| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Ofício TBM 047- Solicita a Maísa informações sobre a regularidade dos loteamentos no alto dos palomos. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício TBM N.º 047/2021 Ouro Fino, 10 de setembro de 2021. A Senhora Maísa Gonçalves de Almeida. Sr.ª Chefia da Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da Prefeitura. Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Assunto: Solicita maiores informações sobre a regularidade do loteamento do Alto dos Palomos. Senhora Chefia da Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da Prefeitura, Cumprimentando-a cordialmente, venho pelo presente, informar a Vossa Senhoria que chegou ao conhecimento desta casa legislativa, a informação de que o loteamento do Alto dos Palomos encontram-se em irregular situação quanto as suas documentações, licenças de serviços florestais, áreas de proteção e preservação ambiental, bem como, cadastros. É importante destacar que a legislação brasileira determina um valor (em percentagem) de área verde mínima a ser deixada em um loteamento situado em uma área urbana, para que ele seja sustentável quanto ao ciclo hidrológico local. Pois a proteção de áreas verde em loteamentos proporciona a promoção das condições de vida saudável e a manutenção da qualidade ambiental, podendo ser considerado assim um desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, a não observância da legislação ambiental vigente, pode acarretar em penalidades ao município e ao loteador. Diante disso, requer-se deste competente departamento maiores informações e esclarecimentos, bem como, seja feita a averiguação e a apresentação de documentos sobre o referido caso. Tal solicitação, tem por objetivo buscar informações importantes da Administração Pública Municipal. E ainda, para melhor apurar informações recebidas, às quais temos convicção que não sejam realidade. Portanto, solicito ao Departamento de Divisão de Cadastros, Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, providências para o atendimento deste requerimento. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,