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materia nº 6/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Aparecido Rodrigues
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaOfício AR 006 - Extensão de Energia CEMIG
native_id1682

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício AR n.º 006/2022.
Ouro Fino, 04 de julho de 2022.
Excelsíssimo Senhor Alexandre Ribeiro de Almeida.
Exmo. Sr. Gerente Regional de Relacionamento da CEMIG.
Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG.
Assunto: Instalação de energia elétrica.
Excelsíssimo Senhor Alexandre Ribeiro de Almeida, 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho informar-lhe que, 
atualmente em nosso município, o cidadão Valdir Candido Rodrigues, residente na área 
rural de Ouro Fino, no bairro Ponte Preta, encontra-se sem acesso à rede de energia. 
Diante disso, foi solicitado junto a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG a 
distribuição de energia em sua residência. Contudo, os orçamentos realizados pela 
companhia superam a capacidade econômica do contribuinte, que se vê desamparado 
diante desta situação.
Dessa forma, venho através do presente, solicitar o importante apoio de Vossa 
Excelência para que verifique a possibilidade destes orçamentos serem revistos e, 
possivelmente, reduzidos para melhor amparar este cidadão. 
Como se sabe, a energia elétrica é fundamental para nossas vidas. Com a energia 
elétrica conseguimos obter iluminação, conseguimos conservar os alimentos em 
geladeiras, conseguimos energia para fazer funcionar diversos produtos elétricos e 
eletrônicos que possuímos em casa. Portanto, é notório a importância de se ter acesso à 
energia elétrica, para atender as necessidades vitais de cada indivíduo.
Ante o exposto, solicito o empenho de Vossa Excelência para que a Companhia 
Energética de Minas Gerais-CEMIG possa estar reanalisando os orçamentos realizados, 
as formas de pagamento, a quantidade de parcelas e, se possível, o valor dos serviços que 
serão contratados. Assim, buscamos a melhor maneira de providenciar a instalação da 
rede de energia elétrica na residência de nosso munícipe que sofre com a ausência deste 
tão fundamental recurso. 
Assim, certo de poder contar com vossa atenção, antecipadamente agradeço e 
renovo meus votos de consideração. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ANEXO I
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ANEXO II
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ANEXO III
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ANEXO IV 
VALDIR CANDIDO RODRIGUES
RUA SAO BENEDITO 25 CS
JARDIM RUBIACEA
37570-000 OURO FINO, MG
Nossa Referência: 3525981173 / NS 1161198486 Data: 25.11.2021
Sua Referência:
Assunto: Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no
Sistema Elétrico de Distribuição
Elaboramos o orçamento e apresentamos as condições técnicas e comerciais para
execução das obras. Caso seja de seu interesse contratar a realização das obras com
esta Distribuidora, o presente orçamento terá efeito de contrato, desde que esteja
devidamente assinado e seja devolvido à Cemig Distribuição S/A. A devolução poderá
ser feita através da Agência virtual Cemig, no endereço eletrônico www.cemig.com.br -
opção Cemig Atende Web – Envio de documentos pendentes.
1 OBRA A SER REALIZADA
1.1 Remoção de 0,050Km de rede de distribuição monofásica, extensão em um
novo traçado de 0,240Km de rede de distribuição monofásica e instalação de
um transformador monofásico de 10Kva, atendendo a solicitação de ligação
nova feita pelo Sr VALDIR CANDIDO RODRIGUES.
A participação financeira do consumidor na obra necessária ao fornecimento
de energia foi calculada, à luz dos artigos 42 e 43 da Resolução Normativa
ANEEL nº 414/2010, considerando tratar-se de unidade consumidora situada
em área desmembrada de propriedade rural já atendida.
2 DISCRIMINAÇÃO DO ORÇAMENTO
2.1 Material:
Mão-de-obra:
Valor Total da Obra:
R$
R$
R$
8.041,46
9.689,86
17.731,32
Encargo de Responsabilidade da Distribuidora:
Outras Participações CEMIG:
Total da Participação Financeira da CEMIG:
Participação Financeira do Cliente na Obra:
Participação de Interesse Exclusivo do Cliente:
Total da Participação Financeira do Cliente:
R$
R$
R$
R$
R$
R$
3.463,78
0,00
3.463,78
14.267,54
0,00
14.267,54
2.2 Memória de Cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD):
O ERD é definido com base no Montante de Uso do Sistema de Distribuição a
ser atendido ou acrescido em quilowatt (kW), conforme Resolução Normativa
ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, e é limitado ao valor total da obra.
Conforme consta na Resolução Homologatória Nº 2.877, de 25 de maio de
2021, os parâmetros para cálculo do ERD são:
ERD = 12 x (MUSD x TUSD Fio B) x (1-a) x 1/FRC:
MUSD = Montante de Uso do Sistema de Distribuição
TUSD Fio B = Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
a = Relação entre os custos de operação e manutenção e os
custos totais gerenciáveis
FRC = Fator de Recuperação de Capital
Fator de demanda:
MUSD:
Nível de tensão:
TUSD Fio B fora ponta (R$/kW):
a:
FRC:
0,35
8
B2
0,496582
0,128924
3 DISCRIMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
3.1 O valor total da obra é de R$ 17.731,32 (dezessete mil setecentos e trinta e
um reais e trinta e dois centavos).
3.2 Para que a Cemig Distribuição S.A. possa executar as obras mencionadas
no item 1, haverá a necessidade de sua participação financeira no valor total
de R$ 14.267,54 (quatorze mil duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e
quatro centavos) a título de "Participação Financeira do Cliente (PFC)".
3.3 A Cemig Distribuição S.A. também participará com o valor de R$ 3.463,78
(três mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), sendo
R$ 3.463,78 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito
centavos) correspondente ao "Encargo de Responsabilidade da Distribuidora
(ERD)".
4 CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO
4.1 As opções de pagamento estão descritas abaixo e a anuência a este Contrato
requer sua indicação com um "X" no campo em apenas uma das opções.
1 ( ) - A vista R$ 14.267,54
2 ( ) - 2 Parcelas R$ 7.172,72 (juros de 1,1% a.m)
3 ( ) - 3 Parcelas R$ 4.808,02 (juros de 1,1% a.m)
4 ( ) - 4 Parcelas R$ 3.630,95 (juros de 1,2% a.m)
5 ( ) - 5 Parcelas R$ 2.921,99 (juros de 1,2% a.m)
6 ( ) - 6 Parcelas R$ 2.449,45 (juros de 1,2% a.m)
4.2 A parcela única ou primeira parcela vencerá dez dias após a emissão do
boleto bancário. As demais vencerão em igual dia dos meses subsequentes.
5 PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA
5.1 O prazo de conclusão da obra será de 120 dias após a quitação da
participação financeira do cliente - PFC, em boleto único, ou a partir do
pagamento da primeira parcela, quando da opção, pelo solicitante, de
parcelamento.
6 PRAZO DE VALIDADE DESTE ORÇAMENTO
6.1 A vigência das condições técnicas e Comerciais descritas nesta carta são
válidas até 25.03.2022.
7 OUTRAS CONDIÇÕES COMERCIAIS - RECÁLCULO DE ERD E
RESSARCIMENTO À DISTRIBUIDORA
7.1 Para clientes atendidos em tensão primária, a redução da demanda
contratada (MUSD) em função de resultados do período de teste, durante a
vigência do contrato, em rescisão contratual por parte do consumidor ou
encerramento contratual implicará em recálculo do ERD, considerando os
componentes homologados em vigor. O recálculo apurará o valor dos
investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do Encargo
de Responsabilidade da Distribuidora - ERD e, caso positivo, a Distribuidora
realizará cobrança a título de "Ressarcimento de Investimentos Não
Amortizados".
8 CONDIÇÕES DE ACESSO
8.1 O solicitante assegurará à Cemig Distribuição S.A., o livre trânsito em sua
propriedade para a realização de estudos, levantamentos, construção,
operação e manutenção das instalações e outros serviços necessários ao
fornecimento de energia elétrica.
8.2 A Cemig Distribuição S.A., por sua vez, compromete-se a observar as
normas de proteção ambiental previstas na legislação vigente.
8.3 O solicitante assumirá a responsabilidade de construir vias ou estradas e de
tomar qualquer outra providência necessária ao livre acesso da Cemig
Distribuição S.A. à propriedade na qual serão realizadas as obras de
construção e de manutenção da Rede de Energia Elétrica.
9 QUESTÕES AMBIENTAIS
9.1 A Cemig Distribuição S.A. terá o direito de apresentar novo orçamento
incluindo os gastos adicionais decorrentes de mudança no traçado ou no tipo
de rede causada por alguma interferência ambiental no traçado inicial da Rede
de Distribuição.
9.2 O solicitante, cuja propriedade esteja localizada em área protegida pela
legislação ambiental, apresentará à Cemig Distribuição S.A. a licença
emitida pelo órgão ambiental responsável.
9.3 O solicitante arcará também com as despesas já efetuadas para execução
das obras que, por algum motivo, sejam embargadas por intervenção do
órgão competente.
10 CUSTOS
10.1 O valor dos serviços ainda a executar será reajustado de acordo com a Tabela
para Orçamento da Distribuição da Cemig Distribuição S.A., em vigor na
época da realização das obras, sempre que o atraso na execução ocorrer por
fato atribuído à exclusiva responsabilidade do solicitante.
10.2 A transferência, sob qualquer forma, da propriedade do imóvel a ser
eletrificado não elide as responsabilidades assumidas pelo solicitante que
permanecerá na condição de devedor solidário até a liquidação total do débito,
juntamente com o novo proprietário.
10.3 O solicitante poderá desistir da realização da obra, mas arcará com os custos
inerentes ao atendimento e à desmobilização do material previsto para a
execução da obra.
10.4 O solicitante arcará com os custos administrativos em caso de requerimento
de alteração do processo de construção da obra via Cemig Distribuição S.A.
para obra via PART - Programa de Ampliação de Rede por Terceiros.
10.5 A opção por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias
para o atendimento ou que garantam níveis de qualidade de fornecimento
superiores aos especificados na regulamentação, implicará que o custo
adicional deverá ser arcado integralmente pelo optante.
11 CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO
11.1 O solicitante deverá providenciar a instalação do padrão de entrada de acordo
com as Normas de Distribuição. A Cemig Distribuição S.A.. poderá realizar
a vistoria do padrão a qualquer momento, a contar da data de devolução deste
contrato assinado. Caso o padrão não tenha sido construído, o prazo de
execução da obra será suspenso.
11.2 Ocorrendo a reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, o
solicitante deverá sanar todos os motivos da reprovação e solicitar nova
vistoria.
11.3 O padrão de entrada é propriedade do solicitante, que será responsável pela
sua manutenção e conservação.
11.4 A Cemig Distribuição S.A. se reserva no direito de verificar, a qualquer
momento, a carga declarada pelo solicitante.
12 CONDIÇÕES GERAIS
12.1 As obras executadas em conformidade com este instrumento pertencerão ao
sistema elétrico da Cemig Distribuição S.A., que se obriga, após a
conclusão, fornecer energia elétrica à(s) unidade(s) consumidora(s), desde
que tenham sido integralmente cumpridas as obrigações assumidas neste
documento.
12.2 O presente acordo ficará rescindido de pleno direito, independentemente de
qualquer formalidade, caso o solicitante deixe de pagar duas ou mais parcelas
consecutivas de sua responsabilidade sem qualquer justificativa aceita pela
Cemig Distribuição S.A.
12.3 O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas de responsabilidade do
solicitante implicará cancelamento deste acordo bem como o pagamento por
parte do solicitante de todas as despesas até então realizadas pela Cemig
Distribuição S.A.
12.4 Caso o solicitante opte por não executar esta obra pela Cemig Distribuição
S.A. e sim através de terceiro legalmente habilitado por esta Distribuidora, a
Cemig Distribuição S.A. efetuará a restituição do menor valor verificado
entre o custo da obra comprovado pelo interessado, o orçamento da Cemig
Distribuição S.A. e o ERD - Encargo de Responsabilidade da Distribuidora,
corrigido pelo IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado e acrescidos de
juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die, no prazo de até 3
(três) meses após a energização da unidade consumidora.
12.5 A partir do recebimento desse contrato o solicitante pode optar entre aceitar
os prazos e condições estipulados pela Cemig Distribuição S.A, solicitar
antecipação no atendimento mediante aporte de recursos ou executar a obra
diretamente através do Programa de Ampliação de Redes de Distribuição por
Terceiros - PART. A relação de empreiteiras aprovadas para executar obras
através deste programa está disponível no portal www.cemig.com.br, na
opção Atendimento - Informações - Empreiteiras de Obra.
12.6 Caso o solicitante opte pela execução das obras por terceiro legalmente
habilitado, conforme autorizado pelo Artigo 37 da Resolução 414 da Aneel, é
importante ressaltar que a Cemig não se responsabiliza por qualquer
inadimplemento oriundo do contrato particular firmado entre o interessado
(pessoa física ou jurídica) com a empreiteira cadastrada na Cemig para a
execução de obras particulares. Caso haja obras de Alta Tensão-AT ou Rede
Básica (Extra Alta Tensão) as empreiteiras deverão ser ca dastradas para
execução nos níveis específicos de tensão e deverão fornecer cronogramas
para cada tipo de intervenção.
Para concretização desta negociação e para que possamos tomar as demais
providências a nosso cargo é necessária a anuência do solicitante a todos os termos
desse Contrato, e a devolução até 25.03.2022, para a Cemig Distribuição S.A..
Para mais informações, acesse a página em nosso site www.cemig.com.br, ou entre
em contato através de um dos nossos canais de atendimento:
Cemig Atende Web: atende.cemig.com.br
Central de Atendimento: ligue 116
Presencialmente: Agências e Postos de Atendimento Cemig
Atenciosamente,
______________________________________
Cemig Distribuição S.A.
_______________________________________
Cemig Distribuição S.A.
De acordo:
________________________________________
VALDIR CANDIDO RODRIGUES
058.974.986-28
Opção para execução da obra:
( ) Obras pela CEMIG
( ) Obras pelo processo PART
Data: ___/___/_______

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