| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Ofício TBM 023 beatriz cerqueira educação atividade essencial |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO OF. TBM Nº. 023/2021 Ouro Fino, 25 de março de 2021. Ao Exmo. Senhor Sr. João Vítor Xavier Fautisno (CIDADANIA) Deputado Estadual de Minas Gerais Rua Rodrigues Caldas, 30, Palácio da Inconfidência - 2º andar - conjunto 208 Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP 30190921 Senhor Deputado, Os signatários do presente, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes(PL) e Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com assento no Poder Legislativo do Município de Ouro Fino/MG, apelam ao Excelentíssimo Sr. Romeu Zema (NOVO), Governador de Minas Gerais; ao Exmo. Sr. Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, Secretário de Estado de Saúde e Presidente do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 — Comitê Extraordinário COVID-19 — e demais autoridades descritas no 81º, art. 2º, do Decreto 47886 de 15 de abril de 2020; ao Exmo. Sr. Agostinho Patrus (PV), Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); ao Exmo. Sr. Cláudio Boschi, Presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF); ao Exmo. Sr. Marco Túlio Maciel Pinheiro, Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 6º Região (CREF6/MG); ao Exmo. Sr. João Vítor Xavier Fautisno (CIDADANIA), Deputado Estadual de Minas Gerais, ao Exmo. Sr. Zé Guilherme (PP), Deputado Estadual de Minas Gerais e Presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude; e ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal do Município de Ouro Fino/MG, REQUERENDO-LHES QUE OS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, AS ACADEMIAS DE DANÇA, OS ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTE, DE ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES, DE TODOS CONTRA COVID-19 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PÚBLICOS E PRIVADOS, SEJAM DECLARADOS COMO ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS. O presente expediente tem por objetivo apelar às autoridades, principalmente àquelas que compõem o Comitê Extraordinário COVID-19, para que declarem como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, uma vez que, os Profissionais de Educação Física estão enquadrados na área da Saúde, realizando, entre outras coisas, cursos e capacitações em AESBV (Atendimento de Emergência e Suporte Básico de Vidas) a cada dois anos. O Profissional de Educação Física está inscrito dentre os profissionais de saúde de nível superior, conforme disposto na Resolução nº 218, de 6 de março de 1997 do Conselho Nacional de Saúde (Anexo 1), considerando que a 8 Conferência Nacional de Saúde “ampliou a compreensão da relação saúde/doença como decorrência de vida e trabalho, bem como do acesso igualitário de todos aos serviços de promoção e recuperação da saúde”. Além disso, são convocados para atendimentos emergenciais nos mais diversos campos de atuação bem como para o enfrentamento da COVID-19. Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação Física na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3º, da Lei Federal nº9.696/1998 que consagrou: “(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projeto, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elabora informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...) FTD CONT Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação brasileira de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de Educação Física da qual se extrai: “(...) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e terciária no SUS e no setor privado (...)” O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos. A Atividade física é elemento determinante e condicionante da boa saúde, devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme disposto no artigo 2º, 81º e 2º da Lei Federal nº8080/1990 c/c artigo 3º com mudança na redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013, que assim dispõe: “Lei Federal nº 8080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 8 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. $ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Lei nº 12.864, de 2013: Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a HTODOS CONTR Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais”. Vale destacar, ainda, que a ação dos exercícios físicos não fica restrita somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, mas também atua fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidencias de que o exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa do resfriado comum) e hepersvírus, com EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster (VZV) e herpessimplex-vírus-1 (HSV-1) e do novo coronavírus SARS-COV-2, causador da COVID-19. Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além dos Estados de Santa Catarina através da Lei nº 17.941 de 8 de maio de 2020 e do Sergipe através da Lei nº 8.752 de 22 de setembro de 200, já reconheceram a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de Educação Física, como essenciais para a população. E mais, o próprio Governo Federal, através do Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020, com a alteração pelo Decreto n.º 10.334, de 2020, (art. 3º, 81º, inciso LVII), reconheceu como essenciais às academias de esporte de todas as modalidades. Vejamos: “Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o 8 1º. S 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (...) LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 10.344, de 2020)” HTODOS CONTR A COVID-19 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Assim, por tudo que restou explanado, não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a ser desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de atividade essencial e primordial para a manutenção da boa saúde, razão pela qual, requeremos as autoridades destinatárias que intervenham, imediatamente, quanto à deliberação e declaração de atividade essencial desenvolvida pelo educador físico no Estado de Minas Gerais. Sendo só para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 24 de março de 2021. o B. e Moraes Paulo Henrique Chiste de feador or Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino TODOS CONTRA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435