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materia nº 7/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Aparecido Rodrigues
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaOfício AR 007-Esforços para instalação de uma Delegacia Regional.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício AR N.º 007/2022.
Ouro Fino, 04 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Lafayette Luiz Doorgal de Andrada.
Exmo. Sr. Deputado Federal. 
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
Assunto: Solicita o importante apoio para a instalação de uma Delegacia Regional de 
Polícia no Município de Ouro Fino-MG.
Excelentíssimo Deputado Federal, 
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, primeiramente agradecer a 
Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados em nosso país como Deputado, 
motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como 
representante na Câmara dos Deputados. 
Nesta oportunidade, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa 
Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência solicitar seu importante apoio para que 
seja direcionado esforços para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no 
Município de Ouro Fino-MG.
Conforme aduz o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988: 
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e 
do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia 
rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V -
polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
Os preceitos constitucionais não conseguem mensurar a importância e a 
necessidade das forças de segurança pública na sociedade, seja para garantir a justiça, para 
consolidar a democracia ou para defender a população.
Como é sabido, uma Delegacia Regional de Polícia é uma unidade policial fixa
para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações 
criminais, detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito, além de inúmeras 
outras funções.
Atualmente, a Delegacia Regional mais próxima está sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, com cerca de aproximadamente 55 km de distância da Cidade de Ouro Fino￾MG. Diante disso, devido a elevada demanda de ocorrências registradas em nossa cidade e 
também nas cidades de Albertina/MG, Andradas/MG, Borda da Mata/MG, Bueno 
Brandão/MG, Inconfidentes/MG, Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Santa 
Rita de Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom Repouso/MG, que unidas 
somam uma população estimada em 200 mil habitantes, entendemos que a instalação de 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
uma Delegacia Regional em nossa Cidade iria melhor atender toda essa população e 
desafogar os serviços acumulados da Delegacia Regional sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, beneficiando assim, tanto os moradores de Ouro Fino quanto dos municípios 
vizinhos. 
Acreditamos que com o emprego da solicitada melhoria, estaremos valorizando 
toda região e beneficiando as cidades vizinhas citadas acima e demais cidades próximas 
também serão beneficiadas, reduzindo assim os transtornos e as despesas que a população
precisa arcar no deslocamento à Delegacia Regional de Pouso Alegre/MG, quando
necessitar de algum serviço deste órgão público.
Além disso, a Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino conta com um efetivo 
ínfimo, levando em consideração as inúmeras demandas do município e da região. Assim, 
com a instalação de uma Delegacia Regional em nossa cidade, estaremos auxiliando as 
autoridades policias na manutenção da ordem e da incolumidade pública. 
Não obstante, cumpre destacar que o antigo presídio de Ouro Fino/MG, localizado 
no bairro Jardim BNH Velho, na Rua Marechal Deodoro nº 700, foi recentemente 
desativado. Desta forma, cerca de 133 detentos e 16 funcionários que ali se encontravam,
foram transferidos para a unidade de Itajubá. Portanto, considerando o amplo espaço que o 
local possui e a infraestrutura do antigo sistema prisional, que hoje encontra-se desativado, 
é imperioso destacar que o local é propício para a instalação de uma Delegacia Regional 
de Polícia para o Município de Ouro Fino-MG.
Dessa forma, atendendo a justa reivindicação da população, pelos justos motivos 
acima mencionados e zelando pela segurança de nossos munícipes, venho por meio do 
presente pleitear o acatamento desta solicitação. Assim, certos de poder contar com vossa
ajuda, rogo para que possa intervir em favor de nosso Município.
Não obstante, coloco em anexo o Ofício do Senhor Prefeito Municipal de nossa 
municipalidade endossando o pleito. 
Sem mais para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa 
Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda 
mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de 
vida e bem estar da população. 
Sem mais para o momento coloco-me a inteira disposição para quaisquer 
esclarecimentos e na oportunidade, renovo meu elevado apreço e estima.
Respeitosamente,




18/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F22EAA3F/03AGdBq26FnYy5_3dYghpiaKt50Qz5_zfSOSBtqx5rLHMQd4DANqoyUn87smcaG30T… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
APARECIDO ROGRIGUES PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – PSL Vereador - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 022/2021
MOÇÃO DE APELO Nº. 022/2021
Os signatários da presente, vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento
Interno, requerem seja a presente proposição submetida ao egrégio
plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema Neto (Novo);
ao Exmo. Sr. Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
Delegado-Geral de Polícia Joaquim Francisco Neto e Silva, e ao
Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Dr.
Rogério Greco, a presente MOÇÃO DE APELOPARA
INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA REGIONAL DE
POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG.
Através da presente Moção, primeiramente, registramos e
reafirmamos o excelente e eficiente trabalho prestado pelos Policiais
Civis no município de Ouro Fino/MG.
Não obstante, dada à elevada demanda de ocorrências registradas em
nossa cidade e também nas cidades Albertina/MG, Andradas/MG,
Borda da Mata/MG, Bueno Brandão/MG, Inconfidentes/MG,
Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Santa Rita de
Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom Repouso/MG,
que juntas somam uma população estimada de 200 mil habitantes,
entendemos que a instalação de uma Delegacia Regional em nossa
Cidade iria melhor atender toda essa população.
Isto porque, a Delegacia Regional mais próxima, sediada na cidade de
Pouso Alegre/MG, dista cerca de 55 km de distância da Cidade de
Ouro Fino/MG, sendo certo que a instalação da mesma em nossa
cidade irá desafogar os serviços acumulados naquela Regional,
beneficiando sobremaneira, tanto os moradores de Ouro Fino quanto
dos municípios vizinhos.
Assim sendo, apelamos e solicitamos a realização de estudos e,
futuramente, a instalação de uma Delegacia Regional na Cidade de
Ouro Fino, pois os municípios vizinhos acima listados e outros
próximos também serão beneficiados, diminuindo assim os
transtornos e as despesas geradas pela população do extremo sul
mineiro no deslocamento à Regional de Pouso Alegre/MG, quando
necessário algum serviço desse órgão publico.
Sendo o que se apresenta à ocasião, requeremos a apreciação da
presente Moção pelo Plenário desta Casa Legislativa e, após, seu
devido encaminhamento.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 10 de agosto de
2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:F22EAA3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/08/2021. Edição 3075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
04/07/2022 16:28 Presídio de Ouro Fino será desativado | Observatório de Ouro Fino
https://observatoriodeourofino.com.br/noticias/presidio-de-ouro-fino-sera-desativado 1/2
Presídio de Ouro Fino será desativado
Na última quarta-feira (16), aconteceu uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Ouro Fino
com o Diretor do Sistema Prisional, Rodrigo Machado. Na ocasião, foi anunciado que o presídio do
município será desativado definitivamente.
De acordo com Rodrigo Machado, existem alguns motivos para a desativação do presídio em Ouro
Fino. O prédio fica localizado em área urbana, existe fragilidade na segurança e nos atendimentos,
o local possui apenas 101 vagas para detentos e está em estado precário, fim dos contratos dos
Agentes Penitenciários e déficit de servidores. Além disso, foi inaugurado um novo anexo em
Itajubá, contendo 306 vagas.
Atualmente, o presídio de Ouro Fino conta com 133 presos. Grande parte deles serão transferidos
para o novo anexo em Itajubá, assim como os 16 funcionários efetivos que trabalham no
município.
Por Guilherme Vilas Boas - 17 de junho de 2021
Presidio de Ouro Fino (Foto: G1)
Conteúdo recomendado:
Detentos do presídio de Ouro Fino são transferidos
04/07/2022 16:28 Presídio de Ouro Fino é desativado - Portal Rádio Difusora Ouro Fino
https://difusoraourofino.com.br/noticia/14757/presidio-de-ouro-fino-e-desativado 1/2
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Terça, 28 de Setembro de 2021 15:11
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Presídio de Ouro Fino é desativado
Quatro meses após anúncio, unidade prisional é desativada. Maioria dos presos é transferido
para Itajubá
O Departamento Penitenciário de Minas Gerais realizou nesta terça-feira (28), a transferência
de mais de 100 presos que cumpriam pena na unidade prisional de Ouro Fino.  A maioria foi
transferida para o presídio de Itajubá que no último dia 22 de setembro inaugurou ampliações
com mais 306 vagas. Mas haverá direcionamento ainda a outras unidades da região para onde
os servidores também serão alocados.
Logo pela manhã a Polícia Militar em apoio a ação dos policiais penais promoveu interdição do
transito no trecho entre a Praça Monsenhor Alderige até as imediações do presídio.  A
segurança foi reforçada com escolta dos ônibus do COPE- Comando de Operações Especiais
que transportaram os detentos.
A decisão de desativar o presídio foi anunciada em junho deste ano pelo diretor do Sistema
Prisional Rodrigo Machado durante audiência pública na Câmara de Ouro Fino. Entre as razões
para a desativação do presídio segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
a localização inadequada da unidade, área urbana da cidade, o término dos contratos
temporários dos Agentes Penitenciários, ocorrido em agosto, o déficit de servidores, o número
reduzido de vagas na unidade, o estado precário das instalações e a fragilidade na segurança.
A SEJUSP divulgou que duplicou a capacidade da unidade prisional de Itajubá que agora conta
com 712 vagas. O investimento na obra chega próximo de 10 milhões de reais. O secretário
Rogério Greco destacou que a idéia do governo é tratar o sistema prisional de uma forma mais
humanitária. O novo espaço dispõe de 38 celas com quatro beliches cada e duas celas com
uma cama cada.
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04/07/2022 16:28 Presídio de Ouro Fino é desativado - Portal Rádio Difusora Ouro Fino
https://difusoraourofino.com.br/noticia/14757/presidio-de-ouro-fino-e-desativado 2/2
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O anexo conta ainda com uma ala de encontro íntimo, ala de isolamento com oito vagas
individuais, pátio para banho de sol, pátio de visitação e salas multiuso. Já a sala do Policial
Penal fica em uma posição que permite ampla visão e controle do corredor dos alojamentos,
bem como, das áreas de vivência e salas multiuso.
Autor: Claudio Lopes
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