br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 53/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaOfício TBM 053- Solicita ao Executivo maiores informações sobre as denuncias recebidas
native_id1575

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício TBM N.º 053/2021 
Ouro Fino, 15 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, 
informar-lhe e ao final solicitar o que se segue:
No ano de 2019, foi homologado e aberto as inscrições para o concurso público, 
de provimentos de cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino. As provas foram 
aplicadas neste ano corrente e o resultado final já foi divulgado. Por ora, está sendo feita
a convocação de servidores que foram aprovados no Concurso Público 001/2019.
Todavia, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa a informação de que 
alguns servidores que trabalhavam em cargo de comissão, recentemente foram 
efetivados em virtude da aprovação no certame público. Todavia, estes servidores já 
estão recebendo da Prefeitura Municipal de Ouro Fino a concessão de progressões 
funcionais, como quinquênios. 
Diante do exposto, requer-se do Poder Executivo Municipal informações,
esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de
entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto 
deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. 
Cumpre destacar que já foi solicitado pelos Vereadores da Casa, o parecer 
jurídico que autorizou a concessão de tais benefícios. Mas até o presente momento, não 
obtivemos nenhuma resposta. Além disso, com a vigência da Lei Complementar 
173/2020, que veda a criação de despesas que geram aumento na folha de pagamento, 
faz-se necessário a apresentação do presente parecer jurídico.
As informações que pretendemos, visam os esclarecimentos necessários para 
salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, sobretudo o da 
impessoalidade e o da legalidade. E ainda, para melhor apurar informações recebidas.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. 
Respeitosamente,

open original →