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materia nº 19/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaOfício TBM 019 secretario de saude educação atividade essencial
native_id1542

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
OF. TBM Nº. 019/2021
Ouro Fino, 25 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
Agostinho Patrus (PV)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG - CEP 30190-921
Senhor Presidente,
Os signatários do presente, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes(PL) e
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com assento no Poder Legislativo do
Município de Ouro Fino/MG, apelam ao Excelentíssimo Sr. Romeu Zema (NOVO),
Governador de Minas Gerais; ao Exmo. Sr. Carlos Eduardo Amaral Pereira da
Silva, Secretário de Estado de Saúde e Presidente do Comitê Gestor do Plano
de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 — Comitê
Extraordinário COVID-19 — e demais autoridades descritas no 81º, art. 2º, do
Decreto 47886 de 15 de abril de 2020; ao Exmo. Sr. Agostinho Patrus (PV),
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); ao Exmo. Sr.
Cláudio Boschi, Presidente do Conselho Federal de Educação Física
(CONFEF); ao Exmo. Sr. Marco Túlio Maciel Pinheiro, Presidente do Conselho
Regional de Educação Física da 6º Região (CREF6/MG); ao Exmo. Sr. João
Vitor Xavier Fautisno (CIDADANIA), Deputado Estadual de Minas Gerais, ao
Exmo. Sr. Zé Guilherme (PP), Deputado Estadual de Minas Gerais e Presidente
da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude; e ao Exmo. Sr. Henrique Rossi
Wolf, Prefeito Municipal do Município de Ouro Fino/MG, REQUERENDO-LHES
QUE OS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A
PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, AS ACADEMIAS
DE GINÁSTICA, AS ACADEMIAS DE DANÇA, OS ESTÚDIOS DE
MUSCULAÇÃO, DE ESPORTE, DE ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES, DE
HTODOS CONTA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PÚBLICOS E PRIVADOS, SEJAM
DECLARADOS COMO ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS.
O presente expediente tem por objetivo apelar às autoridades,
principalmente àquelas que compõem o Comitê Extraordinário COVID-19, para que
declarem como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em
estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em
espaços públicos, uma vez que, os Profissionais de Educação Física estão
enquadrados na área da Saúde, realizando, entre outras coisas, cursos e
capacitações em AESBV (Atendimento de Emergência e Suporte Básico de Vidas)
a cada dois anos.
O Profissional de Educação Física está inscrito dentre os profissionais de
saúde de nível superior, conforme disposto na Resolução nº 218, de 6 de março de
1997 do Conselho Nacional de Saúde (Anexo |), considerando que a 8 Conferência
Nacional de Saúde “ampliou a compreensão da relação saúde/doença como
decorrência de vida e trabalho, bem como do acesso igualitário de todos aos
serviços de promoção e recuperação da saúde”. Além disso, são convocados para
atendimentos emergenciais nos mais diversos campos de atuação bem como para
o enfrentamento da COVID-19.
Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação Física
na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3º, da Lei Federal nº9.696/1998 que
consagrou:
“(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar,
programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar
trabalhos, programas, planos e projeto, bem como prestar serviços de
auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados,
participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elabora
informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de
atividades físicas e do desporto. (...)”
ai CONTRA
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No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação
brasileira de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de
Educação Física da qual se extrai:
“(...) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante
práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária,
secundária e terciária no SUS e no setor privado (...)”
O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito
de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições indispensáveis ao
seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem à redução de riscos de
comorbidades e agravos.
A Atividade física é elemento determinante e condicionante da boa saúde,
devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme disposto no artigo
2º, 81º e 2º da Lei Federal nº8080/1990 c/c artigo 3º com mudança na redação
dada pela Lei nº 12.864, de 2013, que assim dispõe:
“Lei Federal nº 8080/1990:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
8 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
8 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.
Lei nº 12.864, de 2013:
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica
do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre
outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a TODOS CONTRA
reina mr rem mta
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atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais”.
Vale destacar, ainda, que a ação dos exercícios físicos não fica restrita
somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, mas
também atua fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência
de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidencias de que o
exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa do
resfriado comum) e hepersvírus, com EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster (VZV) e
herpessimplex-vírus-1 (HSV-1) e do novo coronavírus SARS-COV-2, causador da
COVID-19. Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além dos Estados de
Santa Catarina através da Lei nº 17.941 de 8 de maio de 2020 e do Sergipe
através da Lei nº 8.752 de 22 de setembro de 200, já reconheceram a prática da
atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de Educação
Física, como essenciais para a população.
E mais, o próprio Governo Federal, através do Decreto n.º 10.282, de 20 de
março de 2020, com a alteração pelo Decreto n.º 10.334, de 2020, (art. 3º, 81º,
inciso LVII), reconheceu como essenciais às academias de esporte de todas as
modalidades. Vejamos:
“Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o 8 1º.
S$ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como:
(..)
LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº
10.344, de 2020) TODOS CONTRA
COVID-19
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desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de atividade
essencial e primordial Para a manutenção da boa saúde, razão pela qual,
requeremos as autoridades destinatárias que intervenham, imediatamente, quanto
à deliberação e declaração de atividade essencial desenvolvida pelo educador
físico no Estado de Minas Gerais.
Sendo só para o momento, Frenovamos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 24 de março de 2021.
o B é Moraes
“feador or
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Fã
1D-19
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