| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Ofício TBM 046- Solicita ao Circolo Italobrasiliano di ouro fino apresentar planejamento |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício TBM N.º 046/2021 Ouro Fino, 08 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Oberdan Everton Zerbinati. D.D Presidente da Diretoria Executiva do Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino. Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino- Minas Gerais. Assunto: Solicita o Planejamento estratégico das ações que serão desenvolvidas pelo Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino durante os 5 (cinco) anos que estarão utilizando o imóvel público concedido. Digníssimo Presidente da Diretoria Executiva do Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho à presença de Vossa Excelência informar-lhe que foi realizado nesta última segunda-feira, dia 30 (trinta) de agosto, a 15º (décima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Fino. Nesta oportunidade, foi votado o Projeto de Lei nº. 3.236/2021, que dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a qual foi aprovado pela maioria dos Vereadores. Com o presente projeto de lei aprovado, ficará autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de Uso com Encargos o Imóvel Público para o Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino, de uma sala localizada no Centro de Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi, sendo vedada a utilização para fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento interno. No entanto, cumpre salientar que a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) estabelece como regra geral que a doação e a concessão com encargos devem submeterse ao processo licitatório, obedecendo assim o princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Todavia, o § 4º do art. 17 da referida lei estabelece um importante critério de admissibilidade de dispensa de realização de processo licitatório, qual seja, o interesse público: "Art. 17. [...] §4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Não obstante, o art. 2º do Estatuto Social do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino: “Art. 2 - O Circolo tem por objetivo atividades sócio-culturais, artísticas e desportivas, recreativas e afins, visando aprimorar o relacionamento de seus associados e familiares, além da promoção ou patrocino de eventos com a participação da comunidade”. Diante disso, o Poder Executivo Municipal acredita que as finalidades e os objetivos previstos no Estatuto Social do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino, estão em consonância com o critério de admissibilidade de dispensa de realização de processo licitatório da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), revestindo a concessão pretendida de inegável interesse público. Por outro lado, após uma análise sintética acerca da temática é possível perceber a amplitude e complexidade em se tecer uma definição unívoca para o conceito de interesse público, vez que se trata de um conceito abstrato e que não está expressamente consubstanciado em nenhum texto normativo. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”. Hely Lopes Meirelles, descreve que “o princípio do interesse público está intimamente ligado ao da finalidade, registra que a noção de supremacia do interesse público sobre o privado decorre da desigualdade entre a Administração e os administrados, constituindo um dos pressupostos do direito administrativo e da existência do próprio Estado. Sustenta que esse princípio surge da superioridade que o poder público tem diante das relações jurídicas com os particulares, superioridade essa justificada pela prevalência dos interesses coletivos sobre os interesses individuais. Para ele, o interesse coletivo, quando conflitante com o interesse do indivíduo, deve prevalecer”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, diz que “o interesse público, dispõe que “as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender a coletividade, ao bem-estar coletivo”. Em apertada síntese, a definição de "Interesse público" é um conceito jurídico aberto ou indeterminado. Uma vez que sua análise e conceituação utilizam metodologias diferentes. Dessa forma, existem grandes dificuldades teóricas na definição de "interesse público", que se apresenta como um conceito abstrato e não está claramente refletido em nenhum texto normativo. No entanto, a definição mais amplamente aceita e mais clara de "interesse público", é que sua aplicação jurídica diz respeito a toda a sociedade. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Dessa forma, para que possamos analisar se a concessão de uso do bem público ao Circolo Ítalo-Brasiliano di Ouro Fino atenderá o interesse público, é necessário entender as ações que serão realizadas pelo Circolo e qual será o papel do espaço público disponibilizado. Portanto, pelos justos motivos acima mencionados, solicito ao Presidente da Diretoria Executiva do Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino, que apresente: 1- O Planejamento estratégico das ações que serão desenvolvidas pelo Circolo durante os 5 (cinco) anos que estarão utilizando o imóvel público concedido. 2- Qual a finalidade específica do uso do imóvel durante esse lapso de tempo. 3- Quais eventos ou atividades o Circolo pretende promover ou patrocinar. Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das recomendações efetuadas e o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,