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materia nº 37/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaSUGERINDO A INSTITUIÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 037/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da 
Silva (PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL), Francisco Carlos Maciel(PSB) e 
Coldibelli (MDB), com assento Neste Legislativo, nos termos do artigo 186 e 
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao 
egrégio plenário e, após, seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao 
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
A INSTITUIÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DE NOSSO MUNICÍPIO. 
Através da presente indicação, pedimos ao Sr. Prefeito Municipal 
que inclua, nas normas estatutárias, o abono assiduidade em prol de nossos 
servidores municipais.
Trata-se de medida que visa à valorização dos servidores mais 
assíduos, através da concessão de abono por ano cível de efetivo exercício, de 
forma a incentivar a prestação do serviço público com efetividade e 
ininterrupção. 
O referido abono é uma realidade em muitos municípios, a exemplo 
de Campinas/SP, Vinhedo/SP, Itapetininga/SP, dentre muitos outros, onde 
funciona muito bem, podendo se tornar uma realidade também no nosso. 
A título de sugestão, poderiam ser concedidos 03 (três) abonos por 
ano cível de efetivo exercício a cada servidor que, em contrapartida, nos 
demais dias, não se ausentará do serviço, salvo exceções como licença por 
falecimento de pessoa da família, licença para casamento, doação de sangue, 
dentre outras.
Por tias razões, temos plena convicção que esta iniciativa irá 
valorizar e incentivar ainda mais nossos servidores, no entanto, para criação 
desse direito, contamos com a iniciativa do Sr. Prefeito na proposição.
Para tanto, encaminhamos juntamente com esta indicação um 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
anteprojeto de lei que poderá ser utilizado, com as adequações necessárias, a 
fim de que possamos recebê-lo e aprová-lo em Plenário. 
Pelas justas razões, contamos com a costumeira atenção do Senhor 
Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 da maio de 2021.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador – PL
Francisco Carlos Maciel 
Vereador – PSB
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador – PL
Clóvis Coldibeli
Vereador – MDB
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº ____/______
Institui o abono assiduidade e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 2º O abono assiduidade será concedido ao servidor público 
municipal efetivo da seguinte forma:
I - três abonos por ano civil de efetivo exercício;
§ 1º Consideram-se como efetivo exercício:
I - as faltas abonadas previstas neste artigo;
II - as licença saúde motivadas por acidente de trabalho, moléstias infecto 
contagiosas, parasitárias e doação de sangue e de órgãos;
III - férias, licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade, licença 
adoção, licença casamento, luto e, licenças para participação em cursos, 
congressos, seminários e competições esportivas;
IV - atendimento a convocação da Justiça Eleitoral;
V - servir ao Tribunal do Júri.
§ 2º O ano base a ser considerado para ao abono assiduidade será o ano do 
calendário civil.
§ 3º A utilização do abono será registrada por dia útil.
§ 4º A critério do servidor e mediante requerimento, as faltas injustificadas ao 
serviço poderão se relevadas utilizando-se o abono assiduidade ora instituído.
Art. 3º Somente será computado para fins de concessão do benefício 
mencionado no artigo 2º desta Lei, o tempo de serviço prestado por servidor 
público municipal efetivo, assim considerado aquele admitido por concurso, 
ainda que em estágio probatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 4º O número de servidores em gozo simultâneo do abono assiduidade não 
poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade 
administrativa do órgão ou entidade.
Art. 5º O servidor deverá requerer o abono assiduidade com antecedência de 
uma semana do início da fruição.
§ 1º O gozo do abono assiduidade é acumulável, podendo ser usufruído no 
exercício aquisitivo, ou nos exercícios seguintes. 
§ 2º O gozo do abono assiduidade será registrado na ficha ponto do servidor e 
controlado via sistema informatizado do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º O abono assiduidade poderá ser usufruído em período contínuo ou não, 
ficando a critério do interessado a época da fruição, desde que se manifeste 
dentro dos prazos definidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O gozo do abono assiduidade somente será permitido para o 
período integral da jornada, ou seja, o dia todo.
Art. 7º Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.

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