valorização do Servidor 
Público Municipal do Município de Ouro Fino, bem como determinação dos órgãos 
públicos que poderão integrar a gestão, análise, determinação de atividades e planos 
de ações necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 2º A Política de Valorização do Servidor Público Municipal tem por objetivo 
valorizar, enaltecer o servidor e reconhecer que o trabalho realizado por ele é 
elemento fundamental na construção da cidade próspera, inclusiva e sustentável.
Art. 3º As ações da Política de Valorização do Servidor Público Municipal 
poderão ser implantadas pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente com 
observância às seguintes diretrizes:
I - Transmitir ao servidor e à população a compreensão do grau de sua 
importância do trabalho que realiza no Município;
I - Reconhecer e valorizar o servidor como processo de motivação individual e 
de equipe;
III - Contribuir para a realização e aperfeiçoamento profissional do servidor;
IV - Aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos 
prestados ao cidadão e a sociedade;
V - Aperfeiçoar as ações da Administração Pública Municipal, mediante 
formação, capacitação e construção do conhecimento, competências e 
responsabilidades do servidor;
VI - Proporcionar melhores condições de trabalho e cuidados com a saúde de 
forma preventiva;
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VII – Proporcionar condições para que o servidor construa hábitos de vida 
saudáveis, com acompanhamento de equipe das Estratégias de Saúde do Município e 
fortalecer o sentimento de corresponsabilidade sobre as suas condições de saúde.
VIII - Proporcionar momentos de discussão e informações sobre planejamento 
financeiro e familiar para os servidores.
IX - Identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades 
e competências do servidor;
Art. 4º A Política de Valorização do Servidor Público Municipal poderá ser 
desenvolvida a partir de um Plano de Ação, elaborado anualmente pelo Poder 
Executivo, fundamentado preferencialmente em três pilares:
I - SERVIDOR EM FOCO - Ações que objetivam valorizar o servidor além de 
sua relação funcional com o Município, homenagear os servidores que se destacam 
por seu empenho e dedicação, sensibilizar o servidor para o seu envolvimento em 
ações de responsabilidade social e promover a aproximação entre os servidores para 
construção de vínculos de união e amizade;
II - QUALIDADE DE VIDA - Ações que objetivam a melhoria contínua no local 
de trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações 
de promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;
III - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PESSOAL - Ações que visam, a 
partir de treinamentos envolvendo especialmente a parceria público-privada, o 
crescimento pessoal e profissional do servidor, preparando-o para os desafios no 
desempenho de suas funções;
Art. 5º O ponto de partida do Plano de Ações do Pilar II – Qualidade de vida 
poderá ser o instrumento: Planejamento Estratégico de Prevenção em Saúde do 
Servidor (PEPSS) para análise-diagnóstica da situação de saúde e vida em 
comunidade dos servidores. Caberá ao Poder Executivo determinar quais os atores 
envolvidos na aplicação e avaliação os dados obtidos, através de decreto próprio.
Parágrafo único. A partir dos resultados obtidos anualmente da situação de
saúde e vida em comunidade dos servidores pelo PEPSS, poderá o Poder Executivo 
instituir de um Plano de Ações para melhoria da situação de vida e saúde dos 
servidores.
Art. 6º O Plano de Ação que trata o artigo 4º poderá ser elaborado e aprovado, 
anualmente no primeiro trimestre do ano, pelo Poder Executivo, podendo ser integrado 
e coordenado pelo Gabinete da Prefeita e pelo Departamento de Gestão de Pessoas 
com a colaboração irrestrita de todas as Secretarias Municipais e seus Gestores, de 
acordo com o que for definido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento de metas e 
indicadores do Programa de Valorização do Servidor Municipal em cada uma de suas 
Secretarias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, através de decreto 
próprio a regulamentação desta Lei. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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