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materia nº 34/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaCRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 034/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva 
(PL), com assento Neste Legislativo, com amparo no art. 186 e seguintes do 
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio 
Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Hossi 
Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL 
DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA 
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Através da presente indicação, proponho Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal a criação de um Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios 
Auxiliares de Locomoção em nossa Cidade.
Para melhor definição dos aparelhos e equipamentos que serão 
destinados ao Banco, entende-se que:
1. ÓRTESES: São aparelhos destinados a apoiar, alinhar, prevenir 
ou corrigir as deformidades, ou substituir a função de partes do corpo 
(atividades da vida diária e prática). As órteses podem ser INTERNAS 
(instrumentos para estabilizar a coluna, marca-passos, bombas de infusão, 
etc); EXTERNAS (colares cervicais, aparelhos gessados, coletes, aparelhos 
auditivos, lentes de contato, óculos, aparelhos ortodônticos, AFO, KAFO, 
HKAFO e outros, Implantadas total ou parcialmente (fixadores externos, 
drenos, etc.). Outros exemplos de órteses são as palmilhas ortopédicas, as 
joelheiras, munhequeiras, etc. 
2. PRÓTESES: São aparelhos destinados a substituição de 
membro(s) ou órgão(s) do corpo. Podem ser INTERNAS (como a prótese 
articular ou a não convencional, que substitui órgãos como o coração), 
EXTERNAS (como uma perna mecânica, por exemplo), implantada total ou 
parcial (no caso de um implante dentário) ou estética (quando modifica a forma 
do corpo, como uma prótese mamária, no nariz, etc). 
3. MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO: São 
equipamentos indispensáveis à independência e inclusão social do 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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usuário. São classificados em bengalas, muletas, andadores e cadeiras de 
rodas, cada um deles possui características específicas que beneficiarão o 
indivíduo. 
Assim, uma vez acatada a sugestão e colocada em prática, 
poderemos receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de 
locomoção, sejam eles novos ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, que 
serão disponibilizados para atendimento às pessoas de baixa renda e que 
possuam alguma deficiência física. Tal medida irá auxiliar de forma plena e 
eficaz as grandes dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências 
encontram que é a aquisição destes recursos, uma vez que o custo destes é 
muito alto. 
O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de 
Locomoção também terá o objetivo de funcionar em consonância com os 
demais programas de saúde já existentes no município, tornando-se um legado 
importante para a municipalidade. Ele será útil no atendimento de pacientes 
com comprometimento do aparelho locomotor (sistema osteoarticular, muscular 
e nervoso), determinando alterações na funcionalidade normal, levando à 
necessidade de uso de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, as 
quais, quando indicadas, são indispensáveis para o processo de reabilitação e 
reinserção desse indivíduo na sociedade. 
Por tias razões, tenho plena convicção que esta iniciativa abrirá 
caminhos para um avanço significativo no sentido de respeitar, atender e 
integrar as pessoas portadoras de deficiência física na nossa sociedade. No 
entanto, para que tudo isso funcione, precisamos da iniciativa do Sr. Prefeito na 
implementação. 
Para tanto, encaminho juntamente com esta indicação um 
anteprojeto de lei que poderá ser por ele utilizado, com as adequações 
necessárias, a fim de que possamos recebê-la e aprová-la em Plenário. 
Pelas justas razões, conto com a costumeira atenção do Senhor 
Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2021.
________________________________________
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – Partido Liberal
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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PROJETO DE LEI Nº ____/______
Cria o Banco Municipal de órteses, 
Próteses e Meios Auxiliares de 
Locomoção para atendimento às 
pessoas com deficiência física e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município obrigado a criar o Banco Municipal de 
Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as 
pessoas com deficiência física.
Art. 2º - O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares 
de Locomoção poderá receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares 
de locomoção, novos e/ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como 
firmar convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros, com 
órgãos e entidades governamentais, municipais, estaduais e federais, visando 
obter fundos e ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade. 
Parágrafo único: A recuperação, conservação e higienização dos 
donativos serão de competência, também do Poder Executivo. 
Art. 3º - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de 
locomoção disponíveis neste Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios 
Auxiliares de Locomoção, será efetuado em casos de deficiência irreversível 
e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de:
I — Documento de identificação;
II — Comprovante de residência; 
III — Comprovante de renda familiar per capta inferior a um salário 
mínimo;
IV — Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou 
médica do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que 
atenda ao usuário do SUS; 
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V — O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional 
habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação da extensão da 
necessidade do uso, por meio de nova indicação.
Parágrafo único: O Poder Executivo efetuará o controle da 
distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela 
reservada a casos de emergência comprovada. 
Art. 4º - O Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares 
de Locomoção funcionará em consonância com os demais programas de 
saúde já existentes no município. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar contrato com instituições 
de ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas 
para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de 
oficinas de recuperação, conservação e higienização dos donativos. 
Art. 7º - Poder Executivo implementará o Banco Municipal de 
órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção no prazo de até 90 
(noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

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