texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3318/2022
“Extingue e cria cargo no Plano de
Cargos e Carreiras dos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei
municipal n.º 2.805/2018, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Cargo de Provimento Efetivo, denominado Auxiliar
de Administração e Serviços Gerais, da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações
posteriores.
Art. 2º Amplia 1 (uma) vaga no Cargo em Comissão de Assessor
Parlamentar e Administrativo no Quadro dos Cargos em Comissão, descrito no
Anexo “IV” da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores.
Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo “II”
da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Dadas as necessidades desta Casa Legislativa, principalmente no que
pertine ao assessoramento de nós 11 (onze) vereadores, propomos o presente
projeto de lei com o fito de, primeiro, extinguirmos Cargo de Provimento
Efetivo, denominado Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, atualmente
vago e anteriormente ocupado pela falecida servidora Simone. Segundo, na
mesma oportunidade, criamos mais uma vaga para o cargo de Assessor
Parlamentar e Administrativo, uma vez que, como todos sabem, as demandas
de nós vereadores são muitas, e hoje contamos apenas com um servidor para
nos dar suporte.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Em vários Poderes Legislativos Municipais cada vereador possui seu
próprio assessor, diferentemente do que acontece nesta Casa, onde temos
apenas um assessor parlamentar para dar suporte a nós 11 (onze) vereadores.
Assim, para que possamos elevar o número de vagas do cargo em
comissão para duas, propomos o presente projeto, a qual pedimos pela sua
aprovação.
Por fim, tendo em vista que a próxima sessão será a última antes do
recesso parlamentar, pedimos que a presente proposição seja apreciada em
regime de urgência especial, uma vez que, sendo aprovada e sancionada,
teremos tempo hábil durante o recesso para admitirmos novo assessor e
passar-lhe os treinamentos e rotinas deste Poder.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de julho de
2022.
Vanderlei Cândido de
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos
Maciel
Secretário
open original →