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materia nº 1/2022

Tipo Veto parcial ou total
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaVETO PARCIAL aos artigos 2º, 4º e 5º do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2022 que “Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências”, de iniciativa deste Poder Legislativo Executivo Municipal
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05/05/2022 09:36 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL E ENCAMINHAMENTO DE SUAS
RAZÕES
Ofício: 319/2022 Ouro Fino, 27 de abril de 2022.
Ao Exmo.
Sr. Vanderlei Cândido de Almeida
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Assunto: Comunicação de veto parcial e encaminhamento
de suas razões
Senhor Presidente.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino – Estado de Minas Gerais,
Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica do Município, vem
através deste, comunicar a Vossa Excelência e a seus pares, que
decidi opor VETO PARCIAL aos artigos 2º, 4º e 5º do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2022 que
“Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º
1.648/93 e dá outras providências”, de iniciativa deste Poder
Legislativo Executivo Municipal.
Antes de se adentrar propriamente ao mérito, destacamos que a
proposta em comento é louvável. Contudo, em que pese a
louvável e meritória preocupação do legislador com a matéria
objeto do Projeto em análise, resta evidenciado o vício de
iniciativa e afronta ao princípio da autonomia administrativa
pelas razões a seguir expostas.
1 – Do vício de iniciativa e da ofensa ao Princípio da
Separação dos Poderes
Analisando os artigos vetados temos que não se tratam de
disposições de caráter geral e abstrato de competência da
Câmara Municipal de Ouro Fino.
Na verdade, os artigos 2º, 4º e 5º dizem respeito, diretamente, à
gestão patrimonial municipal, matéria de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Isso porque, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal
exercer a direção superior da Administração Municipal e a
administração dos bens municipais “ex vi” do disposto nos
artigos 69, II, 103, I “j” e 131 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
II – exercer a direção superior da Administração Pública;
[...]
Art. 103 – A formalização dos atos administrativos da
competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado em ordem cronológica,
quando se tratar de:
[...]
j) Permissão para a exploração de serviços públicos e para
uso de bens municipais;
[...]”
Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração
dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles empregados nos serviços desta.”
E como já dito, pretende o Poder Legislativo regular o uso de
bens públicos - matéria de competência estrita do Poder
Executivo Municipal - ferindo, deste modo, a autonomia
administrativa do Executivo local.
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O Poder Executivo tem autonomia para, na gestão dos bens
públicos, ainda que de uso comum do povo, entender
inadequado que se autorize seu uso na forma prevista nos
artigos 2º, 4º e 5º do Projeto de Lei Complementar nº
003/2022.
Nesse sentido colacionamos o entendimento do E. TJMG:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
Municipal. Iniciativa do Poder Legislativo. Regulação de
posturas municipais. Uso de bem público. Intervenção na
autonomia administrativa do Poder Executivo. É
inconstitucional a lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que
interfere na autonomia administrativa atribuída ao
Executivo, ao estabelecer normas sobre posturas municipais.
A iniciativa para deflagrar processo legislativo, em matéria
que envolva a organização administrativa, é princípio
constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas
políticas da Federação.(GN) Representação julgada
procedente. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.10.025129-
7/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA -
REQUERENTE(S): PREFEITO MUN JUIZ FORA -
REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN JUIZ FORA - Data do
Julgamento: 25/09/2013”
Assim temos que, nos entes políticos da Federação, as funções
de governos são divididas, cabendo ao Poder Executivo a tarefa
de administrar, segundo a legislação vigente e, ao Poder
Legislativo, além da fiscalização dos atos do Executivo, editar
normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base
normativa para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à
Constituição brasileira do princípio da independência e
harmonia entre os Poderes (art. 2.º), preconizado por
Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes
num único órgão ou agente, o que a experiência revelou
conduzir ao absolutismo.
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo,
engloba as atividades de planejamento, organização e direção
dos serviços públicos e administração dos bens municipais, o
que abrange, efetivamente, legislar sobre posturas municipais.
Sendo assim, a iniciativa do processo legislativo para alterar o
Código de Posturas é privativa do Poder Executivo, pois, como
assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto
fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu
titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas
à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante”
(Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos
princípios são de observância obrigatória pelos Municípios, em
face do artigo 173, da Constituição do Estado, tal como tem
decidido o C. Supremo Tribunal Federal:
“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como
delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da
República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa
do processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à incondicional
observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388
- RTJ 150/482” (ADIn nº 1434-0, medida liminar, relator
Ministro Celso de Mello, DJU nº 227, p. 45684).
Se a regra é impositiva para os Estados-membros, é induvidoso
que também o é para os Municípios.
Assim, as normas de fixação de competência para a iniciativa
do processo legislativo derivam do princípio da separação dos
poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que serve à
organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo
competências e marcando as relações recíprocas entre esses
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mesmos órgãos (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp.
111-112).
Se essas normas não são atendidas, como no caso em exame,
fica patente a inconstitucionalidade, em face de vício de
iniciativa.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos,
votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito
vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas
que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de
vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como
não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed., pp.
544-545).”
Desta forma, cabe ao Poder Executivo na pessoa do Prefeito o
exame da conveniência e da oportunidade de regulamentar,
alterar e/ou fixar as regras para utilização de bens públicos
municipais.
Isto posto, resta evidente a ofensa ao princípio da separação
dos poderes (artigo 6º da Constituição Estadual), com a
violação da iniciativa reservada do Executivo para desencadear
o processo legislativo correspondente de forma que, o veto dos
artigos 2º, 4º e 5º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022
é medida que se impõe.
Vale esclarecer, por derradeiro, que o art. 2º foi vetado, além
dos motivos já expostos, para que o Poder Executivo pudesse
sancionar os artigos 1º e 3º, uma vez que os temas neles
disciplinados já estão previstos, ainda que de forma mais
restrita, no artigo 88 e incisos I e II da Lei 1.648/93.
Assim, em que pese a louvável iniciativa desta E. Casa de Leis,
em estrita obediência aos Princípios da Legalidade e da
Separação dos Poderes, encaminhamos as presentes razões de
veto aos artigos 2º, 4º e 5º para apreciação.
Na oportunidade renovo meus protestos de estima e
consideração.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D89F8B4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/04/2022. Edição 3251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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