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materia nº 47/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaOfício TBM 047- Solicita a Maísa informações sobre a regularidade dos loteamentos no alto dos palomos.
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Ofício TBM N.º 047/2021 
Ouro Fino, 10 de setembro de 2021.
A Senhora Maísa Gonçalves de Almeida.
Sr.ª Chefia da Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da Prefeitura.
Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Assunto: Solicita maiores informações sobre a regularidade do loteamento do Alto dos 
Palomos.
Senhora Chefia da Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da 
Prefeitura,
Cumprimentando-a cordialmente, venho pelo presente, informar a Vossa 
Senhoria que chegou ao conhecimento desta casa legislativa, a informação de que o
loteamento do Alto dos Palomos encontram-se em irregular situação quanto as suas
documentações, licenças de serviços florestais, áreas de proteção e preservação 
ambiental, bem como, cadastros. 
É importante destacar que a legislação brasileira determina um valor (em 
percentagem) de área verde mínima a ser deixada em um loteamento situado em uma 
área urbana, para que ele seja sustentável quanto ao ciclo hidrológico local. Pois a 
proteção de áreas verde em loteamentos proporciona a promoção das condições de vida 
saudável e a manutenção da qualidade ambiental, podendo ser considerado assim um 
desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, a não observância da legislação 
ambiental vigente, pode acarretar em penalidades ao município e ao loteador. 
Diante disso, requer-se deste competente departamento maiores informações e 
esclarecimentos, bem como, seja feita a averiguação e a apresentação de documentos 
sobre o referido caso. Tal solicitação, tem por objetivo buscar informações importantes 
da Administração Pública Municipal. E ainda, para melhor apurar informações 
recebidas, às quais temos convicção que não sejam realidade.
Portanto, solicito ao Departamento de Divisão de Cadastros, Arrecadação e 
Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, providências para o atendimento 
deste requerimento.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. 
Respeitosamente,

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