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materia nº 15/2021

Tipo Moção
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 2.617/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia a comunidade escolar para fins de descentralização de ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas do Estado de Minas Gerais
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19/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE63E779/03AGdBq27JE_4c5slzOcoQWdmxvxJcfMv9EdLcWQhyfNhcJvCmxrJHun89lGxGfiyu6j… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VER. APARECIDO RODRIGUES VER. CLÓVIS COLDIBELI
VER. FÁBIO ANDERSON DA SILVA VER. FRANCISCO CARLOS MACIEL
VER. JOSÉ AGOSTINHO MURONI VER. MARCO ANTÔNIO DA SILVA
VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA VER. PAULO LUÍS DE CANTUÁRIA
VER. TIAGO BAZOLLI DE MORAES VER. VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 015/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo,
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam
a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Agostinho Patrus(PV),
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a nobre
Deputada Estadual Sra. Beatriz Cerqueira (PT), propositora da
referida matéria, a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO
DE LEI ESTADUAL N.º 2.617/2021, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de consulta prévia a comunidade escolar para fins de
descentralização de ensino dos anos iniciais do ensino fundamental
das escolas públicas do Estado de Minas Gerais”, pelas seguintes
considerações:
Considerando que somente haverá a descentralização da gestão das
escolas públicas da rede estadual que ofertam os anos iniciais do
ensino fundamental do Estado para os Municípios, caso a comunidade
escolar local concorde com a mudança após a realização do processo
de consulta pública prévia;
Considerando que o Município que quiser manifestar interesse em
assumir a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental da escola
pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá
comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita
municipal para a absorção das referidas matrículas;
Considerando que a consulta popular se dará por meio de voto direto,
secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com
toda a comunidade escolar local, por meio de reuniões e assembleias
regionais;
Considerando que o Município de São Joaquim de Bicas, na região
metropolitana de Belo Horizonte/MG, no ano passado já descartou a
municipalização da Escola Estadual Patrocínia Cândida de Oliveira,
em correspondência enviada a Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia da ALMG;
Considerando que em eventual aprovação pela comunidade escolar
após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Município
que manifestar a sua concordância com o processo de mudança da
gestão dos anos iniciais do ensino fundamental, solicitará autorização
legislativa pela respectiva Câmara Municipal;
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem ao soberano plenário para
que se faça constar na ata da presente sessão, Moção de Apoio ao
Projeto de Lei Estadual n.º 2.671 de 2021, que “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA A
COMUNIDADE ESCOLAR PARA FINS DE
DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO DOS ANOS INICIAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Câmara Municipal, 11 de maio de 2021.
19/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE63E779/03AGdBq27JE_4c5slzOcoQWdmxvxJcfMv9EdLcWQhyfNhcJvCmxrJHun89lGxGfiyu6j… 2/2
VER. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:DE63E779
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/05/2021. Edição 3011
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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