Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 151/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INSTITUA PLANO DE
SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE SEJA
PARCIALMENTE SUBSIDIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Como se sabe, os planos ou convênios de saúde concedidos aos servidores
públicos tem como objetivo prestar assistência médica e hospitalar ao servidor que,
muitas das vezes, também é estendido aos seus familiares. Com isso o órgão público
consegue garantir uma forma de assistência complementar à saúde e disponibilizar
serviços médicos de qualidade que consigam atender seus colaboradores. Trata-se de
uma verdadeira valorização dos servidores públicos municipais que exercem
dignamente suas funções.
Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder
Executivo legislar sobre os direitos dos servidores e considerando que o projeto se
reveste de grande importância para o município, faço a presente indicação a qual espero
o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal, para que a Prefeitura de Ouro Fino institua
um plano ou convênio de saúde aos servidores municipais de Ouro Fino, com desconto
em folha e parcialmente subsidiado para os servidores públicos municipais e
aposentados do FMAP (Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões), podendo incluir
facultativamente seus dependentes, caso estes paguem o valor integral de contratação do
plano.
Com isso, estaremos trabalhando para qualidade de vida de nossos
servidores e proporcionando melhores condições de trabalho, visando seu bem-estar,
sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público. Em apreço a
reivindicação, coloco em anexo a matéria da cidade de Itapira-SP, que foi autora de tal
iniciativa para com seus servidores públicos.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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De “cara nova” Câmara autoriza Executivo a
contratar plano de saúde e a celebrar convênio
com a SEICON
28/02/2020
Após quase dois meses de reforma e melhorias no plenário, a Câmara Municipal retomou suas atividades normalmente nesta quintafeira, 27, durante a realização da 4ª sessão ordinária de 2020. Na ocasião, os vereadores apreciaram e votaram os projetos de lei nº 12 e
13/2020, que “Autoriza o Município de Itapira a contratar plano de saúde parcialmente subsidiado e destinado aos servidores públicos,
aposentados e dependentes; e “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa SEICON”, respectivamente.
O primeiro trata da possibilidade da contratação de plano de saúde, com desconto em folha e parcialmente subsidiado para os
servidores públicos municipais e aposentados do FMAP (Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões), podendo incluir facultativamente
seus dependentes, caso estes paguem o valor integral de contratação do plano. O projeto foi aprovado pela bancada que dá sustentação
ao governo municipal, enquanto que os vereadores da oposição se abstiveram de votar o projeto.
Segundo o projeto, fica o Município de Itapira autorizado a proceder, mediante processo licitatório, a contratação de plano de saúde
parcialmente subsidiado, destinado aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, autárquicos, agentes políticos servidores
do município, aposentados do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FMAP e inativos que apenas recebem complementação de
aposentadoria do município, bem como de seus dependentes. A assistência à saúde compreenderá os serviços de natureza médica,
atendimento ambulatorial, clínico, cirúrgico, hospitalar e complementares, abrangendo também exames, diagnósticos e tratamentos. Os
recursos necessários ao custeio do benefício serão suportados pelo servidor público e pelo Município de Itapira, observadas as condições:
Telefone
(19) 3913-9090
Endereço
Rua João de Moraes, nº 404
Centro, Itapira-SP
Horário de Atendimento
Atendimento: 08:00 às 17:30
Sec. Admin. 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30
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I) Percentual de 80% do total de despesas com o plano de saúde serão custeados pelos servidores públicos municipais que aderirem ao
plano, sendo que com relação aos dependentes e pensionistas o custeio será de 100% por parte do servidor e com desconto em folha de
pagamento em todas as categorias.
II) Percentual de 20% do total das despesas com o plano de saúde dos servidores, aposentados e inativos que recebem complementação
serão subsidiadas pelo Município de Itapira. A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á mediante manifestação escrita do servidor.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Paganini enfatiza que a municipalidade tem condições de arcar com até 20%
do valor de um plano de saúde para seus servidores e com tal iniciativa incrementar o número de vidas asseguradas, quando feita a
comparação em relação ao plano contratado pelos servidores por intermédio da sua representação sindical.
A bancada da oposição, através dos vereadores Fábio Galvão dos Santos, Luís Hermínio Nicolai, César Augusto da Silva e Beth
Manoel, solicitaram o adiamento da votação para melhor estudo da matéria, bem como a apresentação de um parecer jurídico. Para a
oposição, o projeto pode ser inconstitucional, por se tratar de ano eleitoral. Além disso, não apresenta um estudo detalhado do impacto
financeiro e previsão orçamentária. Já a bancada situacionista, liderada pelo vereador Maurício Cassimiro de Lima e Professora Marisol,
reafirmaram a abrangência social do projeto, principalmente no que tange o aumento de vidas asseguradas, (cerca de 6 mil ao todo)
quando feita a comparação em relação ao plano contratado pelos servidores por intermédio da sua representação sindical. Além disso, a
medida também poderá desafogar por via reflexa o atendimento da rede pública municipal e beneficiando toda a população da cidade de
Itapira, pois haverá uma natural diminuição do tempo de espera dos mais carentes e que mais necessitam do atendimento da rede pública,
sem falar na possibilidade de geração de empregos, já que a empresa vencedora da licitação poderá firmar convênio com as instituições de
saúde do município, em especial a Santa Casa de Misericórdia de Itapira.
Já o segundo projeto, aprovado por unanimidade dos vereadores, autoriza a municipalidade a firmar convênio com a SEICON para
instalação e suporte técnico operacional do sistema de gestão de convênios para aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios e
outros produtos e serviços (ticket), com limite estabelecido com base nos salários dos servidores interessados, com desconto em folha de
pagamento.
De acordo com mensagem do prefeito encaminhada ao Legislativo, trata-se apenas da regularização de um procedimento que já é feito
há mais de 15 anos, desde a extinção do antigo “cartão azul” cujas compras realizadas no comércio também eram descontadas dos
servidores ativos e aposentados através da folha de pagamento. Esse convênio regularizará não somente o procedimento na Administração
Direta, mas também na Administração Indireta, ou seja, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O sistema facilitará essa rotina
tanto para a administração quanto para os estabelecimentos comerciais conveniados com a SEICON, em especial farmácias e
supermercados.
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