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materia nº 37/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaRequer informações que dizem respeito à fiscalização de armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de "linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante, em respeito à Lei Nº 2.851/2019.
native_id1699

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Matéria Arquivada U —
2022-08-01 Matéria Lida na Sessão U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do dia para Leitura U —
2022-07-27 Requerimento Respondido — —
2022-07-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-07-11 Matéria Aprovada — —
2022-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-07-06 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T16:13:22.865222-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 037/2022.
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Participação 
Popular, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno e, após ouvido 
o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes 
informações e documentos que dizem respeito à fiscalização de armazenamento, 
comercialização, distribuição e manuseio de "linha chilena" e de linhas utilizadas 
para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância 
de efeito cortante, em respeito à Lei Nº 2.851/2019.
1- Quais ações a Prefeitura Municipal está tomando em relação à proibição do uso 
de pipas ou similares equipadas com instrumentos cortantes?
2- Quantos casos já foram autuados?
3- Os fiscais municipais atuam realizando ações preventivas e ostensivas? 
4- O conselho Tutelar tem realizado ações preventivas e ostensivas?
5- Está sendo feito fiscalização nos comércios locais para apurar se está sendo 
realizada a venda destes materiais cortantes, proibidos por lei? 
6- O Poder Executivo Municipal já regulamentou a Lei Nº 2.851/2019, para realizar 
a aplicação de sanções? 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
No ano de 2019 foi aprovada nesta Casa Legislativa a Lei 2.851/2019 que proíbe 
o uso de “linha chilena” ou de linha com qualquer substância cortante usada para 
empinar papagaios, pipas e similares no município de Ouro Fino.
Como sabemos, soltar pipa é uma atividade inofensiva, saudável para as crianças 
e que sobreviveu por muito tempo até os dias atuais. Mas isso só acontece quando são 
respeitadas todas as normas de segurança dos praticantes da brincadeira.
Ocorre que, a grande problemática reside no fato de várias crianças e adolescentes
estarem utilizando linhas cortantes. A mistura de cola, geralmente com vidro moído ou 
limalha de ferro, que é aplicada nas linhas que são utilizadas para soltar pipas é 
denominada de cerol. O produto é fabricado de forma comercial ou artesanal pelos 
próprios praticantes. Já a linha chilena é considerada quatro vezes mais perigosa, devido 
ao alto grau cortante, pois o material é feito a partir do quartzo moído e óxido de 
alumínio. 
Tanto a linha com cerol quanto a chilena funcionam como uma verdadeira 
guilhotina e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em 
pessoas como em animais. Muitas pessoas acabam se ferindo gravemente, sem ao 
menos ter qualquer participação na brincadeira. Os motociclistas são as maiores vítimas, 
mas pedestres e animais também são feridos involuntariamente em acidentes deste tipo.
Apesar da vigência da lei em Ouro Fino, desde 2019, o cerol colocado em linhas 
de pipas já causou diversos acidentes em nossa cidade, pois essa brincadeira com o uso 
de instrumentos cortantes tem se tornado perigosa e sem controle.
Precisamos continuar incentivando as crianças a soltar pipa, pois é uma atividade 
muito saudável e interativa. Contudo, devemos ensinar as crianças a confeccionarem 
suas pipas sem o cerol. Esse é um dever dos pais, familiares, do Poder Público e das 
Autoridades da Segurança pública. Se todos fizerem a sua parte, teremos crianças 
soltando pipas de forma adequada, sem acidentes e sem sofrimento para ninguém.
Não obstante, é oportuno destacar que recentemente foram constatados casos
envolvendo acidentes com linhas cortante em Ouro Fino. Assim, alguns munícipes
reuniram-se e confeccionaram um abaixo-assinado para pleitear juntos às autoridades 
públicas medidas drásticas para sanar estes problemas que afligem a população. Segue 
em anexo o abaixo-assinado.
Por tais razões, vimos pelo presente, solicitar informações sobre os fatos 
acima expostos, as quais contamos com os nobres pares na aprovação deste 
Requerimento.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO
José Agostinho Muroni
Vereador –MDB
Clovis Coldibeli
Vereador -MDB
Paulo Luiz De Cantuária
Vereador -MDB

























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