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materia nº 46/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaOfício TBM 046- Solicita ao Circolo Italobrasiliano di ouro fino apresentar planejamento
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício TBM N.º 046/2021 
Ouro Fino, 08 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Oberdan Everton Zerbinati.
D.D Presidente da Diretoria Executiva do Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino.
Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino- Minas Gerais.
Assunto: Solicita o Planejamento estratégico das ações que serão desenvolvidas pelo 
Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino durante os 5 (cinco) anos que estarão utilizando o 
imóvel público concedido.
Digníssimo Presidente da Diretoria Executiva do Circolo-Italo Brasiliano di Ouro 
Fino,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho à presença de Vossa
Excelência informar-lhe que foi realizado nesta última segunda-feira, dia 30 (trinta) de 
agosto, a 15º (décima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Fino. 
Nesta oportunidade, foi votado o Projeto de Lei nº. 3.236/2021, que dispõe sobre a 
Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo 
Italo-brasiliano di Ouro Fino, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a qual foi aprovado pela
maioria dos Vereadores.
Com o presente projeto de lei aprovado, ficará autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de Uso com Encargos o Imóvel 
Público para o Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino, de uma sala localizada no Centro 
de Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi, sendo vedada a utilização para fins distintos 
daqueles previsto no seu estatuto ou regimento interno.
No entanto, cumpre salientar que a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) 
estabelece como regra geral que a doação e a concessão com encargos devem submeter￾se ao processo licitatório, obedecendo assim o princípio da impessoalidade previsto no 
art. 37 da Constituição Federal. Todavia, o § 4º do art. 17 da referida lei estabelece um 
importante critério de admissibilidade de dispensa de realização de processo licitatório, 
qual seja, o interesse público:
"Art. 17. [...]
§4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, 
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de 
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de 
interesse público devidamente justificado;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Não obstante, o art. 2º do Estatuto Social do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino: 
“Art. 2 - O Circolo tem por objetivo atividades sócio-culturais, artísticas e 
desportivas, recreativas e afins, visando aprimorar o relacionamento de seus 
associados e familiares, além da promoção ou patrocino de eventos com a 
participação da comunidade”.
Diante disso, o Poder Executivo Municipal acredita que as finalidades e os 
objetivos previstos no Estatuto Social do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino, estão em 
consonância com o critério de admissibilidade de dispensa de realização de processo 
licitatório da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), revestindo a concessão 
pretendida de inegável interesse público.
Por outro lado, após uma análise sintética acerca da temática é possível perceber a 
amplitude e complexidade em se tecer uma definição unívoca para o conceito de 
interesse público, vez que se trata de um conceito abstrato e que não está expressamente 
consubstanciado em nenhum texto normativo.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público deve ser 
conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos 
pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e 
pelo simples fato de o serem”.
Hely Lopes Meirelles, descreve que “o princípio do interesse público está 
intimamente ligado ao da finalidade, registra que a noção de supremacia do interesse 
público sobre o privado decorre da desigualdade entre a Administração e os 
administrados, constituindo um dos pressupostos do direito administrativo e da 
existência do próprio Estado. Sustenta que esse princípio surge da superioridade que o 
poder público tem diante das relações jurídicas com os particulares, superioridade essa 
justificada pela prevalência dos interesses coletivos sobre os interesses individuais. Para 
ele, o interesse coletivo, quando conflitante com o interesse do indivíduo, deve 
prevalecer”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, diz que “o interesse público, dispõe 
que “as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, 
tem o objetivo primordial de atender a coletividade, ao bem-estar coletivo”.
Em apertada síntese, a definição de "Interesse público" é um conceito jurídico 
aberto ou indeterminado. Uma vez que sua análise e conceituação utilizam
metodologias diferentes. Dessa forma, existem grandes dificuldades teóricas na 
definição de "interesse público", que se apresenta como um conceito abstrato e não está 
claramente refletido em nenhum texto normativo. No entanto, a definição mais 
amplamente aceita e mais clara de "interesse público", é que sua aplicação jurídica diz 
respeito a toda a sociedade.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Dessa forma, para que possamos analisar se a concessão de uso do bem público ao 
Circolo Ítalo-Brasiliano di Ouro Fino atenderá o interesse público, é necessário entender 
as ações que serão realizadas pelo Circolo e qual será o papel do espaço público 
disponibilizado.
Portanto, pelos justos motivos acima mencionados, solicito ao Presidente da 
Diretoria Executiva do Circolo-Italo Brasiliano di Ouro Fino, que apresente:
1- O Planejamento estratégico das ações que serão desenvolvidas pelo Circolo 
durante os 5 (cinco) anos que estarão utilizando o imóvel público concedido.
2- Qual a finalidade específica do uso do imóvel durante esse lapso de tempo.
3- Quais eventos ou atividades o Circolo pretende promover ou patrocinar.
Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das 
recomendações efetuadas e o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para 
renovar protestos de consideração e apreço. 
Respeitosamente,

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