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materia nº 31/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-12
Ementapedindo que o Poder Executivo crie um programa voltado ao aumento da produção e produtividade das pequenas propriedades de nosso município, que poderá ser denominado “Patrulha Agrícola Mecanizada”.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 031/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Luíz de Cantuária e Clóvis 
Coldibele, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do 
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que apresente a INDICAÇÂO ao
Egrégio Plenário e, posteriormente, a envie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pedindo 
que o Poder Executivo crie um programa voltado ao aumento da produção e 
produtividade das pequenas propriedades de nosso município, que poderá ser 
denominado “Patrulha Agrícola Mecanizada”.
JUSTIFICATIVA
Através da presente indicação pedimos ao Sr. Chefe do Executivo que 
promova, junto à secretaria competente, estudos voltados a implementação de um 
programa em nosso município voltado à prestação de serviços públicos, pelo 
Município, em áreas privadas, com o uso de equipamento e implementos agrícolas a 
terceiros.
Isto porque, nosso Município conta com inúmeras propriedades rurais que 
processam e beneficiam os produtos agrícolas. Toda produção deste setor rural gera
emprego e renda com reflexos imediatos no comércio urbano. Desta forma, visando 
fomentar essa produção, bem como o melhor e mais rápido desenvolvimento destes 
setores rurais é necessário que o Executivo desenvolva um programa que se adeque 
as necessidades e tenha real alcance ao setor produtivo.
Assim, a exemplo de outros municípios, sugerimos à criação do programa 
que pode ser denominado de “Patrulha Agrícola Mecanizada”, programa este que será 
destinado a prestar serviços à propriedades rurais, visando o aumento da produção e 
produtividade das pequenas propriedades, diversificação de atividades, melhoria das 
condições de vida da população rural e urbana. 
Através do programa, maquinários da prefeitura serão disponibilizados 
para a execução de serviços que sejam de interesse público, dentre eles: limpeza de 
áreas, acesso e vias particulares; instalação de mata-burros; pontes; raspagem e 
nivelamento de terreiros de grãos e trincheiras de silo; promoção de melhorias de 
infraestrutura das propriedades rurais, no desenvolvimento de operações agrícolas 
que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também 
do meio ambiente; promoção e difusão de práticas de técnicas corretas e adequadas, 
junto aos produtores rurais, tais como gradagem, distribuição de fertilizantes e 
corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e 
produtos, abertura de covas, roçadas, abertura, conservação e revestimentos de 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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estradas de acesso e no interior das propriedades rurais, abertura de tanques e 
reservatórios de água, bem como de outras atividades agropastoris correlatas.
Com o acatamento da presente indicação, estaremos valorizando os 
pequenos produtores rurais que não possuem equipamentos agrícolas necessários, de 
forma que estaremos disponibilizando a eles um auxílio para a execução das 
atividades do campo, mediante pagamento de taxas de serviços, o que será muito 
benéfico para todos.
Pelas justas razões, pedimos ao Exmo. Sr. Prefeito que adote às 
providências necessárias à implantação do sugerido programa, enviando a esta Casa 
Legislativa a Lei de criação. Na oportunidade, encaminhamos um anteprojeto que 
poderá ser utilizado, com as adequações necessárias, em nosso município.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 12 de abril de 2021.
Clóvis Coldibeli
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Paulo Luíz de Cantuária
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Programa Municipal de Patrulha Agrícola 
Mecanizada, com o objetivo de dispor sobre o uso de máquinas e de 
implementos agrícolas para fins de produção agrosilvopastoril, preservação 
sustentável, recuperação de nascentes, construção de tanques de psicultura, o 
compartilhamento de seus custos e o estabelecimento de prioridades.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, o gerenciamento do 
Programa de que trata a presente Lei, mediante a criação de uma comissão 
específica para este fim, a ser composta de pelo menos 07 (sete) membros.
Art. 2º. O Programa poderá ser composto pelos seguintes equipamentos: 
tratores agrícolas, retroescavadeiras e implementos, como sulcador, arado, 
grade aradora, carreta, distribuidor de minerais, roçadeira, semeadora e 
pulverizador ou outros que a tecnologia permitir, para fins de produção 
agrícola.
§1º. Poderão ser incorporados ao Programa todos os equipamentos, 
implementos, veículos e maquinários adquiridos pelo Município, mediante 
recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos 
Estadual ou Federal, cessão ou doação a qualquer título, destinados a 
promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária.
§2º. O Município poderá locar equipamentos, implementos, veículos e 
maquinário necessários às atividades do Programa, desde que se destinem ao 
atendimento de situações específicas e de justificado interesse público.
§3º. Somente poderá ser realizada a locação de que trata o parágrafo anterior 
quando o Município não contar com os equipamentos, implementos, veículos e 
maquinários suficientes em seu acervo patrimonial.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I – efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades rurais;
II – desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do 
solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
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III – promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos 
produtores rurais, tais como gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, 
pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, 
limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas, abertura, conservação e 
revestimentos de estradas de acesso e no interior das propriedades rurais, 
abertura de tanques e reservatórios de água, bem como de outras atividades 
agropastoris correlatas;
IV – executar serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de 
ações de apoio e incentivo à atividade agropastoril, visando viabilizar a 
produção, o escoamento de produtos, geração de emprego e renda, nos casos 
em que os produtores rurais necessitem de utilização de maquinários e 
equipamentos constantes na Patrulha Agrícola Mecanizada.
Parágrafo único. O Município poderá promover cursos de capacitação dos 
produtores rurais a respeito do uso adequado do solo e de técnicas de 
desenvolvimento rural sustentável no âmbito das atividades do Programa.
Art. 4º. Os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada poderão ser utilizados 
para:
I – preparo do solo, plantio e tratos culturais, como: aração, gradeação, 
subsolagem, sulcagem, roçadas, pulverização, ensilagem e distribuição de 
minerais, adubo e sementes.
II – construção de tanques de psicultura, construção e manutenção de 
barraginhas, valetas, cavas, tanques e ou açudes, construção de terraços, 
curvas de nível, obras de contenção de águas pluviais, ações para preservação 
e conservação de nascentes.
III – manutenção de vias de acesso visando, dentre outros o escoamento da 
produção agrícola.
§1º. Os serviços que necessitarem de prévia autorização e licenciamento 
ambiental somente serão executados após a aprovação dos órgãos 
competentes.
§2º. As autorizações e licenciamentos de que trata o parágrafo anterior são de 
inteira responsabilidade dos produtores solicitantes dos serviços.
§3º. Os serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada deverão, 
obrigatoriamente, ter acompanhamento e supervisão do corpo técnico do 
Município ou de outro órgão afim.
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Art. 5º. A participação no Programa é restrita a micros e pequenos produtores 
e associações rurais.
§1º. O Município deverá zelar para que sejam observados critérios objetivos e 
impessoais em relação aos produtores participantes do Programa.
§2º. Não será permitida a participação de produtores que possuam pendências 
financeiras relacionadas ao Programa, enquanto estas não sejam 
regularizadas.
§3º. O Município manterá cadastro atualizado dos produtores rurais aptos à 
utilização dos serviços do Programa.
§4º. Nos casos em que o produtor não possuir documentação comprobatória 
da posse da terra, deverá ser apresentado declaração da Associação Rural, à 
qual está filiado, que certifique sua condição de produtor rural, ou 
documentação idônea, assim reconhecida administrativamente.
Art. 6º. Os produtores do Município que atendam aos requisitos do artigo 
anterior poderão utilizar o serviço da Patrulha Mecanizada Agrícola em até 20 
(vinte) horas/máquina por ano.
§1º. Em casos específicos, devidamente regulamentados pelo Poder Executivo 
Municipal, será admitido um acréscimo no limite de horas/máquinas, por ano.
§2º. O produtor somente será atendido novamente quando todos os produtores 
da lista de espera forem atendidos, exceto em situações emergenciais.
§3º. Não será permitido o acúmulo de horas/máquina de um ano para o outro.
§4º. Fica vedada a transferência de horas/máquina entre os produtores.
§5º. Todos os serviços serão realizados conforme a disponibilidade da Patrulha 
Agrícola Mecanizada, desde que não prejudique a manutenção das estradas 
vicinais para o transporte escolar e o escoamento da produção do Município.
§6º. O deslocamento dos equipamentos limitar-se-á a uma distância de 06 
(seis) quilômetros entre um serviço e outro, ficando a cargo do Poder Executivo 
Municipal deliberar sobre os casos especiais que necessitem exceder a esta 
distância.
§7º. O deslocamento dos equipamentos será contado como serviço extra, 
respeitando sempre a disponibilidade da máquina e o cronograma de 
solicitação.
Art. 7º. Todos os serviços serão analisados, previamente aprovados e 
acompanhados administrativamente pelo Município.
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Art. 8º. O Município poderá firmar termos de parceria, atendendo a legislação 
vigente, com Entidades, Sindicatos e/ou Associações para a execução do 
presente Programa.
Art. 9º. Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com a 
data de solicitação dos interessados, levando-se em consideração o 
planejamento e a possibilidade de atendimento mediante as condições 
climáticas locais, umidade de solo, relevo e estágio das culturas, permitindo 
alteração na ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e 
rendimento dos serviços, bem como em função da logística das máquinas e 
equipamentos no seu deslocamento.
§1º. As solicitações deverão, sempre que possível, observar uma antecedência 
mínima de 30 dias à execução do serviço, para que seja adequado ao 
cronograma de atendimento em cada localidade, excetuados os casos de 
emergência e calamidade pública.
§2º. Os produtores deverão providenciar, a suas expensas, a contratação de 
ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, para auxílio nas operações e 
abastecimento das máquinas, carga e descarga, abertura e fechamento de 
portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
§3º. Os operadores dos equipamentos do Programa somente poderão aplicar 
defensivos agrícolas, identificados, recomendados e registrados no Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e com apresentação do 
Receituário Agronômico compatível com o rótulo.
§4º. Os equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola só poderão ser usados 
em serviço para as quais estejam tecnicamente preparados e relacionados com 
os objetivos específicos do Programa, não podendo, o seu responsável, 
autorizar o desvio ou uso arriscado, bem como o operador atender pedido de 
uso inadequado, sob pena de responderem pelo dano causado ao patrimônio 
público, além de outras medidas legalmente cabíveis.
Art. 10. O preço público relativo aos serviços do Programa, que poderá ser 
subsidiado no todo ou em parte, conforme decisão de autoridade municipal 
competente, será definido em Decreto regulamentar, com base em planilha de 
composição de custos a ser elaborada pelo Município.
§1º. O pagamento dos serviços, quando e se for o caso, será prévio à 
execução, por meio de guia própria, que conterá o total de horas estimadas de 
trabalho, o tipo de equipamento e implemento agrícola a ser utilizado e os 
dados pessoais do produtor solicitante do serviço.
§2º. Sendo necessárias horas complementares de serviços, estas serão 
realizadas mediante prévia autorização da autoridade competente e serão 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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pagas previamente a execução do serviço, por meio de guia suplementar, nos 
moldes do parágrafo anterior.
§3º. Os recursos arrecadados por meio do preço público descrito neste artigo 
serão destinados, exclusivamente, ao custeio de combustível e manutenção 
em geral.
Art. 11. Os equipamentos e implementos da Patrulha Mecanizada Agrícola 
não poderão ser deixados em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, 
sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como não 
poderão ser emprestados, cedidos para uso privado e/ou operados por pessoa 
inabilitada e estranha ao serviço público, sob pena de responsabilidade dos 
envolvidos.
Parágrafo Único. Havendo culpa ou dolo comprovado do produtor solicitante 
do serviço, este poderá responder pelos riscos e consequências de acidentes, 
inclusive danos materiais a terceiros ou sinistros de qualquer natureza que 
envolva o equipamento ou implemento objeto do serviço, durante o seu prazo 
de execução.
Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do 
Programa serão os previstos nas ações do Programa de Desenvolvimento 
Rural, já incluído no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOAS.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos 
necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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