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materia nº 60/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaOfício TBM 060- Solicita parecer júridico ao Procurador João paulo
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ofício TBM N.º 060/2021 
Ouro Fino, 09 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor João Paulo de Oliveira Prado.
Exmo. Sr. Procurador Geral.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita elaboração de Parecer Jurídico.
Excelentíssimo Senhor Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, 
informar-lhe e ao final solicitar o que se segue:
No ano de 2019, foi homologado e aberto as inscrições para o concurso público, 
de provimentos de cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino. As provas foram 
aplicadas neste ano corrente e o resultado final já foi divulgado. Por ora, está sendo feita
a convocação de servidores que foram aprovados no Concurso Público 001/2019.
Todavia, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa a informação de que 
alguns servidores que trabalhavam em cargo de comissão, recentemente foram 
efetivados em virtude da aprovação no certame público. Todavia, estes servidores já 
estão recebendo da Prefeitura Municipal de Ouro Fino a concessão de progressões 
funcionais, como quinquênios. 
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal informações,
esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de
entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto 
deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. Não obstante, 
recebemos o ofício do Gabinete da prefeitura municipal nº 262 em resposta ao pleito 
acima citado. 
Dessa forma, solicito encarecidamente a esta competente procuradoria a análise 
e a elaboração do competente parecer técnico-jurídico sobre o parecer emitido pela 
Advogada do Município Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra, sobre o caso em questão.
Cumpre destacar que as informações que pretendemos, visam os esclarecimentos 
necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, 
sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. 
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.

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