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materia nº 16/2021

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaMoção de Apoio ao Requerimento Ordinário n.º 1.047/2021, do Deputado Professor Cleiton (PSB) e outros, que solicitou a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Geris – CEMIG
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01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A0312B17/03AGdBq242firZGCjg3KLvdL04XPKA-ScleG9U0k951x8ZpaMOXauDTl5c71F2GA4I6K… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO 016/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 016/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presentes, vereadores com assento neste legislativo,
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam
a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Agostinho Patrus (PV), Presidente da Assembleia Legislativa de
Minas, a presente MOÇÃO DE APOIO AO REQUERIMENTO
ORDINÁRIO Nº 1.047/2021, DO DEPUTADO PROFESSOR
CLEITON (PSB) E OUTROS,QUE SOLICITOU A
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS
CONSISTENTES NA POSSÍVEL PRÁTICA DE
ILEGALIDADES NA GESTÃO DA COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, pelas seguintes
considerações:
Considerando que no dia 16 de junho do corrente ano, na 51ª reunião
ordinária da 3ª sessão legislativa ordinária da 19 ª legislatura da
Assembleia de Minas Gerais, fora apresentado o Requerimento
Ordinário n.º 1.047/2021, com 27 assinaturas, tendo como primeiro
signatário o Exmo. Sr. Deputado Professor Cleiton (PSB) e os
deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), André Quintão (PT), Betão
(PT), Cássio Soares (PSD), Cleitinho Azevedo (Cidadania), Charles
Santos (Republicanos), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira
(PT), Delegado Heli Grilo (PSL), Doutor Jean Freire (PT), Doutor
Paulo (Patri), Doutor Wilson Batista (PSD), Elismar Prado (PROS),
Fernando Pacheco (PV), Rafael Martins (PSD), Sargento Rodrigues
(PTB), Sávio Souza Cruz (MDB), Ulysses Gomes (PT), Leandro
Genaro (PSD), Marquinho Lemos (PT), Osvaldo Lopes (PSD), Ana
Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (Psol), Beatriz Cerqueira
(PT), Ione Pinheiro (DEM) e Leninha (PT);
Considerando que o referido documento solicitou a constituição de
comissão parlamentar de inquérito para, no prazo de 120 dias,
investigar fatos determinados consistentes na possível prática de
ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig –, desde 2019 até a presente data, o que teria gerado prejuízos
ao interesse público, quais sejam a) contratações diretas realizadas
desde janeiro de 2019, sem a prévia realização de licitação, em
desconformidade à lei e à Constituição da República, de serviços de
consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas
suas subsidiárias, ocasionando prejuízo ao interesse público; b)
realização de alienações de ativos e ações da Cemig, a partir de
janeiro de 2019, relacionadas à sua participação societária na Renova,
Light e Taesa em desconformidade à lei e à Constituição, ocasionando
prejuízos econômicos ao interesse público; c) prática de condutas
ilegais e imorais por parte de diretores e empregados públicos da
Cemig e de suas subsidiárias, desde janeiro de 2019, bem como de
particulares por ele contratados, no âmbito da execução contratual,
consistente em condicionar a liberação de pagamentos de medições
contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas
pela Cemig e suas subsidiárias, configurando possível prática de
advocacia administrativa e conflito de interesses; e d) prática ilegal e
antieconômica da transferência de atividades administrativas da
CEMIG para São Paulo-SP, gerando assim prejuízos ao interesse
público estadual;
Considerando que no documento apresentado há“fatos graves que em
tese evidenciam à prática de ilegalidades na gestão da Cemig”, o que
01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A0312B17/03AGdBq242firZGCjg3KLvdL04XPKA-ScleG9U0k951x8ZpaMOXauDTl5c71F2GA4I6K… 2/2
TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL)
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
demanda melhor apuração pelo Parlamento no exercício de sua
atividade fiscalizadora, através de CPI;
Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm ao soberano plenário para
que se faça constar na ata da presente sessão, A PRESENTE
MOÇÃO DE APOIO AO REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº
1.047/2021, QUE SOLICITOU A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA
INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES NA
POSSÍVEL PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA GESTÃO DA
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de junho de
2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:A0312B17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2021. Edição 3040
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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