| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Ofício TBM 053- Solicita ao Executivo maiores informações sobre as denuncias recebidas |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício TBM N.º 053/2021 Ouro Fino, 15 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf. Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, informar-lhe e ao final solicitar o que se segue: No ano de 2019, foi homologado e aberto as inscrições para o concurso público, de provimentos de cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino. As provas foram aplicadas neste ano corrente e o resultado final já foi divulgado. Por ora, está sendo feita a convocação de servidores que foram aprovados no Concurso Público 001/2019. Todavia, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa a informação de que alguns servidores que trabalhavam em cargo de comissão, recentemente foram efetivados em virtude da aprovação no certame público. Todavia, estes servidores já estão recebendo da Prefeitura Municipal de Ouro Fino a concessão de progressões funcionais, como quinquênios. Diante do exposto, requer-se do Poder Executivo Municipal informações, esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. Cumpre destacar que já foi solicitado pelos Vereadores da Casa, o parecer jurídico que autorizou a concessão de tais benefícios. Mas até o presente momento, não obtivemos nenhuma resposta. Além disso, com a vigência da Lei Complementar 173/2020, que veda a criação de despesas que geram aumento na folha de pagamento, faz-se necessário a apresentação do presente parecer jurídico. As informações que pretendemos, visam os esclarecimentos necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade. E ainda, para melhor apurar informações recebidas. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,