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materia nº 20/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaOfício TBM 020 presidente da assembleia educação atividade essencial
native_id1543

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
OF. TBMNº. 020/2021
Ouro Fino, 25 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
Romeu Zema
Governador de Minas Gerais
Cidade Administrativa - Rodovia Papa João Paulo 1, 3777
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903
Senhor Governador,
Os signatários do Presente, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes(PL) e
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com assento no Poder Legislativo do
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); ao Exmo. Sr.
Cláudio Boschi, Presidente do Conselho Federal de Educação Física
(CONFEF); ao Exmo. Sr. Marco Túlio Maciel Pinheiro, Presidente do Conselho
Regional de Educação Física da 6º Região (CREF6/MG); ao Exmo. Sr. João
da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude; e ao Exmo. Sr. Henrique Rossi
Wolf, Prefeito Municipal do Município de Ouro Fino/MG, REQUERENDO-LHES
QUE os ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A
PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, AS ACADEMIAS
DE GINÁSTICA, AS ACADEMIAS DE DANÇA, OS ESTÚDIOS DE
MUSCULAÇÃO, DE ESPORTE, DE ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES, DE
HTODOS CONTRA
COVID-19
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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[0 OURO FINO
PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PÚBLICOS E PRIVADOS, SEJAM
DECLARADOS COMO ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS.
O presente expediente tem por objetivo apelar às autoridades,
principalmente àquelas que compõem o Comitê Extraordinário COVID-19, para que
declarem como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em
estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em
espaços públicos, uma vez que, os Profissionais de Educação Física estão
enquadrados na área da Saúde, realizando, entre outras coisas, cursos e
serviços de promoção e recuperação da saúde”. Além disso, são convocados para
atendimentos emergenciais nos mais diversos campos de atuação bem como para
O enfrentamento da COVID-19.
Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação Física
na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3º, da Lei Federal nº9.696/1998 que
consagrou:
“(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar,
programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar
trabalhos, Programas, planos e projeto, bem como prestar serviços de
auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados,
participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elabora
informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de
atividades físicas e do desporto. Eedr
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[e D OURO FINO
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação
brasileira de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de
Educação Física da qual se extrai:
“(...) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante
práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária,
secundária e terciária no SUS e no setor privado (...)”
O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito
de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições indispensáveis ao
seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem à redução de riscos de
comorbidades e agravos.
A Atividade física é elemento determinante e condicionante da boa saúde,
devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme disposto no artigo
2º, 81º e 2º da Lei Federal nº8080/1990 c/c artigo 3º com mudança na redação
dada pela Lei nº 12.864, de 2013, que assim dispõe:
“Lei Federal nº 8080/1990:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
$ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
8 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.
Lei nº 12.864, de 2013:
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica
do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre
outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a FTODOS CONTRA
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essenciais”.
Vale destacar, ainda, que a ação dos exercícios físicos não fica restrita
somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, mas
também atua fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência
de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidencias de que o
exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa do
resfriado comum) e hepersvírus, com EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster (VZV) e
herpessimplex-vírus-1 (HSV-1) e do novo coronavírus SARS-COV-2, causador da
COVID-19. Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além dos Estados de
Santa Catarina através da Lei nº 17.941 de 8 de maio de 2020 e do Sergipe
atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de Educação
Física, como essenciais para a população.
inciso LVII), reconheceu como essenciais às academias de esporte de todas as
modalidades. Vejamos;
“Art. 3º As medidas Previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o 8 1º.
S 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como:
(..)
LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº
10.344, de 2020) TODOS CONTR A
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Sendo só Para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 24 de março de 2021.
o B, é Moraes
E Sfeador or ii
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