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materia nº 3318/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3318 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaExtingue e cria cargo no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º 2.805/2018, e dá outras providências
native_id1700

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Matéria Arquivada — —
2022-08-11 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-02 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-08-01 Matéria Aprovada U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-07-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-11 Aguardando emissão de parecer — —
2022-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-07-06 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T16:01:46.584506-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3318/2022
“Extingue e cria cargo no Plano de 
Cargos e Carreiras dos servidores da 
Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei 
municipal n.º 2.805/2018, e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe 
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Cargo de Provimento Efetivo, denominado Auxiliar 
de Administração e Serviços Gerais, da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações 
posteriores.
Art. 2º Amplia 1 (uma) vaga no Cargo em Comissão de Assessor 
Parlamentar e Administrativo no Quadro dos Cargos em Comissão, descrito no 
Anexo “IV” da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores. 
Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo “II” 
da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Dadas as necessidades desta Casa Legislativa, principalmente no que 
pertine ao assessoramento de nós 11 (onze) vereadores, propomos o presente 
projeto de lei com o fito de, primeiro, extinguirmos Cargo de Provimento 
Efetivo, denominado Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, atualmente 
vago e anteriormente ocupado pela falecida servidora Simone. Segundo, na 
mesma oportunidade, criamos mais uma vaga para o cargo de Assessor 
Parlamentar e Administrativo, uma vez que, como todos sabem, as demandas 
de nós vereadores são muitas, e hoje contamos apenas com um servidor para 
nos dar suporte.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Em vários Poderes Legislativos Municipais cada vereador possui seu 
próprio assessor, diferentemente do que acontece nesta Casa, onde temos 
apenas um assessor parlamentar para dar suporte a nós 11 (onze) vereadores.
Assim, para que possamos elevar o número de vagas do cargo em 
comissão para duas, propomos o presente projeto, a qual pedimos pela sua 
aprovação.
Por fim, tendo em vista que a próxima sessão será a última antes do 
recesso parlamentar, pedimos que a presente proposição seja apreciada em 
regime de urgência especial, uma vez que, sendo aprovada e sancionada, 
teremos tempo hábil durante o recesso para admitirmos novo assessor e 
passar-lhe os treinamentos e rotinas deste Poder.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 06 de julho de 
2022.
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos 
Maciel
Secretário

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