| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 2.617/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia a comunidade escolar para fins de descentralização de ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas do Estado de Minas Gerais |
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19/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE63E779/03AGdBq27JE_4c5slzOcoQWdmxvxJcfMv9EdLcWQhyfNhcJvCmxrJHun89lGxGfiyu6j… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VER. APARECIDO RODRIGUES VER. CLÓVIS COLDIBELI VER. FÁBIO ANDERSON DA SILVA VER. FRANCISCO CARLOS MACIEL VER. JOSÉ AGOSTINHO MURONI VER. MARCO ANTÔNIO DA SILVA VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA VER. PAULO LUÍS DE CANTUÁRIA VER. TIAGO BAZOLLI DE MORAES VER. VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 015/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Agostinho Patrus(PV), Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a nobre Deputada Estadual Sra. Beatriz Cerqueira (PT), propositora da referida matéria, a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI ESTADUAL N.º 2.617/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia a comunidade escolar para fins de descentralização de ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas do Estado de Minas Gerais”, pelas seguintes considerações: Considerando que somente haverá a descentralização da gestão das escolas públicas da rede estadual que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental do Estado para os Municípios, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia; Considerando que o Município que quiser manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental da escola pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas; Considerando que a consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local, por meio de reuniões e assembleias regionais; Considerando que o Município de São Joaquim de Bicas, na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, no ano passado já descartou a municipalização da Escola Estadual Patrocínia Cândida de Oliveira, em correspondência enviada a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG; Considerando que em eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Município que manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental, solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal; Os vereadores que abaixo subscrevem, vem ao soberano plenário para que se faça constar na ata da presente sessão, Moção de Apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 2.671 de 2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA FINS DE DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Câmara Municipal, 11 de maio de 2021. 19/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE63E779/03AGdBq27JE_4c5slzOcoQWdmxvxJcfMv9EdLcWQhyfNhcJvCmxrJHun89lGxGfiyu6j… 2/2 VER. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:DE63E779 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/05/2021. Edição 3011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/