| Tipo | Ofício Gab. Ver. Aparecido Rodrigues |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Ofício AR 006 - Extensão de Energia CEMIG |
| native_id | 1682 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício AR n.º 006/2022. Ouro Fino, 04 de julho de 2022. Excelsíssimo Senhor Alexandre Ribeiro de Almeida. Exmo. Sr. Gerente Regional de Relacionamento da CEMIG. Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG. Assunto: Instalação de energia elétrica. Excelsíssimo Senhor Alexandre Ribeiro de Almeida, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho informar-lhe que, atualmente em nosso município, o cidadão Valdir Candido Rodrigues, residente na área rural de Ouro Fino, no bairro Ponte Preta, encontra-se sem acesso à rede de energia. Diante disso, foi solicitado junto a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG a distribuição de energia em sua residência. Contudo, os orçamentos realizados pela companhia superam a capacidade econômica do contribuinte, que se vê desamparado diante desta situação. Dessa forma, venho através do presente, solicitar o importante apoio de Vossa Excelência para que verifique a possibilidade destes orçamentos serem revistos e, possivelmente, reduzidos para melhor amparar este cidadão. Como se sabe, a energia elétrica é fundamental para nossas vidas. Com a energia elétrica conseguimos obter iluminação, conseguimos conservar os alimentos em geladeiras, conseguimos energia para fazer funcionar diversos produtos elétricos e eletrônicos que possuímos em casa. Portanto, é notório a importância de se ter acesso à energia elétrica, para atender as necessidades vitais de cada indivíduo. Ante o exposto, solicito o empenho de Vossa Excelência para que a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG possa estar reanalisando os orçamentos realizados, as formas de pagamento, a quantidade de parcelas e, se possível, o valor dos serviços que serão contratados. Assim, buscamos a melhor maneira de providenciar a instalação da rede de energia elétrica na residência de nosso munícipe que sofre com a ausência deste tão fundamental recurso. Assim, certo de poder contar com vossa atenção, antecipadamente agradeço e renovo meus votos de consideração. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br ANEXO I Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br ANEXO II Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br ANEXO III Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br ANEXO IV VALDIR CANDIDO RODRIGUES RUA SAO BENEDITO 25 CS JARDIM RUBIACEA 37570-000 OURO FINO, MG Nossa Referência: 3525981173 / NS 1161198486 Data: 25.11.2021 Sua Referência: Assunto: Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição Elaboramos o orçamento e apresentamos as condições técnicas e comerciais para execução das obras. Caso seja de seu interesse contratar a realização das obras com esta Distribuidora, o presente orçamento terá efeito de contrato, desde que esteja devidamente assinado e seja devolvido à Cemig Distribuição S/A. A devolução poderá ser feita através da Agência virtual Cemig, no endereço eletrônico www.cemig.com.br - opção Cemig Atende Web – Envio de documentos pendentes. 1 OBRA A SER REALIZADA 1.1 Remoção de 0,050Km de rede de distribuição monofásica, extensão em um novo traçado de 0,240Km de rede de distribuição monofásica e instalação de um transformador monofásico de 10Kva, atendendo a solicitação de ligação nova feita pelo Sr VALDIR CANDIDO RODRIGUES. A participação financeira do consumidor na obra necessária ao fornecimento de energia foi calculada, à luz dos artigos 42 e 43 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, considerando tratar-se de unidade consumidora situada em área desmembrada de propriedade rural já atendida. 2 DISCRIMINAÇÃO DO ORÇAMENTO 2.1 Material: Mão-de-obra: Valor Total da Obra: R$ R$ R$ 8.041,46 9.689,86 17.731,32 Encargo de Responsabilidade da Distribuidora: Outras Participações CEMIG: Total da Participação Financeira da CEMIG: Participação Financeira do Cliente na Obra: Participação de Interesse Exclusivo do Cliente: Total da Participação Financeira do Cliente: R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.463,78 0,00 3.463,78 14.267,54 0,00 14.267,54 2.2 Memória de Cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD): O ERD é definido com base no Montante de Uso do Sistema de Distribuição a ser atendido ou acrescido em quilowatt (kW), conforme Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, e é limitado ao valor total da obra. Conforme consta na Resolução Homologatória Nº 2.877, de 25 de maio de 2021, os parâmetros para cálculo do ERD são: ERD = 12 x (MUSD x TUSD Fio B) x (1-a) x 1/FRC: MUSD = Montante de Uso do Sistema de Distribuição TUSD Fio B = Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição a = Relação entre os custos de operação e manutenção e os custos totais gerenciáveis FRC = Fator de Recuperação de Capital Fator de demanda: MUSD: Nível de tensão: TUSD Fio B fora ponta (R$/kW): a: FRC: 0,35 8 B2 0,496582 0,128924 3 DISCRIMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA 3.1 O valor total da obra é de R$ 17.731,32 (dezessete mil setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). 3.2 Para que a Cemig Distribuição S.A. possa executar as obras mencionadas no item 1, haverá a necessidade de sua participação financeira no valor total de R$ 14.267,54 (quatorze mil duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de "Participação Financeira do Cliente (PFC)". 3.3 A Cemig Distribuição S.A. também participará com o valor de R$ 3.463,78 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 3.463,78 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) correspondente ao "Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD)". 4 CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO 4.1 As opções de pagamento estão descritas abaixo e a anuência a este Contrato requer sua indicação com um "X" no campo em apenas uma das opções. 1 ( ) - A vista R$ 14.267,54 2 ( ) - 2 Parcelas R$ 7.172,72 (juros de 1,1% a.m) 3 ( ) - 3 Parcelas R$ 4.808,02 (juros de 1,1% a.m) 4 ( ) - 4 Parcelas R$ 3.630,95 (juros de 1,2% a.m) 5 ( ) - 5 Parcelas R$ 2.921,99 (juros de 1,2% a.m) 6 ( ) - 6 Parcelas R$ 2.449,45 (juros de 1,2% a.m) 4.2 A parcela única ou primeira parcela vencerá dez dias após a emissão do boleto bancário. As demais vencerão em igual dia dos meses subsequentes. 5 PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA 5.1 O prazo de conclusão da obra será de 120 dias após a quitação da participação financeira do cliente - PFC, em boleto único, ou a partir do pagamento da primeira parcela, quando da opção, pelo solicitante, de parcelamento. 6 PRAZO DE VALIDADE DESTE ORÇAMENTO 6.1 A vigência das condições técnicas e Comerciais descritas nesta carta são válidas até 25.03.2022. 7 OUTRAS CONDIÇÕES COMERCIAIS - RECÁLCULO DE ERD E RESSARCIMENTO À DISTRIBUIDORA 7.1 Para clientes atendidos em tensão primária, a redução da demanda contratada (MUSD) em função de resultados do período de teste, durante a vigência do contrato, em rescisão contratual por parte do consumidor ou encerramento contratual implicará em recálculo do ERD, considerando os componentes homologados em vigor. O recálculo apurará o valor dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora - ERD e, caso positivo, a Distribuidora realizará cobrança a título de "Ressarcimento de Investimentos Não Amortizados". 8 CONDIÇÕES DE ACESSO 8.1 O solicitante assegurará à Cemig Distribuição S.A., o livre trânsito em sua propriedade para a realização de estudos, levantamentos, construção, operação e manutenção das instalações e outros serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica. 8.2 A Cemig Distribuição S.A., por sua vez, compromete-se a observar as normas de proteção ambiental previstas na legislação vigente. 8.3 O solicitante assumirá a responsabilidade de construir vias ou estradas e de tomar qualquer outra providência necessária ao livre acesso da Cemig Distribuição S.A. à propriedade na qual serão realizadas as obras de construção e de manutenção da Rede de Energia Elétrica. 9 QUESTÕES AMBIENTAIS 9.1 A Cemig Distribuição S.A. terá o direito de apresentar novo orçamento incluindo os gastos adicionais decorrentes de mudança no traçado ou no tipo de rede causada por alguma interferência ambiental no traçado inicial da Rede de Distribuição. 9.2 O solicitante, cuja propriedade esteja localizada em área protegida pela legislação ambiental, apresentará à Cemig Distribuição S.A. a licença emitida pelo órgão ambiental responsável. 9.3 O solicitante arcará também com as despesas já efetuadas para execução das obras que, por algum motivo, sejam embargadas por intervenção do órgão competente. 10 CUSTOS 10.1 O valor dos serviços ainda a executar será reajustado de acordo com a Tabela para Orçamento da Distribuição da Cemig Distribuição S.A., em vigor na época da realização das obras, sempre que o atraso na execução ocorrer por fato atribuído à exclusiva responsabilidade do solicitante. 10.2 A transferência, sob qualquer forma, da propriedade do imóvel a ser eletrificado não elide as responsabilidades assumidas pelo solicitante que permanecerá na condição de devedor solidário até a liquidação total do débito, juntamente com o novo proprietário. 10.3 O solicitante poderá desistir da realização da obra, mas arcará com os custos inerentes ao atendimento e à desmobilização do material previsto para a execução da obra. 10.4 O solicitante arcará com os custos administrativos em caso de requerimento de alteração do processo de construção da obra via Cemig Distribuição S.A. para obra via PART - Programa de Ampliação de Rede por Terceiros. 10.5 A opção por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento ou que garantam níveis de qualidade de fornecimento superiores aos especificados na regulamentação, implicará que o custo adicional deverá ser arcado integralmente pelo optante. 11 CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO 11.1 O solicitante deverá providenciar a instalação do padrão de entrada de acordo com as Normas de Distribuição. A Cemig Distribuição S.A.. poderá realizar a vistoria do padrão a qualquer momento, a contar da data de devolução deste contrato assinado. Caso o padrão não tenha sido construído, o prazo de execução da obra será suspenso. 11.2 Ocorrendo a reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, o solicitante deverá sanar todos os motivos da reprovação e solicitar nova vistoria. 11.3 O padrão de entrada é propriedade do solicitante, que será responsável pela sua manutenção e conservação. 11.4 A Cemig Distribuição S.A. se reserva no direito de verificar, a qualquer momento, a carga declarada pelo solicitante. 12 CONDIÇÕES GERAIS 12.1 As obras executadas em conformidade com este instrumento pertencerão ao sistema elétrico da Cemig Distribuição S.A., que se obriga, após a conclusão, fornecer energia elétrica à(s) unidade(s) consumidora(s), desde que tenham sido integralmente cumpridas as obrigações assumidas neste documento. 12.2 O presente acordo ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, caso o solicitante deixe de pagar duas ou mais parcelas consecutivas de sua responsabilidade sem qualquer justificativa aceita pela Cemig Distribuição S.A. 12.3 O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas de responsabilidade do solicitante implicará cancelamento deste acordo bem como o pagamento por parte do solicitante de todas as despesas até então realizadas pela Cemig Distribuição S.A. 12.4 Caso o solicitante opte por não executar esta obra pela Cemig Distribuição S.A. e sim através de terceiro legalmente habilitado por esta Distribuidora, a Cemig Distribuição S.A. efetuará a restituição do menor valor verificado entre o custo da obra comprovado pelo interessado, o orçamento da Cemig Distribuição S.A. e o ERD - Encargo de Responsabilidade da Distribuidora, corrigido pelo IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado e acrescidos de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da unidade consumidora. 12.5 A partir do recebimento desse contrato o solicitante pode optar entre aceitar os prazos e condições estipulados pela Cemig Distribuição S.A, solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos ou executar a obra diretamente através do Programa de Ampliação de Redes de Distribuição por Terceiros - PART. A relação de empreiteiras aprovadas para executar obras através deste programa está disponível no portal www.cemig.com.br, na opção Atendimento - Informações - Empreiteiras de Obra. 12.6 Caso o solicitante opte pela execução das obras por terceiro legalmente habilitado, conforme autorizado pelo Artigo 37 da Resolução 414 da Aneel, é importante ressaltar que a Cemig não se responsabiliza por qualquer inadimplemento oriundo do contrato particular firmado entre o interessado (pessoa física ou jurídica) com a empreiteira cadastrada na Cemig para a execução de obras particulares. Caso haja obras de Alta Tensão-AT ou Rede Básica (Extra Alta Tensão) as empreiteiras deverão ser ca dastradas para execução nos níveis específicos de tensão e deverão fornecer cronogramas para cada tipo de intervenção. Para concretização desta negociação e para que possamos tomar as demais providências a nosso cargo é necessária a anuência do solicitante a todos os termos desse Contrato, e a devolução até 25.03.2022, para a Cemig Distribuição S.A.. Para mais informações, acesse a página em nosso site www.cemig.com.br, ou entre em contato através de um dos nossos canais de atendimento: Cemig Atende Web: atende.cemig.com.br Central de Atendimento: ligue 116 Presencialmente: Agências e Postos de Atendimento Cemig Atenciosamente, ______________________________________ Cemig Distribuição S.A. _______________________________________ Cemig Distribuição S.A. De acordo: ________________________________________ VALDIR CANDIDO RODRIGUES 058.974.986-28 Opção para execução da obra: ( ) Obras pela CEMIG ( ) Obras pelo processo PART Data: ___/___/_______