| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 INDICAÇÃO Nº. 034/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com assento Neste Legislativo, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Hossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. Através da presente indicação, proponho Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação de um Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção em nossa Cidade. Para melhor definição dos aparelhos e equipamentos que serão destinados ao Banco, entende-se que: 1. ÓRTESES: São aparelhos destinados a apoiar, alinhar, prevenir ou corrigir as deformidades, ou substituir a função de partes do corpo (atividades da vida diária e prática). As órteses podem ser INTERNAS (instrumentos para estabilizar a coluna, marca-passos, bombas de infusão, etc); EXTERNAS (colares cervicais, aparelhos gessados, coletes, aparelhos auditivos, lentes de contato, óculos, aparelhos ortodônticos, AFO, KAFO, HKAFO e outros, Implantadas total ou parcialmente (fixadores externos, drenos, etc.). Outros exemplos de órteses são as palmilhas ortopédicas, as joelheiras, munhequeiras, etc. 2. PRÓTESES: São aparelhos destinados a substituição de membro(s) ou órgão(s) do corpo. Podem ser INTERNAS (como a prótese articular ou a não convencional, que substitui órgãos como o coração), EXTERNAS (como uma perna mecânica, por exemplo), implantada total ou parcial (no caso de um implante dentário) ou estética (quando modifica a forma do corpo, como uma prótese mamária, no nariz, etc). 3. MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO: São equipamentos indispensáveis à independência e inclusão social do Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 usuário. São classificados em bengalas, muletas, andadores e cadeiras de rodas, cada um deles possui características específicas que beneficiarão o indivíduo. Assim, uma vez acatada a sugestão e colocada em prática, poderemos receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, sejam eles novos ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, que serão disponibilizados para atendimento às pessoas de baixa renda e que possuam alguma deficiência física. Tal medida irá auxiliar de forma plena e eficaz as grandes dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências encontram que é a aquisição destes recursos, uma vez que o custo destes é muito alto. O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção também terá o objetivo de funcionar em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município, tornando-se um legado importante para a municipalidade. Ele será útil no atendimento de pacientes com comprometimento do aparelho locomotor (sistema osteoarticular, muscular e nervoso), determinando alterações na funcionalidade normal, levando à necessidade de uso de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, as quais, quando indicadas, são indispensáveis para o processo de reabilitação e reinserção desse indivíduo na sociedade. Por tias razões, tenho plena convicção que esta iniciativa abrirá caminhos para um avanço significativo no sentido de respeitar, atender e integrar as pessoas portadoras de deficiência física na nossa sociedade. No entanto, para que tudo isso funcione, precisamos da iniciativa do Sr. Prefeito na implementação. Para tanto, encaminho juntamente com esta indicação um anteprojeto de lei que poderá ser por ele utilizado, com as adequações necessárias, a fim de que possamos recebê-la e aprová-la em Plenário. Pelas justas razões, conto com a costumeira atenção do Senhor Chefe do Poder Executivo. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2021. ________________________________________ PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – Partido Liberal Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº ____/______ Cria o Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município obrigado a criar o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas com deficiência física. Art. 2º - O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros, com órgãos e entidades governamentais, municipais, estaduais e federais, visando obter fundos e ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade. Parágrafo único: A recuperação, conservação e higienização dos donativos serão de competência, também do Poder Executivo. Art. 3º - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis neste Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, será efetuado em casos de deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de: I — Documento de identificação; II — Comprovante de residência; III — Comprovante de renda familiar per capta inferior a um salário mínimo; IV — Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 V — O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação. Parágrafo único: O Poder Executivo efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada. Art. 4º - O Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar contrato com instituições de ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, conservação e higienização dos donativos. Art. 7º - Poder Executivo implementará o Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.