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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.310/2022 (LDO – Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências)
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
PROJETO DE LEI Nº 3.310/2022 (LDO – Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências).”
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II - DA COMPETÊNCIA
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência
exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Portanto, sob o
aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei vislumbrase que de acordo com os artigos 51, 69 e 115, todos da Lei Orgânica Municipal,
o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo. In verbis:
“Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município;
Art. 115 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
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III – os orçamentos anuais;”
A competência desta Casa está inserida no inciso III do artigo 18
da Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias,
bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;
Após o referido projeto ter sido enviado a esta Casa, cabe a esta
Comissão examiná-lo, conforme se depreende da cominação dos seguintes
artigos extraídos da Lei Orgânica e Regimento Interno. Vejamos:
Lei Orgânica
“Art. 119 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano
plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre
as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;”
Regimento Interno
“Art. 90 - A competência de cada comissão permanente decorre
da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo
especificamente à:
I — Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final;
(...)
d) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e
créditos adicionais;”
Art. 177 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentaria, dentro
do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la para
conhecimento dos vereadores e enviará à Comissão de
Finanças, Justiça e Redação nos 10 (dez) dias seguintes, para
parecer.
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Art. 178 - A Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e
Redação pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais,
com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da
ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 182 - Os projetos do plano plurianual e do orçamento
deverão estar decididos até a primeira reunião ordinária de
dezembro, e o de diretrizes orçamentárias, até a primeira
reunião ordinária de junho.”
Portanto, conforme consta nos dispositivos normativos acima,
não se verifica nenhum vício de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma
vez que todas as competências foram respeitadas. O projeto também segue em
tramitação consoante disposições regimentais.
III - QUESTÕES TÉCNICAS OBSERVADAS NO PROJETO
Consoante dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, o
sistema orçamentário brasileiro é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA).
O projeto em questão é de suma importância, posto que é o
instrumento de planejamento que confere maior transparência ao processo de
elaboração do orçamento. O conteúdo da LDO é definido pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), sendo que, deverá ser
compatível com o PPA e com a LOA.
Conforme Constituição Federal, a LDO deverá compreender:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Em resumo: • As metas e prioridades da Administração Pública,
incluídas as despesas de capital; • As orientações para a elaboração da LOA; •
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As disposições sobre alterações na legislação tributária; e • O Estabelecimento
de política de aplicação das agências financeiras oficiais.
Mas não é só. Além dos dispositivos da Constituição Federal, a
Lei Orgânica do Município (art. 115) prevê que a LDO também deverá
compreender
“§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – as prioridades da administração pública municipal, quer de
órgãos da
administração direta, quer da administração indireta, com as
respectivas metas, incluindo a
despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II – orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – alterações na legislação tributária;
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de
estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a
qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as funções instituídas
e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4º ,
ampliou o conteúdo do texto da LDO, que também deverá dispor sobre:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §
2 º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art.
9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1 º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
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resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2 º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
§ 3 º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Feitas essas considerações legais, passamos a avaliar o projeto
enviado pelo Executivo onde podemos contatar que nele estão comtempladas
as seguintes premissas:
• metas e prioridades da Administração Pública Municipal
(Seção I) ; • orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual
(Seção II); • disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários
(Seção III); • disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município (Seção IV); • equilíbrio entre receitas e despesas (Seção V); • critérios
e formas de limitação de empenho (Seção VI); • normas relativas ao controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos (Seção VII); • condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas (Seção VIII); • autorização para o
Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação
(Seção IX); • parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso (Seção X); • definição de critérios para início
de novos projetos (Seção X); Da Definição de Critérios para Início de Novos
Projetos (Seção XI) • regime de execução das programações incluídas ou
acrescidas por emendas individuais impositivas (Seção XII); • definição das
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despesas consideradas irrelevantes (Seção XIII); • garantia do princípio da
transparência (Seção XIV); • disposições gerais (Seção XV).
Também estão contemplados no projeto os seguintes anexos:
METAS ANUAIS; - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR; METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS; - MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;
R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I AS; METAS E PRIORIDADES
- LDO 2023.
Em análise do projeto como um como um todo (artigos e
anexos), entendemos que o mesmo está de acordo com a legislação pátria,
estando apto, portanto, à tramitação e aprovação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
V – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual,
emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI Nº 3.310/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de
junho de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique
Chiste da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator
Assunto: Re: LDO 2023
De: contabilidade@ourofino.mg.gov.br
Data: 27/06/2022 14:10
Para: Controle Interno <controleinterno@camaraourofino.mg.gov.br>
Em 2022-06-27 13:44, Controle Interno escreveu:
Boa tarde Fabiano, tudo certo por ai?!
Fabiano, esse foi o email encaminhado ao Renato no começo de junho.
Pediram que reencaminhar a você; Que você já está sabendo.
Fabiano, deixa eu encaminhar uma dúvida que a Comissão de vereadores que está analisando a LDO
tem.
No Anexo de Metas Anuais o Resultado Primário está com Deficit: R$ - 235.006,84;
Os vereadores querem saber se é normal, se é esse mesmo o valor ou há algum erro de digitação,
de dados;
E, se for mesmo esse valor, qual a meta/alternativa para se alcançar o superávit primário.
Obrigado Fabiano.
At.te.
Marquinhos
Boa tarde Marquinhos!
Não se trata de erro de digitação e sim metodologia de cálculo definido pela STN, onde as receitas e
despesas do orçamento devem manter equilíbrio, e que no entanto o resultado primário é composto
pelas receitas primárias (que reduzem da receita total, principalmente as receitas de Aplicações
Financeiras e Operações de Crédito) menos as despesas primárias ( que reduzem das despesa total,
principalmente as despesas com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida), por isso, neste
sentido, dependendo do montante de previsão destas receitas previstas ou destas despesas fixadas, o
cálculo pode ficar negativo, o que é perfeitamente possível.
--
Atenciosamente,
Fabiano Paulino de Souza
Chefe de Contabilidade
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG
(35) 3441-9401
Re: LDO 2023
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