| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Requerimento Ordinário n.º 1.047/2021, do Deputado Professor Cleiton (PSB) e outros, que solicitou a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Geris – CEMIG |
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01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A0312B17/03AGdBq242firZGCjg3KLvdL04XPKA-ScleG9U0k951x8ZpaMOXauDTl5c71F2GA4I6K… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO 016/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 016/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presentes, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Agostinho Patrus (PV), Presidente da Assembleia Legislativa de Minas, a presente MOÇÃO DE APOIO AO REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 1.047/2021, DO DEPUTADO PROFESSOR CLEITON (PSB) E OUTROS,QUE SOLICITOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES NA POSSÍVEL PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA GESTÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, pelas seguintes considerações: Considerando que no dia 16 de junho do corrente ano, na 51ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa ordinária da 19 ª legislatura da Assembleia de Minas Gerais, fora apresentado o Requerimento Ordinário n.º 1.047/2021, com 27 assinaturas, tendo como primeiro signatário o Exmo. Sr. Deputado Professor Cleiton (PSB) e os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), André Quintão (PT), Betão (PT), Cássio Soares (PSD), Cleitinho Azevedo (Cidadania), Charles Santos (Republicanos), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Heli Grilo (PSL), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (Patri), Doutor Wilson Batista (PSD), Elismar Prado (PROS), Fernando Pacheco (PV), Rafael Martins (PSD), Sargento Rodrigues (PTB), Sávio Souza Cruz (MDB), Ulysses Gomes (PT), Leandro Genaro (PSD), Marquinho Lemos (PT), Osvaldo Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Ione Pinheiro (DEM) e Leninha (PT); Considerando que o referido documento solicitou a constituição de comissão parlamentar de inquérito para, no prazo de 120 dias, investigar fatos determinados consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde 2019 até a presente data, o que teria gerado prejuízos ao interesse público, quais sejam a) contratações diretas realizadas desde janeiro de 2019, sem a prévia realização de licitação, em desconformidade à lei e à Constituição da República, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias, ocasionando prejuízo ao interesse público; b) realização de alienações de ativos e ações da Cemig, a partir de janeiro de 2019, relacionadas à sua participação societária na Renova, Light e Taesa em desconformidade à lei e à Constituição, ocasionando prejuízos econômicos ao interesse público; c) prática de condutas ilegais e imorais por parte de diretores e empregados públicos da Cemig e de suas subsidiárias, desde janeiro de 2019, bem como de particulares por ele contratados, no âmbito da execução contratual, consistente em condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela Cemig e suas subsidiárias, configurando possível prática de advocacia administrativa e conflito de interesses; e d) prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da CEMIG para São Paulo-SP, gerando assim prejuízos ao interesse público estadual; Considerando que no documento apresentado há“fatos graves que em tese evidenciam à prática de ilegalidades na gestão da Cemig”, o que 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A0312B17/03AGdBq242firZGCjg3KLvdL04XPKA-ScleG9U0k951x8ZpaMOXauDTl5c71F2GA4I6K… 2/2 TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) Vereador Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino demanda melhor apuração pelo Parlamento no exercício de sua atividade fiscalizadora, através de CPI; Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm ao soberano plenário para que se faça constar na ata da presente sessão, A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 1.047/2021, QUE SOLICITOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES NA POSSÍVEL PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA GESTÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de junho de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:A0312B17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/06/2021. Edição 3040 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/